Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira GUARDA DE FAMÍLIA (14671) 0804636-84.2024.8.15.0181 [Regulamentação de Visitas, Guarda] REQUERENTE: L. J. D. S. A., L. P. D. S. A. REQUERIDO: G. A. F. SENTENÇA AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA EM DECISÃO PARCIAL ANTECIPADA DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÕES DE FATOS SUPERVENIENTES QUE DEVEM SER VEICULADAS EM AÇÃO AUTÔNOMA. LITÍGIO SUBSISTENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA PENSÃO NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO PROMOVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ALIMENTAR REMANESCENTE. - Eventuais pedidos de alteração, revisões de domicílio ou modificações decorrentes de fatos supervenientes devem ser objeto de ação própria autônoma, assegurando-se a via processual adequada, contraditório e ampla defesa, não sendo possível inovação quanto aos fatos julgados de forma definitiva em sede de decisão parcial de mérito. - A manutenção definitiva da verba alimentar no percentual estabelecido liminarmente é medida de rigor e justiça que atende aos ditames do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas cumulada com Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LYENDREW JHONATAN DE SOUSA ARAÚJO e LYÉWERTON JHÔNATAS DE SOUZA ARAÚJO, menores impúberes, representados por sua genitora LUANA PAULA DE SOUZA ARAÚJO, em face de GILDAZIO ARAÚJO FRANCISCO, todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que o genitor atua como operador de máquinas na mesma empregadora e vinha contribuindo apenas com a quantia informal de R$ 400,00 mensais, insuficiente para custear as despesas com mensalidades escolares em atraso, tratamento odontológico e demais gastos vitais com alimentação, vestuário e habitação. Requereu a fixação de alimentos no percentual de 40% dos rendimentos do genitor com desconto em folha de pagamento. Juntou documentos. Alimentos provisórios fixados no importe de 30% dos rendimentos do promovido, conforme fundamentos expostos no ID nº. 91413481. Expedido ofício no ID nº. 91536209, a empresa empregadora comprovou a implantação do encargo e o primeiro repasse (ID nº. 93691669). Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou infrutífera (ID nº. 97602720). Regularmente citado e intimado (ID nº. 92018756), o promovido apresentou contestação (ID nº. 100834593), alegando que o pleito autoral de 40% dos seus rendimentos desborda de sua real capacidade financeira, sob o argumento de que a genitora também trabalha e deve participar proporcionalmente do custeio da prole, razão pela qual propôs a fixação dos alimentos definitivos em 20% do salário mínimo, concordando com a guarda compartilhada e livre visitação. Posteriormente, o réu noticiou dificuldades na convivência paterna e pugnou pela regulamentação das visitas (ID nº. 102374377). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada (ID nº. 108413257), as partes celebraram acordo parcial definitivo a respeito da guarda e da convivência, estabelecendo a guarda compartilhada com domicílio de referência na residência materna e regulamentando minuciosamente o regime de convivência paterna em finais de semana alternados, dias úteis e datas festivas, sobrevindo decisão interlocutória de mérito homologatória do acordo parcial, mantendo-se o litígio exclusivamente em relação aos alimentos. As partes dispensaram a produção de prova oral, requerendo apenas a juntada de documentação médica pelo réu e a expedição de ofício à empregadora para apresentação de seus rendimentos desde maio de 2023. O promovido apresentou atestado médico referente ao acompanhamento de cardiopatia congênita (ID nº. 109637696 e nº. 109637697), enquanto a empregadora encaminhou seu histórico de fichas financeiras e contracheques de maio de 2023 a junho de 2025 (ID nº. 117117313). Aportou aos autos ofício do Conselho Tutelar de Guarabira, encaminhando relatório e termo de advertência em desfavor da genitora decorrente de denúncia de que os filhos teriam ficado sozinhos na residência, gerando acolhimento provisório das crianças pelo pai e desentendimento entre as partes (ID nº. 121152247). A genitora, por novo patrono constituído, peticionou aduzindo retenção indevida dos menores pelo réu e postulando busca e apreensão (ID nº. 121655197). O Ministério Público manifestou-se pela preservação do arranjo de guarda já homologado e fixação de alimentos definitivos nos moldes fixados provisoriamente, em 30% dos rendimentos do alimentante (ID nº. 121757864). No ID nº. 121706608 determinou-se o cumprimento imediato do acordo de guarda anteriormente homologado nos presentes autos, em sede de julgamento parcial de mérito, para que os filhos retornassem ao lar materno de referência, o que restou integralmente cumprido conforme certidões dos Oficiais de Justiça (ID nº. 122891950 e ID nº. 122891963). Designada audiência, constatou-se que a guarda e o regime de visitas já haviam sido solucionados com resolução de mérito pelo julgamento parcial antecedente, manifestando a autora interesse em manter os termos homologados e remeter eventual discussão superveniente às vias ordinárias próprias. Inexistindo outras provas a produzir, foram fixados prazos sucessivos para memoriais (ID nº. 125589022). A parte autora apresentou alegações finais (ID nº. 127289239), arguindo a imutabilidade da matéria de guarda e visitas já decidida e pugnando pela fixação definitiva da pensão em 40% dos rendimentos brutos do alimentante. O promovido, em suas alegações finais (ID nº. 127426025), requereu a modificação da guarda por fato superveniente e a inversão do encargo alimentar ou fixação em 20% do salário mínimo. O Ministério Público ofertou parecer final de mérito no ID nº. 156942315, opinando pela procedência parcial dos pedidos remanescentes para consolidar os alimentos definitivos no percentual de 30% dos rendimentos do promovido, pugnando que qualquer pleito de modificação de guarda deve tramitar em ação autônoma. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com regular tramitação, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Inicialmente, impõe-se delimitar com precisão o objeto remanescente deste pronunciamento jurisdicional. Conforme se depreende dos autos, na audiência de ID nº. 108413257, as partes transigiram expressamente acerca da guarda compartilhada dos menores e ao respectivo regime de convivência familiar, definindo a residência materna como base de moradia dos infantes, nos exatos termos do art. 1.583, § 3º, do Código Civil. Naquela mesma solenidade, o acordo foi formalmente homologado mediante julgamento antecipado parcial do mérito, com esteio no art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil (ID nº. 108413257). Não tendo havido interposição de recurso contra o aludido pronunciamento interlocutório de mérito, operou-se a respectiva eficácia preclusiva e a autoridade da coisa julgada material sobre a matéria pactuada, consoante preconizam os arts. 356, § 3º, e 502 do Código de Processo Civil. Com efeito, as ocorrências fáticas supervenientes noticiadas pelas partes e pelo Conselho Tutelar (ID nº. 121152247 e ID nº. 121655197) não possuem o condão de autorizar a reabertura ou a modificação de ofício da guarda nesta via cognitiva final, porquanto a alteração de regime de guarda já solvido com força meritória exige dilação probatória ampla e aprofundada e contraditório específico. Assim, os pontos já decididos, notadamente em relação à guarda e à convivência, encontram-se acobertados pela preclusão deste feito, devendo eventuais pedidos de alteração, revisões de domicílio ou modificações decorrentes de fatos supervenientes ser objeto de ação própria autônoma, assegurando-se a via processual adequada. Resta a este juízo, portanto, a apreciação concernente à fixação definitiva dos alimentos. No mérito da obrigação alimentar, a controvérsia reside na quantificação da verba devida pelo promovido aos filhos menores. A parte autora postula a fixação de 40% dos rendimentos do réu, enquanto este requer a minoração para o importe equivalente a 20% do salário mínimo. A obrigação alimentar dos genitores decorre do poder familiar e encontra assento constitucional no art. 227, caput, da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, atribuindo aos pais o dever inafastável de assistência, criação e educação dos filhos menores. No plano infraconstitucional, a matéria rege-se pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil, os quais estabelecem que a prestação alimentícia deve ser balizada pelo clássico binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante, pautando-se sempre pelo princípio da proporcionalidade. Sob a ótica da necessidade, constata-se que os alimentandos contam atualmente com 10 e 12 anos de idade, sendo presumidas as suas exigências materiais cotidianas, que englobam alimentação balanceada, vestuário, moradia, material didático, transporte, lazer e cuidados médicos e odontológicos, como os retratados nos recibos acostados à exordial (ID nº. 91352613). Tais despesas são ínsitas ao sadio desenvolvimento infanto-juvenil e prescindem de demonstração exaustiva. Por outro lado, no que tange à possibilidade do alimentante, os elementos probatórios documentais coligidos aos autos delineiam com clareza o seu perfil financeiro. O promovido desempenha a função de operador de máquinas perante a empresa Guaraves Guarabira Aves Ltda., auferindo remuneração mensal bruta aproximada de R$ 1.670,00 a R$ 2.000,00, acrescida de horas extras, adicionais e salário-família, consoante demonstram os contracheques acostados pelo órgão pagador (ID nº. 117117315 e ID nº. 117117317). Ao analisar o pleito autoral de majoração para 40% dos rendimentos, observa-se que a promovente não logrou comprovar capacidade financeira extraordinária do genitor para custeio do valor requerido na petição inicial. A imposição de desconto no patamar de 40% incidiria de forma demasiadamente gravosa sobre a renda de um trabalhador assalariado de padrão médio, comprometendo a sua própria mantença digna. Em contrapartida, no que concerne à pretensão do réu em reduzir o pensionamento ao patamar de 20% do salário mínimo, verifica-se que, em que pese às alegações do promovido acerca de seus encargos e de seu histórico de saúde, não há prova inequívoca da incapacidade em custear o valor fixado liminarmente. Com efeito, embora o requerido tenha apresentado atestado médico indicando cardiopatia congênita em acompanhamento hospitalar (ID nº. 109637696), os próprios comprovantes de pagamento revelam que ele permanece plenamente inserido no mercado de trabalho formal, exercendo suas atividades laborais e percebendo remuneração regular, inclusive com realização periódica de horas extraordinárias (ID nº. 117117315). Ademais, eventuais descontos consignados ou compromissos financeiros voluntariamente assumidos pelo alimentante em sua folha não têm o condão de diminuir a obrigação alimentar legalmente prioritária devida a dois filhos impúberes. Nesse cenário, o percentual de 30% dos rendimentos do promovido, já fixado em sede de decisão liminar (ID nº. 91413481) e regularmente implantado em folha de pagamento (ID nº. 93691669 e ID nº. 117117317), encontra-se perfeitamente adequado e dentro dos padrões de equilíbrio entre as necessidades dos menores e as possibilidades econômicas do genitor. O Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que, ausente comprovação de desequilíbrio e não demonstrada a incapacidade do alimentante, o percentual incidente sobre os rendimentos líquidos atende com razoabilidade ao binômio legal: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0800879-82.2020.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Alimentos, Fixação] AGRAVANTE: VALDECIR ALVES DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO: AMANDA LIRA RUFINO DE LUCENA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR ARBITRADO. AUSENTE O EXCESSO E A COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistên cia. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições para prestar os alimentos no percentual fixado. D emonstrada a inadequação do valor ao binômio possibilidade/necessidade, de que trata o art. 1.694, §1º, do CCB, cabe redimensionar o quantum dos alimentos, pois o valor fixado restou desproporcional as possibilidades do alimentante. (0800879-82.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/11/2020). O percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do promovido, entendidos estes como a remuneração bruta com exclusão apenas dos descontos legais obrigatórios de previdência social e imposto de renda, mostra-se apto a prover dignamente as demandas de subsistência de ambos os filhos, sem implicar desfalque intolerável ao sustento do alimentante. Por conseguinte, a manutenção definitiva da verba alimentar no percentual estabelecido liminarmente é medida de rigor e justiça que atende aos ditames do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido alimentar remanescente formulado na petição inicial, fixando os alimentos devidos por GILDAZIO ARAÚJO FRANCISCO, em favor de seus filhos menores LYENDREW JHONATAN DE SOUSA ARAÚJO e LYÉWERTON JHÔNATAS DE SOUZA ARAÚJO, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, ressalvados os descontos obrigatórios, incidindo sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, mediante desconto em folha de pagamento junto à empresa empregadora Guaraves Guarabira Aves Ltda. e depósito na conta bancária indicada pela genitora. Na hipótese de superveniente desemprego ou exercício de atividade autônoma sem vínculo formal, a pensão alimentícia mensal no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 05 (cinco) de cada mês. Sem custas, face a gratuidade judiciária deferida. P.I.Registro automatizado no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao órgão empregador do alimentante comunicando a consolidação definitiva do percentual alimentar ora fixado. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Guarabira/PB, 04 de setembro de 2026. HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO Juíza de Direito
