Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Belém Processo n°: 0800992-03.2025.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Autor(a): SEVERINO JOSE DA SILVA Ré(u): EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por SEVERINO JOSE DA SILVA em face de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA, ambos qualificados nos autos (ID 111578552). Em síntese, alegou a parte autora ser pessoa idosa e beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social, auferindo benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (ID 111578552). Sustentou que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica da demandada, sem que jamais tenha pactuado ou autorizado a referida contratação de seguro (ID 111578552). Juntou extratos e documentos de identificação pessoal (ID 111578549 e ID 111578550). Diante de tais fatos, formulou pedidos para: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a declaração de inexistência do negócio jurídico/relação jurídica discutida e a inexigibilidade dos débitos correlatos; a cessação dos descontos efetuados; bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, além dos consectários de sucumbência (ID 111578552). Por meio de decisão interlocutória, foi determinada a emenda da inicial para comprovação atualizada de domicílio (ID 113791906), providência cumprida pela parte requerente (ID 116129284 e ID 116129286). Em seguida, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, dispensada a audiência preliminar de conciliação e determinada a citação da ré (ID 127714147). A demandada foi regularmente citada por meio de carta de citação (ID 127753723), mas deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para ofertar resposta, consoante certificado e reconhecido na decisão que decretou a sua revelia (ID 136648246). Instadas as partes a manifestarem interesse probatório (ID 136648246), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito ante a revelia da ré (ID 153906922 e ID 153906923), reiterando sua manifestação (ID 155796795), sem qualquer manifestação da promovida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte ré, regularmente citada (ID 127753723), não apresentou contestação, incidindo à revelia sem que houvesse especificação de novas provas a produzir. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da demanda. 2.1. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Conforme já reconhecido nestes autos (ID 136648246), a parte promovida, muito embora devidamente citada para os termos da presente ação (ID 127753723), permaneceu inerte e deixou de apresentar peça de defesa no prazo legal. Impõe-se, assim, a incidência da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora. É certo, contudo, que os efeitos materiais da revelia não conduzem à procedência automática e inflexível dos pedidos autorais, cabendo ao magistrado confrontar a narrativa fática com o conjunto probatório carreado ao feito, de acordo com o princípio da persuasão racional. No caso concreto, diante da inércia da ré e da inexistência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a regularidade ou a efetiva manifestação de vontade na contratação, impõe-se reconhecer como verdadeira a alegação da parte autora no sentido de que jamais contratou os serviços de seguro fornecidos pela demandada. 2.2. DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A lide sob análise qualifica-se como nítida relação de consumo, figurando a parte autora como consumidora e a empresa ré como prestadora de serviços, incidindo as diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor, ex vi dos arts. 6º, inciso VIII, e 14, caput, da Lei nº 8.078/1990. No tocante à dinâmica da prova, cuidando-se de demanda declaratória negativa em que a parte consumidora alega a inexistência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a legitimidade do negócio e a licitude das cobranças, consoante a regra do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se podendo exigir da parte autora a produção de prova diabólica de fato negativo. Nesse contexto, a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico impugnado. Permanecendo revel, a promovida não acostou aos autos contrato assinado, gravação telefônica idônea, comprovante de contratação eletrônica com biometria facial válida ou qualquer outro documento demonstrativo da anuência expressa e esclarecida do consumidor. Desse modo, constatada a ausência de título jurídico legítimo a lastrear a cobrança e operados os efeitos da revelia, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica em questão, com a consequente inexigibilidade dos débitos correlatos, devendo a parte requerida cessar em definitivo quaisquer descontos ou cobranças vinculadas ao referido serviço. 2.3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude das cobranças efetuadas, exsurge o direito da parte autora à restituição dos valores descontados indevidamente de seus proventos. No que concerne à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva ou de dolo, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, enquadrando-se o engano justificável como excludente no plano da causalidade: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. 4. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto - recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie" (EREsp 513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso prevalente" (EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: EREsp 130.605/DF, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e AgRg nos EREsp 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/9/2010. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 5. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 26. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso sob exame, a parte ré procedeu a sucessivas cobranças sem que houvesse qualquer anuência contratual demonstrada nos autos, conduta flagrantemente incompatível com os deveres anexos de probidade, lealdade e transparência decorrentes da boa-fé objetiva. Não restou evidenciada nenhuma circunstância fática ou jurídica caracterizadora de engano justificável. Assim, faz jus a parte autora à restituição, em dobro, de todas as quantias efetivamente descontadas sob a rubrica em debate, devendo tais valores serem acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E/INPC desde a data de cada desembolso indevido (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 2.4. DO DANO MORAL No tocante à pretensão indenizatória por danos morais, impende salientar que o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a consequente irregularidade das cobranças não geram, de forma automática e necessária, o dever de indenizar. A reparação por dano imaterial pressupõe a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, a exemplo da honra, imagem, intimidade, integridade psicofísica ou dignidade, não se prestando a mera cobrança indevida, por si só, para configurar o dano extrapatrimonial indenizável. No caso dos autos, verifica-se que o valor total descontado/cobrado é ínfimo, consubstanciando parcelas módicas que não ensejaram comprometimento substancial da subsistência da parte requerente, tampouco inviabilizaram a sua manutenção material diária (ID 111578550 e ID 111578552). Ademais, a parte autora não demonstrou a ocorrência de qualquer desdobramento gravoso, tais como inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito, negativação forçada, exposição vexatória, humilhação pública ou prejuízo de ordem existencial. Trata-se de hipótese em que os fatos descritos permaneceram restritos à esfera dos transtornos, aborrecimentos e dissabores da vida cotidiana em sociedade, aos quais todos estão sujeitos no âmbito das relações negociais, sem repercussão lesiva relevante na integridade psicológica ou moral do postulante. O posicionamento adotado por este Juízo encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em hipótese análoga envolvendo cobrança indevida de valor reduzido, afastou a ocorrência de dano moral ante a ausência de efetivo abalo aos direitos da personalidade: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0800688-71.2024.8.15.0881. ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento. RELATORA :Desa Lilian Frassinetti Correia Cananea. APELANTE : José Pereira Neto. ADVOGADO : Kevin Matheus Lacerda Lopes (OAB PB26250-A). APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA. ADVOGADO : Viviani Franco Pereira (OAB SP410071). Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação do serviço denominado “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA”, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. O autor interpõe recurso visando à condenação da demandada ao pagamento de danos morais decorrentes do desconto realizado em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido de pequeno valor realizado em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sem comprovação de contratação pelo consumidor, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inexistência de contratação do serviço e a ilegalidade do desconto restaram reconhecidas na sentença, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados, matéria não impugnada pela parte ré, operando-se a preclusão quanto a esse ponto. 4.A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ocorrência de desconto indevido quando ausente repercussão relevante na esfera íntima ou existencial do consumidor. 5.O desconto realizado, no valor de R$ 29,90, representa fração ínfima em relação ao montante do benefício previdenciário percebido pelo autor no período, inexistindo elementos que indiquem comprometimento de sua subsistência ou impacto financeiro significativo. 6.As movimentações regulares da conta bancária evidenciam ausência de prejuízo relevante ou situação de privação econômica capaz de caracterizar abalo moral indenizável. 7.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento do dano moral quando o desconto indevido é de valor irrisório e não gera repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento :1. A configuração do dano moral exige demonstração de violação concreta aos direitos da personalidade, não sendo suficiente o simples desconto indevido de valor reduzido em conta bancária.2. O desconto indevido de quantia ínfima, sem prova de repercussão significativa na esfera existencial do consumidor, caracteriza mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais.3. Reconhecida a inexistência da contratação, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ______________________ Dispositivos relevantes citados : CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, 86 e 178, I a III. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022. (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL n. 0801206-39.2025.8.15.1071, relator(a) Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/01/2026). (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL n. 0808066-44.2024.8.15.0181, relator(a) Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/01/2026. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento à A pelação, nos termos do voto da Relatora, unânime. (0800688-71.2024.8.15.0881, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2026) Portanto, pelas peculiaridades fáticas da lide, notadamente o montante ínfimo envolvido nas deduções e a ausência de prova de lesão aos atributos da personalidade, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica e do contrato de seguro objeto da presente ação firmado em nome de SEVERINO JOSE DA SILVA junto à empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA, e, por conseguinte, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de todo e qualquer débito dele originado; b) DETERMINAR à parte promovida que se abstenha de efetuar, ou cesse imediatamente, caso ainda vigentes, novos descontos, cobranças ou lançamentos bancários vinculados ao negócio ora desconstituído; c) CONDENAR a demandada a restituir, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores indevidamente descontados da conta da parte autora em decorrência do negócio ora anulado, corrigidos monetariamente a partir de cada efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora legais a contar da citação válida; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade e considerando o valor ínfimo envolvido na espécie. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas e custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, com fulcro no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), cabendo à demandada arcar com a verba devida ao patrono do autor e à parte autora arcar com os honorários cabíveis, na mesma proporção sucumbencial. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos (ID 127714147), nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.397,20
