Inteiro teor
Processo nº 0002302-34.2012.8.14.0028 Classe: Procedimento Comum Cível (originariamente Ação Cautelar Inominada) Autor: MARCIO ADRIANO NICOLETTI MENIN Réus: L C PEREIRA FILHO TRANSPORTES; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO DJ LTDA; EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (sucessora de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar inaudita altera pars, para depósito judicial e declaração de perda de bens, ajuizada em 15/03/2012 por MARCIO ADRIANO NICOLETTI MENIN em face de L C PEREIRA FILHO TRANSPORTES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO DJ LTDA e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, esta atualmente sucedida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que é transportador autônomo de cargas e que, contratado pela primeira ré, carregou em Imperatriz/MA, em 16/02/2012, postes de concreto vendidos pela segunda ré à terceira ré, com destino a Marabá/PA. Afirma que, em 17/02/2012, a carga foi apreendida no posto fiscal da SEFA/PA em Abel Figueiredo/PA por falta de recolhimento da antecipação do ICMS pela destinatária, e somente liberada em 23/02/2012, após o pagamento do tributo. Sustenta que, sem receber indenização pelas estadias e dias parados, permaneceu com a carga no caminhão e que pretendia ajuizar ação indenizatória. Com fundamento no art. 11 da Lei nº 11.442/2007 e na Resolução ANTT nº 3.056/2009, requereu liminar para o depósito judicial da carga, como garantia da futura indenização, e a declaração de perda dos bens, além da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.160,00 e juntou documentos (IDs 70215436 a 70215450). Por decisão de 16/03/2012, o Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar, por ausência de perigo da demora, diante da idoneidade financeira das rés e do caráter de utilidade pública da carga (ID 70215450). Reconhecida a conexão com a Ação Cautelar nº 0002016-56.2012.8.14.0028, proposta pela segunda ré em face do autor, os autos foram remetidos a esta 1ª Vara Cível (ID 70215490). Em regime de plantão, em 27/03/2012, foi determinada a entrega da carga à CELPA para depósito, a fim de possibilitar futura ação de indenização (ID 70215490, pág. 4). Intimada em 28/03/2012, a CELPA manifestou-se disposta a receber a carga, ressalvando não dispor de meios para o descarregamento (ID 70215490, pág. 8). Por decisão de 02/04/2012, determinou-se que a destinatária providenciasse guindaste ou equipamento similar para a descarga dos postes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, mantida a determinação anterior (ID 70215492, pág. 2). A CELPA apresentou contestação, na qual arguiu ilegitimidade passiva, por inexistir relação contratual com o autor, e, no mérito, sustentou a ausência dos requisitos cautelares, imputou má-fé ao autor e requereu a revogação da liminar (IDs 70215495 a 70215501). A segunda ré, por sua vez, também contestou, alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmando que a carga foi liberada pelo Fisco em 23/02/2012 e que o próprio autor a reteve indevidamente para pressionar o pagamento de estadias em valor que reputa excessivo; pugnou pela improcedência e pela conversão do depósito da carga em entrega definitiva à destinatária (IDs 70215529 a 70215589). A primeira ré, L C PEREIRA FILHO TRANSPORTES, não foi citada: a carta de citação nº 051/2013 retornou sem cumprimento após três tentativas de entrega pelos Correios, em junho de 2013 (IDs 70215598 e 70215603). Após longo período sem movimentação, a CELPA noticiou a constituição de novos patronos e requereu a intimação do autor para manifestar interesse no feito (ID 70215595). Intimadas as partes (ID 70215603, pág. 3), o autor, por advogado constituído mediante procuração outorgada pelo Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado do Pará – SINDICAM-PA, afirmou ter interesse no prosseguimento (ID 70215603, págs. 6 e 7). Os autos foram digitalizados e migrados ao PJe (IDs 70215606 e 91128392). Por decisão de 17/04/2024, determinou-se a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção (ID 113544307). Em 25/04/2024, o autor, pelo mesmo advogado, declarou manter interesse e requereu o julgamento antecipado, ao argumento de que o feito está instruído (ID 114169211). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir. 1. Do regime processual aplicável A demanda foi ajuizada em 2012, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, como cautelar preparatória (arts. 796 e seguintes daquele diploma). O Código de Processo Civil de 2015 aplica-se desde logo aos processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a lei revogada (arts. 14 e 1.046 do CPC). A tutela cautelar, antes objeto de processo autônomo, passou a ser disciplinada como tutela de urgência de natureza cautelar (arts. 301 e 305 a 310 do CPC), preservada sua característica essencial: a instrumentalidade em relação ao pedido principal. 2. Da perda superveniente do interesse processual O cerne da controvérsia reside em saber se subsiste, passados mais de catorze anos do ajuizamento, utilidade na tutela cautelar postulada. Entendo que não. A pretensão deduzida tem dois núcleos. O primeiro, de natureza propriamente cautelar, consiste no depósito da carga de postes de concreto, com o propósito declarado de assegurar o resultado útil de futura ação indenizatória. O segundo, a declaração de perda dos bens em favor do autor, não possui natureza cautelar, mas satisfativa, porquanto transferiria ao requerente a titularidade da carga como forma de compensação pelos prejuízos alegados. Essa pretensão é incompatível com a via cautelar, que não se presta a resolver o direito material controvertido, e, ademais, foi expressamente formulada pelo próprio autor na ação principal nº 0003142-44.2012.8.14.0028 — Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes c/c declaratória de perda de bens —, distribuída a esta mesma Vara, conforme publicação no Diário da Justiça de 15/03/2013 juntada a estes autos (ID 70215595, pág. 1). Quanto ao núcleo cautelar, a providência de conservação da carga já foi objeto de deliberação e de efetivação em 2012. Por determinação judicial de 27/03/2012, os postes foram destinados à própria CELPA, sua adquirente, para depósito (ID 70215490, pág. 4), e a destinatária declarou-se disposta a recebê-los (ID 70215490, pág. 8). A segunda ré, em sua contestação, refere-se expressamente à entrega da carga para depósito à CELPA e requer a conversão desse depósito em entrega definitiva (ID 70215589, págs. 1 e 6). Desde então, os bens — materiais de utilidade pública destinados à rede de distribuição de energia elétrica — encontram-se em poder da concessionária adquirente, que os pagou e que, segundo alega, os destinaria ao fim próprio (ID 70215501, pág. 1). Nesse contexto, a manutenção de um depósito formal sobre a carga, mais de uma década depois, não conserva nenhum resultado útil. Os postes não constituem garantia patrimonial do crédito indenizatório afirmado pelo autor, pois pertencem à destinatária, e a eventual responsabilidade das rés, se reconhecida no processo principal, resolve-se em perdas e danos, exigíveis pelos meios executivos ordinários contra pessoas jurídicas cuja solvência já havia sido destacada por este Juízo desde a primeira decisão (ID 70215450, págs. 5 e 6). O pedido de julgamento antecipado formulado pelo autor (ID 114169211) não altera esse quadro, pois não indica qualquer utilidade atual da medida. O interesse processual, na dimensão da necessidade e da utilidade do provimento, deve estar presente não apenas no ajuizamento, mas também no momento da sentença, cabendo ao juiz considerar o fato superveniente que influa no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC. Constato que a finalidade instrumental da demanda se exauriu com a efetivação da providência de 2012 e com o decurso do tempo, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Por consequência, ficam prejudicadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela segunda e pela terceira rés, bem como a necessidade de renovar a citação da primeira ré, L C PEREIRA FILHO TRANSPORTES, que jamais integrou a relação processual, sem que disso decorra prejuízo a qualquer das partes. Registro, ainda, que as manifestações do autor de 2020 e 2024 foram subscritas por advogado cuja procuração nos autos foi outorgada pelo SINDICAM-PA, pessoa jurídica distinta do autor (ID 70215603, pág. 7), e não pelo próprio requerente, que se encontra regularmente representado pelo advogado a quem foram substabelecidos, sem reservas, os poderes originários (ID 70215529, págs. 5 e 6). A irregularidade não obsta o presente julgamento, que não se funda nessas manifestações; recomenda, porém, que a intimação desta sentença seja dirigida a ambos os patronos, a fim de resguardar o contraditório. 3. Da cessação da eficácia da medida e do depósito Extinto o processo sem resolução do mérito, cessa a eficácia da medida deferida em caráter liminar, na forma do art. 309, III, do CPC, correspondente ao art. 808, III, do CPC de 1973. Cessam, portanto, a determinação de depósito da carga em poder da CELPA e a determinação correlata de descarregamento sob pena de multa (decisões de 27/03/2012 e 02/04/2012), liberando-se a sucessora da destinatária do encargo de depositária e consolidando-se a entrega dos postes à adquirente, sem prejuízo da discussão sobre eventuais perdas e danos na ação principal. 4. Da sucumbência Nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, conforme o art. 85, § 10, do CPC. A demanda foi instaurada pelo autor para obter depósito de bem que não lhe pertencia e declaração de perda de bens inviável na via eleita, providências cuja desnecessidade este Juízo apontou desde a decisão inicial, o que atrai ao requerente o ônus sucumbencial. A verba honorária é devida apenas aos patronos das rés que efetivamente se defenderam, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO DJ LTDA e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., uma vez que a primeira ré não foi citada. A exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade deferida ao autor (ID 70215450, pág. 6), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. DECLARO cessada a eficácia das medidas deferidas em 27/03/2012 e 02/04/2012, nos termos do art. 309, III, do Código de Processo Civil, e LIBERO a ré EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. do encargo de depositária da carga de postes de concreto objeto destes autos, que permanece em seu poder em caráter definitivo, sem prejuízo do que for decidido quanto a perdas e danos na ação principal nº 0003142-44.2012.8.14.0028. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 17.160,00), a serem rateados em partes iguais entre os patronos das rés INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO DJ LTDA e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil. A verba honorária será corrigida pelo IPCA até o trânsito em julgado e, a partir deste, incidirá exclusivamente a taxa Selic — que já compreende correção monetária e juros de mora —, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados cadastrados no PJe, pelo Diário da Justiça Eletrônico, dirigindo-se a intimação do autor tanto ao advogado Gleidson Alves Pantoja, substabelecido sem reservas, quanto ao advogado Carlos Roberto Pereira Nunes Filho, subscritor das últimas manifestações. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da ação principal nº 0003142-44.2012.8.14.0028. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e TORNEM os autos conclusos. Interposta apelação, TORNEM os autos conclusos para o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. Mantida a sentença, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de nova conclusão. Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, 10 de setembro de 2026. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto – Meta 2 Portaria nº 3521/2026-GP
