Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da emissora de televisão por conteúdo ofensivo transmitido por afiliada regional e manteve indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A embargante alega omissão quanto à legitimidade passiva, à responsabilidade solidária e à configuração do ato ilícito e do dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão. III. Razões de decidir 3. O acórdão examinou expressamente a legitimidade e a responsabilidade da emissora nacional, bem como os pressupostos da responsabilidade civil, inexistindo omissão a ser suprida. 4. A exposição do nome e da imagem do embargado, acompanhada de expressões ofensivas e de imputação categórica de crime quando ainda figurava como investigado, excedeu o direito de informar e configurou abuso de direito e dano moral. 5. O prequestionamento é assegurado pelo art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACORDÃO