Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO: 0808476-89.2026.8.15.0001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. B. A. D. L., S. B. A. D. L.REPRESENTANTE: POLLYNE BORBOREMA ALMEIDA DE LIMA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. L.B.A.L. e S.B.A.L., crianças representadas por sua genitora POLLYNE BORBOREMA ALMEIDA DE LIMA, ajuizaram ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todas devidamente qualificadas nos autos. Sustentam as autoras, em suma, que contrataram serviço de transporte aéreo para o trecho Navegantes/SC a Campina Grande/PB, com conexões previstas em Campinas/SP e Belo Horizonte/MG, em 30/09/2025, com chegada originalmente estimada para as 15h10min (IDs 155156791, 155158265 e 155158275). Afirmam que, no aeroporto de conexão em Campinas, foram surpreendidas com atraso que inviabilizou o embarque no trecho subsequente, sendo reacomodadas em voo para Recife/PE e, a partir de então, transportadas por via terrestre até Campina Grande/PB, alcançando o destino final somente às 23h15min, o que totalizou atraso superior a 8 horas. Noticiam, outrossim, o extravio temporário de suas bagagens despachadas, as quais somente foram restituídas no dia posterior (01/10/2025). Diante dos transtornos suportados pelas infantes, pleiteiam indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 para cada uma (ID 155156791). A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação (ID 157557489), arguindo preliminares de conexão com demandas ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca e impugnação à assistência judiciária gratuita deferida às promoventes. No mérito, defendeu a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e a incidência exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica. Justificou o atraso em virtude de contingências e readequações operacionais, sustentando a ocorrência de caso fortuito externo para afastar o dever de indenizar. Asseverou ter prestado assistência material e procedido à reacomodação das passageiras, afirmando ainda que a restituição das bagagens ocorreu no dia seguinte, dentro do prazo regulamentar, inexistindo danos morais indenizáveis. Houve impugnação à contestação (ID 161023860), rechaçando as preliminares e reiterando os pleitos exordiais. Intimadas para a especificação de provas (ID 162086223), as partes manifestaram expresso desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (IDs 163024566 e 163522623). O Ministério Público interveio no feito por envolver interesse de incapazes, acostando parecer de mérito pelo acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial (ID 166735787). É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. Das questões preliminares. A ré AZUL arguiu preliminar de conexão, pretendendo a reunião do presente feito com ações ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis de Campina Grande (processos nº 0837674-11.2025.8.15.0001, 0837677-63.2025.8.15.0001 e 0837686-25.2025.8.15.0001), com redistribuição para a 2ª Vara Cível local (ID 157557489). A preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, a pretensão indenizatória deduzida nestes autos possui natureza estritamente individual e personalíssima, titularizada por menores impúberes em razão de aflições e prejuízos imateriais próprios decorrentes da viagem. Ademais, afigura-se descabida a reunião de ações que tramitam sob ritos e sistemas procedimentais distintos e incompatíveis (Justiça Comum e Juizado Especial Cível), o que desvirtuaria a celeridade e a sistemática própria da Lei nº 9.099/95, mostrando-se inaplicável a reunião prevista no art. 55 do Código de Processo Civil na espécie. Rejeita-se, pois, a preliminar. Do mesmo modo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade judiciária. As autoras são crianças de 5 e 9 anos de idade (IDs 155156794 e 155156798), cuja incapacidade financeira é notória, militando em seu favor a presunção de insuficiência econômica do art. 99, § 3º, do CPC. Outrossim, a representação processual por advogado particular não obsta a concessão do benefício, a teor do art. 99, § 4º, do CPC, não tendo a demandada produzido qualquer prova capaz de derruir a referida presunção legal. Destarte, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida (ID 156089010). Do mérito. A relação jurídica objeto do litígio é nitidamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Aeronáutica. As autoras enquadram-se perfeitamente no conceito de consumidoras (art. 2º do CDC) e a ré na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo (art. 3º do CDC). Nos termos do art. 14 do CDC e do art. 256 do CBA, a responsabilidade da transportadora aérea pela adequada execução do serviço é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. A ré justificou o atraso do voo e o rompimento da conexão contratada sob a alegação genérica de necessidade de resolução de problemas operacionais e readequação de malha, sustentando a ocorrência de caso fortuito externo (ID 157557489). No entanto, tal tese não prospera. A necessidade de readequação de voos ou reparos técnicos operacionais, ainda que imprevista, está intrinsecamente ligada aos riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, configurando típico fortuito interno. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que problemas operacionais e defeitos mecânicos não rompem o nexo de causalidade: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO VALOR REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões submetidas ao Tribunal de origem foram examinadas e decididas fundamentadamente. 2. Em caso de ação indenizatória por falha no serviço de transporte internacional de passageiros, não é possível pretender a aplicação da prescrição bienal estabelecida pela Convenção de Montreal, porque aplicável o CDC. Precedentes. 3. A alegação de que configurada hipótese de caso fortuito apta a excluir a reponsabilidade do transportador não prevalece porque não impugnado o argumento do acórdão recorrido de que referido fortuito seria do tipo interno, isto é, insuficiente para romper o nexo causal. Incidência da Súmula n. 283/STF. 4. Havendo o acórdão recorrido consignado, com fundamento na prova dos autos, que os fatos verificados implicaram dano moral, não é possível, em recurso especial, sustentar o contrário sem ofender a Súmula n. 7/STJ. 5. O quantum compensatório arbitrado a título de danos morais só pode ser modificado no julgamento de recurso especial quando se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 747.355/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.)” A falha na prestação do serviço é manifesta. O atraso na conexão e a subsequente modificação unilateral da rota geraram um retardo superior a 8 horas na chegada das passageiras ao seu destino final em Campina Grande/PB, impondo-lhes exaustivo deslocamento terrestre rodoviário durante a noite a partir de Recife/PE. Tal demora extrapola os limites da razoabilidade e configura descumprimento do dever de pontualidade e eficiência, restando caracterizado o ato ilícito indenizável. A configuração do dano extrapatrimonial, em casos de falha na execução do contrato de transporte aéreo, exige a demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Na espécie, o atraso excessivo, aliado às peculiaridades do caso concreto, demonstra que os transtornos suportados transbordaram o mero dissabor cotidiano. Com efeito, além do agravamento pelo atraso excessivo no trajeto do voo e pelo deslocamento terrestre noturno substitutivo, sobreveio o problema do extravio temporário das bagagens despachadas, as quais somente foram entregues à família no dia subsequente. A privação involuntária de roupas e itens pessoais básicos logo após uma jornada desgastante aumentou ainda mais a tensão, a angústia e o sofrimento das crianças, bem como dos seus responsáveis legais, tornando inequívoco o dever de indenizar. As autoras contavam com apenas 5 e 9 anos de idade à época dos fatos (IDs 155156794 e 155156798). A submissão de crianças de tenra idade a uma espera prolongada em aeroportos, percurso rodoviário não programado no meio da noite e ausência de seus pertences indispensáveis impõe desgaste físico e emocional severamente superior ao suportado por um adulto. A vulnerabilidade biológica e psicológica das infantes acentua a gravidade da lesão, restando evidenciada a ofensa à sua integridade psíquica. A jurisprudência reconhece o dano moral em atrasos significativos envolvendo menores: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. ATRASO SUPERIOR A DEZENOVE HORAS. PASSAGEIRA MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) . III. Razões de decidir 3. O transporte aéreo internacional configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação de serviço. 4. Problemas técnicos e manutenções não programadas constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, não afastando o dever de indenizar. 5. Atraso superior a 19 horas, com alteração significativa de itinerário, afeta negativamente a experiência de viagem, especialmente no caso de passageira de três anos de idade, extrapolando o mero aborrecimento e gerando dano moral in re ipsa. 6. Não houve prova robusta de assistência material suficiente, configurando falha na prestação do serviço, em violação à Resolução ANAC nº 400/2016 e ao art. 737 do Código Civil. 7. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa proporcionalidade, razoabilidade e precedentes análogos, sendo adequado para compensar o dano e prevenir condutas semelhantes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A manutenção não programada de aeronave configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora aérea. 2. Atraso de voo internacional superior a 19 horas, aliado a itinerário alterado e insuficiente assistência, caracteriza dano moral in re ipsa. 3. Passageiro menor de idade merece especial proteção na análise da repercussão dos transtornos, com majoração da gravidade do dano moral. (...) (0807937-74.2025.8.15.2001, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/09/2025).” Quanto ao arbitramento do valor, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter punitivo-pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. Sopesadas as peculiaridades do caso concreto, o atraso substancial de mais de 8 horas, a imposição de transporte terrestre noturno, o extravio temporário de bagagem e a tenra idade das promoventes, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das autoras revela-se adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela demandada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelas autoras, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada uma das autoras, totalizando o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigidos pela variação do IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora contados a partir da citação inicial, calculados pela taxa SELIC, da qual deverá ser deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a fim de evitar duplicidade, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Após a citação, a taxa SELIC passará a incidir de forma isolada, como índice unificado de juros e correção monetária. Condeno a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com isso, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC). Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) Em observância ao disposto no art. 394, § 1º, do Código de Normas Judicial, proceda o Cartório ao cálculo das custas e despesas processuais remanescentes, com a consequente intimação da parte para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em cadastro restritivo via SerasaJud, inscrição na dívida ativa e/ou protesto; b) Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer a execução do julgado, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos; c) Com o requerimento de cumprimento de sentença, promova a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" e remetam os autos a uma das Varas de Execução e Cumprimento de Sentença desta comarca; d) Caso haja cumprimento voluntário do julgado pela parte executada, independentemente de requerimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, informando, se for o caso, os dados bancários para expedição de alvará judicial, com posterior conclusão dos autos pelo Cartório; e) Comprovado o pagamento das custas e ainda não havendo requerimento de execução do julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais; f) Estando o processo arquivado, caso haja, a qualquer momento, requerimento de cumprimento de sentença, fica, desde já, determinado o envio dos autos para uma das Varas Especializadas para a fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
