Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810690-58.2023.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIA RAMOS LUIZ REU: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DE QUALIDADE REITERADOS. SUCESSIVAS ENTRADAS EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. INEFICÁCIA DOS REPAROS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALHAS ELETROMECÂNICAS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MAU USO. INSEGURANÇA PARA UTILIZAÇÃO DO BEM. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABATIMENTO POR DEPRECIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. TABELA FIPE. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA. A responsabilidade do fornecedor por vício de qualidade do produto encontra fundamento no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se ao consumidor, não sanado o defeito no prazo legal, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Hipótese em que veículo adquirido zero quilômetro apresentou, desde os primeiros meses de utilização, sucessivas falhas eletromecânicas, ocasionando mais de dez retornos à assistência técnica autorizada e a substituição de diversos componentes, inclusive bloco do motor e cabeçote, sem solução definitiva. Prova pericial judicial que constatou padrão de falhas reincidentes incompatível com a confiabilidade esperada de veículo novo, afastou expressamente a hipótese de mau uso e reconheceu a inadequação e insegurança do produto para sua finalidade ordinária. A ausência de manifestação da pane durante o exame pericial não afasta a existência de vício oculto de caráter intermitente, diante do histórico documentado de falhas e das sucessivas intervenções realizadas pela própria rede autorizada. A resolução contratual por vício não sanado impõe a restituição integral do preço efetivamente pago, monetariamente atualizado, sendo incabível a utilização do valor de mercado segundo a Tabela FIPE ou qualquer abatimento decorrente da depreciação ou do uso do veículo. Danos materiais de R$ 620,00 devidamente comprovados e relacionados às falhas apresentadas pelo automóvel. Danos morais configurados diante da gravidade e reiteração das panes, das numerosas tentativas frustradas de reparo e da exposição da consumidora e de seus familiares a situações concretas de insegurança durante a circulação do veículo. Indenização fixada em R$ 15.000,00. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARCIA RAMOS LUIZ em face de CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., partes qualificadas nos autos (ID 71362995). Narra a promovente que, em 12/04/2021, adquiriu junto à promovida um veículo novo, zero quilômetro, modelo Tiggo 2 1.5 AT EX, cor prata, ano/modelo 2021/2021, placa RLS5D14, pelo valor de R$ 77.659,00, com isenção fiscal destinada a pessoa com deficiência (ID 71362995). Sustenta que, desde o dia da retirada do veículo na concessionária, em 05/05/2021, o automóvel passou a apresentar graves falhas de funcionamento, consistentes em desligamento repentino do motor e apagamento dos sistemas elétricos durante o tráfego em vias públicas, inclusive em rodovia e giradouro (ID 71362995). Relata que encaminhou o veículo à assistência técnica autorizada da ré por mais de dez vezes, com substituição sucessiva de diversas peças, como sensor de velocidade, válvula EGR, caixa de direção, bomba de combustível, bobina de ignição e velas, sem que o defeito fosse sanado de forma definitiva (ID 71362995). Aduz que suportou despesas materiais no importe de R$ 620,00 para troca de lâmpadas queimadas e aquisição de nova bateria em decorrência das anomalias elétricas, além de enfrentar transtornos e risco à integridade física de sua família, razão pela qual requereu a rescisão do contrato, a restituição do valor pago, indenização material e compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID 71362995). A petição inicial veio acompanhada de procuração, documentos de identificação, nota fiscal de compra e ordens de serviço (ID 71362997 a ID 71363577). Por meio da decisão de ID 73145612, deferiu-se parcialmente a gratuidade da justiça, concedendo-se a redução de 80% das custas iniciais e autorizando-se o parcelamento em quatro vezes. A autora apresentou emenda à petição inicial para juntar memorial descritivo dos fatos e adequar os pedidos, postulando a rescisão do contrato com restituição do valor do bem, manutenção definitiva da posse do veículo com a ré e condenações indenizatórias (ID 75110110). A promovida manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela provisória, aduzindo que o automóvel fora devidamente reparado na ordem de serviço 9083 e encontrava-se pronto para retirada desde 22/05/2023 (ID 77540908). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 78107936, ocasião em que se designou audiência de conciliação. A autora interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para determinar que o veículo permanecesse sob a posse e guarda da ré, na condição de depositária, até a conclusão da perícia técnica (ID 85395372). Realizada audiência perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a conciliação restou infrutífera (ID 80888164). A ré ofertou contestação (ID 81796438), defendendo a necessidade de prova pericial e sustentando que todos os serviços reclamados foram atendidos, estando o veículo apto para o tráfego. Argumentou, subsidiariamente, que eventual restituição do valor pago deve observar a cotação da Tabela FIPE na data da devolução, a fim de evitar enriquecimento sem causa, impugnando a ocorrência de danos materiais e de danos morais indenizáveis (ID 81796438). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 83053295), reiterando os termos da inicial e ressaltando a quebra da confiança na relação contratual e a existência de recalls para a linha do modelo adquirido (ID 80837179 e ID 80837182). Deferida a produção de prova pericial mecânica (ID 90403749), nomeou-se o perito do juízo, sendo apresentados quesitos e indicados assistentes técnicos pelas partes (ID 100595725, ID 100595727, ID 109922553, ID 110299745 e ID 115255167). O laudo pericial conclusivo foi acostado ao ID 160811134. A parte ré apresentou impugnação ao laudo técnico (ID 163292044), alegando que o perito não apontou a causa exata das falhas pretéritas e que o veículo não apresentou defeitos durante o teste de rodagem. A autora manifestou concordância integral com as conclusões periciais, instruindo sua peça com parecer de seu assistente técnico (ID 163445571 e ID 163445586). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo tramitou regularmente, com estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Não há preliminares processuais pendentes de análise, tampouco nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e concorrem o interesse de agir e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Ressalta-se que a relação jurídica deduzida em juízo possui natureza nitidamente consumerista, amparando-se nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990, porquanto a promovente adquiriu o bem como destinatária final e a demandada figurou como fabricante e fornecedora do produto no mercado de consumo. Estando o feito maduro para julgamento, com a instrução probatória devidamente exaurida pela conclusão da perícia de engenharia mecânica, impõe-se a resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. VÍCIO DO PRODUTO, INEFICÁCIA DOS REPAROS E RESCISÃO CONTRATUAL A controvérsia cinge-se a averiguar a existência de vício de fabricação no veículo zero quilômetro adquirido pela promovente, a higidez das intervenções realizadas pela concessionária e o direito à rescisão contratual com restituição integral da quantia desembolsada, além das reparações patrimoniais e extrapatrimoniais. Nos moldes do artigo 18, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Ultrapassado o prazo legal de trinta dias sem que o vício seja definitivamente sanado, exsurge para o adquirente o direito potestativo de escolher, alternativamente, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço, consoante preconiza o artigo 18, parágrafo 1º, incisos I a III, da Lei 8.078/1990. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de maneira segura a reincidência contínua de anomalias no sistema eletromecânico do veículo desde os primeiros meses após a entrega, evidenciando a incapacidade da rede credenciada em solucionar a falha de projeto no trintídio legal (ID 71363557 a ID 71363577 e ID 75110118 a ID 75110123). A prova técnica pericial judicial realizada pelo Engenheiro Mecânico nomeado pelo juízo (ID 160811134) esclareceu minuciosamente a dinâmica dos defeitos apresentados pelo veículo Tiggo 2 1.5 AT EX, placa RLS5D14. O laudo pericial constatou que o veículo acumulou mais de dez passagens pela assistência técnica autorizada ao longo de menos de dois anos de uso, tendo sido submetido à troca sucessiva de componentes vitais, como sensor de velocidade (OS 4930), válvula EGR (OS 6520), caixa de direção (OS 8631), bomba de combustível (OS 8756), bobinas de ignição e velas, culminando na posterior substituição completa do bloco do motor e cabeçote na OS 9083 (ID 160811134). Ao analisar a etiologia das falhas sob a ótica da engenharia de confiabilidade automotiva, o perito judicial destacou que anomalias em veículos novos decorrem de vício originário de produção: "Falhas que se manifestam nos primeiros meses ou quilometragens de uso (período de mortalidade infantil) estão intrinsicamente ligadas a defeitos de fabricação, falhas de montagem ou incompatibilidade metalúrgica/de projeto. Quando um veículo novo apresenta reincidência de quebras em um curto lapso temporal, afasta-se a hipótese de desgaste natural (fim de vida útil)." (ID 160811134). Em resposta aos quesitos formulados, o perito judicial atestou que a consumidora cumpriu todo o cronograma de manutenção preventiva, afastando qualquer hipótese de mau uso ou condução inadequada: "Afasta-se qualquer hipótese de mau uso. O desligamento involuntário do motor em marcha ou desaceleração não possui nexo causal com o modo de condução do motorista, especialmente diante do cumprimento integral do plano de manutenção preventiva pela Autora." (ID 160811134, quesito d). Ao examinar a inaptidão funcional do bem e os sucessivos reparos ineficazes, o louvado assentou expressamente: "Um automóvel que desliga inesperadamente em movimento perde sua função primordial de transporte confiável e seguro. A reincidência massiva de panes após sucessivas oportunidades de reparo frustradas tipifica o veículo como tecnicamente inadequado e inseguro para o uso comum." (ID 160811134, quesito m). O laudo técnico também detalhou a dinâmica de risco gerada pelo apagamento repentino do motor durante o tráfego: "No momento exato em que o motor a combustão desliga com o veículo em movimento, ocorre a interrupção imediata da pressurização do sistema de vácuo do servo freio (hidrovácuo) e cessão do funcionamento da bomba de assistência da direção (seja ela hidráulica ou eletro-hidráulica acionada pelo motor). Isso causa o endurecimento abrupto do pedal de freio e do volante de direção, gerando a sensação técnica de 'travamento' dos sistemas dinâmicos." (ID 160811134, quesito n). "O endurecimento súbito da direção e a perda de eficiência de frenagem no meio de uma manobra em giradouro ou em rodovia (como a BR-230) reduzem drasticamente a capacidade de evasão e controle do condutor, expondo os ocupantes e terceiros a riscos iminentes de colisões severas e atropelamentos." (ID 160811134, quesito o). Por fim, no capítulo conclusivo da perícia, o perito judicial sintetizou o nexo de causalidade: "Conclui-se, do ponto de vista estritamente técnico e mecânico, que o veículo Chery Tiggo 2 em questão apresentou um padrão de falhas reincidentes incompatível com a expectativa de confiabilidade de um bem durável de sua categoria. O cumprimento estrito do plano de revisões pela Autora afasta a hipótese de negligência operacional ou falta de manutenção. Portanto, a reincidência crônica de anomalias e a ineficácia dos reparos sucessivos configuram a presença de vício de qualidade e falha na prestação do suporte técnico de diagnóstico, caracterizando o nexo causal entre o defeito de origem do produto e os transtornos mecânicos suportados pela Requerente." (ID 160811134). Quanto à impugnação apresentada pela ré (ID 163292044), no sentido de que o veículo não manifestou falhas durante a vistoria estática e o teste de rodagem da perícia, tal argumento não prospera. Com efeito, a ausência momentânea de registro de código de avaria no scanner pericial não desnatura a gravidade do vício oculto de caráter intermitente, mormente quando a própria montadora procedeu, durante o trâmite, à troca do bloco e cabeçote do motor sem fornecer explicação técnica para a origem dos defeitos (ID 160811134). A reiteração crônica de entradas na oficina autorizada, com diagnósticos ineficazes e substituições mecânicas sem êxito conclusivo no prazo do artigo 18, parágrafo 1º, do CDC, autoriza a resolução da compra e venda. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do Recurso Especial 2.055.894/MG, relatado pelo Ministro Humberto Martins: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR PRODUTO COM VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a restituição do valor de mercado de veículo com vício de fabricação, nos moldes da Tabela FIPE, em vez da devolução integral do valor pago. 2. O recorrente alega violação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a restituição deve corresponder ao valor integral pago, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da restitutio in integrum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, ultrapassado o prazo de 30 dias para o saneamento de vício em produto durável, a restituição da quantia paga ao consumidor deve corresponder ao valor integral desembolsado ou ao valor de mercado do bem no momento da devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito potestativo de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem previsão de abatimento referente à depreciação do bem pelo uso. 5. A norma visa restabelecer o status quo ante, devolvendo as partes à situação anterior ao negócio jurídico, como consequência do inadimplemento contratual do fornecedor. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, não sanado o vício do produto no prazo de 30 dias, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, sem abatimento por depreciação. 7. O acórdão recorrido, ao determinar a restituição com base no valor de mercado do veículo, diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que assegura a devolução integral do valor pago. DISPOSITIVO Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau. (REsp n. 2.055.894/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) À vista desse conjunto probatório, não se está diante de defeito pontual ou de intercorrência compatível com o desgaste ordinário de veículo automotor. O histórico de sucessivas intervenções realizadas pela rede autorizada, inclusive com substituição de componentes relevantes e, posteriormente, do próprio bloco do motor e cabeçote, evidencia que a fornecedora dispôs de reiteradas oportunidades para solucionar o problema, sem lograr restabelecer, de forma definitiva, a confiabilidade esperada do produto. A prova pericial, ademais, afasta a possibilidade de atribuir as falhas à conduta da consumidora. Restou constatado o cumprimento do plano de manutenção preventiva e expressamente afastada a hipótese de mau uso, ao mesmo tempo em que o expert identificou padrão de falhas reincidentes incompatível com a expectativa de confiabilidade de um veículo novo e estabeleceu nexo causal entre o vício de origem e os problemas mecânicos experimentados. Também não favorece a promovida a circunstância de o veículo não ter apresentado a pane durante o exame pericial. Conforme se extrai do próprio conjunto técnico, trata-se de falha de manifestação intermitente, cuja existência não é infirmada pela ausência momentânea de código de avaria ou pela realização de teste de rodagem sem intercorrências. A própria extensão das intervenções realizadas pela assistência autorizada, culminando na substituição do bloco e do cabeçote do motor, corrobora a relevância e a persistência das anomalias anteriormente constatadas. Nesse contexto, tendo o vício persistido para além do prazo previsto no artigo 18, § 1º, do CDC, a escolha pela resolução do negócio e restituição da quantia paga constitui exercício de direito assegurado à consumidora, não podendo o fornecedor, após frustradas sucessivas tentativas de reparo, impor a manutenção de produto que se revelou inadequado à finalidade de transporte seguro e confiável. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido de resolução do contrato de compra e venda, com restituição integral e monetariamente atualizada do preço desembolsado, sem abatimento pela utilização ou depreciação do veículo, sem prejuízo das demais consequências indenizatórias reconhecidas nesta sentença. A solução, além de decorrer diretamente do artigo 18, § 1º, II, do CDC, é a que efetivamente recompõe o status quo ante e impede que as consequências econômicas da incapacidade do fornecedor de sanar o vício sejam transferidas à consumidora. Da restituição integral do preço e da impossibilidade de abatimento pela depreciação do veículo No tocante ao montante a ser restituído, a promovida sustenta que deve ser considerado o valor de mercado do veículo segundo a Tabela FIPE na data da devolução, argumentando que o automóvel percorreu mais de 31.000 quilômetros durante o período em que permaneceu na posse da autora (ID 81796438). A pretensão não merece acolhimento. Reconhecido o vício do produto e não sendo ele sanado no prazo legal, a opção do consumidor pela restituição da quantia paga, prevista no artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, compreende a devolução integral do preço, monetariamente atualizado, e não o valor de mercado que o bem passou a ostentar posteriormente. Com efeito, a resolução do negócio busca restabelecer as partes, tanto quanto possível, à situação patrimonial anterior à contratação. No caso, isso implica, de um lado, a restituição do veículo à fornecedora e, de outro, a devolução à consumidora da quantia efetivamente desembolsada para sua aquisição, no importe de R$ 77.659,00 (IDs 71362995 e 75110118). A utilização do automóvel durante o período em que permaneceu com a autora não autoriza, por si só, abatimento correspondente à sua depreciação. A permanência do bem na posse da consumidora decorreu justamente da ausência de solução adequada e tempestiva do vício, não sendo razoável que o decurso do tempo necessário à solução da controvérsia resulte em redução progressiva do valor a ser restituído pelo fornecedor. Adotar a cotação da Tabela FIPE na data da devolução produziria resultado incompatível com a restituição integral assegurada pelo CDC, pois faria recair sobre a consumidora a desvalorização experimentada pelo produto durante período em que teve de conviver com o vício que motivou a própria resolução contratual. Esse entendimento encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que, em situação envolvendo veículo com vício não sanado, assentou que a restituição prevista no artigo 18, § 1º, II, do CDC deve corresponder integralmente à quantia paga, acrescida de atualização monetária, sem abatimento decorrente da depreciação do bem, atribuindo ao fornecedor as consequências da demora na restituição do preço (AgInt no REsp nº 1.978.959/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/05/2024, DJe 29/05/2024). Desse modo, afasto a pretensão de utilização do valor de mercado indicado pela Tabela FIPE, sendo devida a restituição integral da quantia de R$ 77.659,00, devidamente atualizada a partir dos respectivos desembolsos. Como consequência da resolução contratual, o veículo Tiggo 2 1.5 AT EX, placa RLS5D14, deverá ser restituído à promovida, cabendo à autora disponibilizar o bem e praticar os atos necessários à regularização de sua titularidade, mediante restituição do preço pela demandada, de modo a assegurar o retorno de ambas as partes ao estado anterior à contratação. 2.3. DANOS MATERIAIS A promovente formulou pedido de indenização por danos materiais no montante de R$ 620,00, aduzindo despesas decorrentes das constantes falhas elétricas, consistentes na compra de uma bateria no valor de R$ 500,00 e troca de lâmpadas queimadas (ID 71362995). O laudo pericial técnico evidenciou que a queima reiterada de lâmpadas e o descarregamento precoce da bateria possuem nexo direto com surtos de tensão e distúrbios de aterramento no sistema eletromecânico viciado (ID 160811134). A autora comprovou documentalmente o desembolso da quantia de R$ 500,00 referente à aquisição da bateria automotiva em 02/01/2023 (ID 71363575 e ID 75110122), bem como os gastos com a substituição de lâmpadas do conjunto óptico (ID 71363572 e ID 75110122). Tratando-se de despesas comprovadas e originadas diretamente das irregularidades funcionais do veículo, a reparação material no importe global de R$ 620,00 é devida, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 2.4. DANOS MORAIS O pedido de indenização por danos morais não decorre da mera constatação de vício no produto, mas das circunstâncias concretas que acompanharam a sucessão de defeitos e as reiteradas tentativas frustradas de reparo do veículo adquirido zero quilômetro. Com efeito, embora problemas mecânicos ou a necessidade pontual de manutenção não sejam suficientes, por si sós, para caracterizar lesão extrapatrimonial, a situação assume contornos distintos quando o consumidor é submetido, de forma reiterada e por período relevante, a falhas graves que comprometem a utilização regular e segura do bem, sem solução eficaz pelo fornecedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser cabível a indenização por danos morais quando o adquirente de veículo zero quilômetro necessita retornar diversas vezes à concessionária para reparos, sem solução adequada dos defeitos apresentados (AgRg no AREsp nº 533.916/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). No caso concreto, a situação ultrapassou significativamente os inconvenientes ordinariamente associados ao inadimplemento contratual. A autora adquiriu veículo novo e adaptado à sua condição de pessoa com deficiência, legitimamente esperando receber produto apto à utilização regular, segura e confiável (IDs 71362995 e 75110118). Entretanto, foi obrigada a retornar à assistência técnica da ré por mais de dez vezes em curto espaço de tempo, sem que os problemas fossem solucionados de maneira definitiva. Mais grave, há registro de episódios de paralisação do motor em vias de tráfego intenso e em rodovia federal, inclusive com familiares no interior do automóvel, além de falhas envolvendo os sistemas de freio e direção (IDs 75110120, 75110123 e 160811134). Não se está, portanto, diante de simples frustração decorrente da aquisição de produto defeituoso. A reiteração das panes, a sucessão de intervenções técnicas infrutíferas e, especialmente, a ocorrência de falhas capazes de comprometer a segurança dos ocupantes do veículo expuseram a consumidora a situação concreta de apreensão e insegurança, além de lhe impor sucessivo dispêndio de tempo e esforço na tentativa de obter a solução de problema que competia ao fornecedor sanar. Configurado, assim, o dano moral, passa-se à fixação da indenização. Considerando a gravidade e a duração dos transtornos, a quantidade de tentativas de reparo, a natureza das falhas apresentadas, o risco envolvido nas panes ocorridas durante a circulação do veículo e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, mostra-se adequada a fixação da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O montante revela-se proporcional às particularidades do caso concreto, proporcionando compensação razoável pelo abalo experimentado, sem importar enriquecimento indevido da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo marca Caoa Chery, modelo Tiggo 2 1.5 AT EX, cor prata, placa RLS5D14, ano/modelo 2021/2021, chassi 98RDB21BXMA006695, celebrado entre as partes; b) condenar a ré à restituição integral da quantia paga pela autora na compra do automóvel, no valor de R$ 77.659,00 (setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ), e de juros moratórios calculados pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC desta deduzido o IPCA ) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais calculados pela taxa do artigo 406 do Código Civil (SELIC desta deduzido o IPCA ) a contar da citação; d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios legais nos termos do artigo 406 do Código Civil (SELIC desta deduzido o IPCA ) a incidir a contar da citação; e) consolidar a posse e propriedade definitiva do veículo objeto da lide em favor da promovida, cabendo à demandante, mediante o prévio depósito integral das quantias condenatórias nos autos, disponibilizar à ré o documento de transferência do veículo devidamente assinado. Condeno a promovida ao pagamento integral das custas processuais, despesas periciais adiantadas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, diante do zelo profissional e da complexidade da causa demonstrada na instrução pericial. Ressalta-se que a concessão parcial de gratuidade da justiça deferida à autora (ID 73145612) resta preservada no tocante aos recolhimentos realizados, devendo as custas suportadas serem ressarcidas pela parte vencida nos termos do artigo 82, parágrafo 2º, do CPC. Em cumprimento ao pedido de ID 154452550, todas as publicações e intimações destinadas à ré deverão ser veiculadas exclusivamente em nome do advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes, OAB/SP 98.709. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos de execução no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campina Grande/PB, data e assinatura pelo sistema. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
