Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a regularidade de contrato de empréstimo consignado, diante da apresentação, pela instituição financeira, de instrumento contratual, documentos pessoais e comprovante de transferência dos valores ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve fraude na contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, sem afastar o dever do consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem suas alegações. 4. Conclui-se que a instituição financeira se desincumbe do ônus probatório ao juntar contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de TED, demonstrando a formalização da avença e a disponibilização do numerário. 5. Considera-se que a percepção do valor creditado em conta do autor, decorrente inclusive de refinanciamento, constitui indicativo relevante da regularidade da contratação. 6. Afasta-se a alegação de fraude diante da ausência de prova técnica ou elemento idôneo que invalide a documentação apresentada, sendo insuficiente a mera alegação de divergência de assinatura. 7. Atribui-se ao boletim de ocorrência presunção relativa de veracidade, incapaz, isoladamente, de comprovar a fraude frente ao conjunto probatório contrário. 8. Afirma-se inexistir falha na prestação do serviço ou descontos indevidos, uma vez que os débitos decorrem de contrato válido, afastando o dever de indenizar e de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato bancário, documentos pessoais e comprovante de transferência do numerário comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. A alegação de fraude exige prova mínima idônea, não sendo suficiente a simples impugnação de assinatura desacompanhada de perícia ou outros elementos probatórios. 3. O boletim de ocorrência possui presunção relativa e não prevalece sobre prova documental robusta em sentido contrário. 4. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário, não há dever de indenizar nem de restituir valores. Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, art. 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800049-50.2019.8.14.0107, Rel. Desa. Luana de Nazaré Amaral Henriques Santalices, j. 06.02.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0009391-23.2019.8.14.0074, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 23.05.2023; TJPA, Apelação Cível nº 0800249-97.2019.8.14.0029, Rel. Desa. Margui Gaspar Bittencourt, j. 11.06.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70074662529, Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, j. 23.08.2017; Turmas Recursais/RS, Recurso Cível nº 71006974034, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 23.08.2017. ACORDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 29ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Des. Vanderley de Oliveira Silva. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator