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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Apelação Cível 0802171-50.2022.8.14.0133

Publicação
DJEN 14/09/2026
Número único (CNJ)
0802171-50.2022.8.14.0133
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelações contra sentença que reconheceu danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; a comprovação dos danos materiais; e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva quando sua atuação no programa habitacional ultrapassa a condição de mero financiador. Os vícios construtivos e os respectivos prejuízos materiais foram comprovados por laudo técnico não infirmado por prova em sentido contrário. Os vícios que comprometem de forma relevante a adequada fruição da moradia ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Recurso da autora provido para fixar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Tese de julgamento: Vícios construtivos que comprometem de forma relevante a adequada fruição de imóvel destinado à moradia, quando devidamente comprovados, ensejam reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.539; Súmula 297/STJ.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 25 de agosto a 1º de setembro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco do Brasil S.A.