Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040912-31.2026.8.11.0001. REQUERENTE: WALEY D OLIVEIRA GUERREIRO, MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DANIEL MOREIRA BARBOSA, DANIEL MOREIRA BARBOSA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por WALEY D OLIVEIRA GUERREIRO e MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA em desfavor de DANIEL MOREIRA BARBOSA, empresário individual com nome fantasia Casa do Para-choque (CNPJ 02.969.091/0001-01). Em apertada síntese, narra a inicial que, em 12/05/2026, o autor Waley entregou o veículo VW/Polo, placa FWA3C87, à oficina do requerido para instalação e pintura de nova capa de para-choque, pelo valor ajustado de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), sendo R$ 400,00 (quatrocentos reais) pagos em dinheiro e R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) parcelados no cartão de crédito. Relata que, ao retirar o veículo, constatou pintura com falhas e divergência de cor, para-choque desalinhado, ausência de peça de acabamento e arranhões, além de ter verificado, pelo histórico de GPS, que o veículo foi utilizado sem autorização, percorrendo mais de 32 km, inclusive até Várzea Grande. Afirma que o requerido se comprometeu a devolver o valor pago, mas não cumpriu o ajuste, e que notificação extrajudicial foi recusada. Requer a restituição de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e a devolução do para-choque original do veículo, comprometendo-se a devolver a peça instalada. Após diligências, o requerido foi pessoalmente citado (Id 248259819 e 248261948), porém não compareceu à audiência de conciliação (Id 249086525), razão pela qual foi decretada a sua revelia (Id 249459359). É a síntese necessária. 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA A legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, do CPC). Da análise da inicial e dos documentos, verifica-se que a contratação do serviço, o pagamento e todas as tratativas com o requerido foram realizados exclusivamente pelo autor Waley, conforme a fatura do cartão de crédito em seu nome (Id 240142231) e as conversas de WhatsApp (Id 240142235). A própria narrativa da inicial se refere sempre ao “Autor”, no singular. A coautora Marta, por sua vez, figura apenas como proprietária registral do veículo, conforme consta na notificação extrajudicial (Id 240166813), que qualifica o autor Waley como “proprietário de fato”. Não contratou o serviço, não efetuou pagamento e não narra dano próprio de natureza extrapatrimonial. Assim, a coautora não possui legitimidade para os pedidos de restituição do valor pago e de indenização por danos morais, que se referem a direitos do contratante. Por outro lado, na qualidade de proprietária registral do veículo, detém legitimidade para o pedido de devolução do para-choque original, que integra o bem (art. 1.228 do Código Civil). Desta forma, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa da autora Marta Sebastiana de Oliveira quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, extinguindo o feito, nesta parte e em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo-a no polo ativo apenas quanto ao pedido de devolução da peça original. Registro, ainda, que figuram no polo passivo a pessoa natural Daniel Moreira Barbosa e o seu cadastro de empresário individual. Tratando-se de empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa natural e a firma, de modo que ambos os cadastros correspondem a um único sujeito, que responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações aqui reconhecidas. 2. DA REVELIA O requerido, embora pessoalmente citado, não compareceu à audiência de conciliação, tendo sua revelia sido decretada (Id 249459359), nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. A revelia importa em confissão ficta quanto à matéria de fato, contudo, não induz necessariamente à procedência dos pedidos, devendo os fatos ser analisados em conjunto com a prova dos autos, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação estabelecida entre o autor e a oficina requerida é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução e não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 4. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a alegada falha na prestação do serviço de funilaria e pintura e o direito do autor à restituição do valor pago, à indenização por danos morais e à devolução da peça original. Além da presunção decorrente da revelia, os fatos narrados encontram respaldo nos documentos juntados. As conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp (Id 240142235) demonstram que o requerido se identificou como “Daniel da casa do parachoque”, informou o preço de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) pelo “parachoque dianteiro novo pintado instalado no veículo”, admitiu o parcelamento em três vezes e recebeu o veículo em 12/05/2026. A fatura do cartão de crédito do autor (Id 240142231) registra, em 13/05/2026, compra parcelada em 3 vezes de R$ 143,34 (cento e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), correspondente aos R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) parcelados. Nas mesmas conversas, o autor relata ao requerido que o para-choque ficou com tonalidade diferente, mesmo após o pedido de refazimento, desalinhado e com arranhões, e, em 26/05/2026, o próprio requerido, em mensagem de áudio transcrita pelo aplicativo, afirma que ainda não havia conseguido “receber aqui ainda pra poder mandar o dinheiro pro senhor”, comprometendo-se a realizar o depósito, o que evidencia o reconhecimento do vício e do dever de restituir. A notificação extrajudicial encaminhada ao requerido foi recusada, conforme rastreamento dos Correios (Id 240166812 e 240166813). Nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço: “Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” No caso, o autor oportunizou a reexecução do serviço, sem êxito, e optou pela restituição da quantia paga, o que foi, inclusive, aceito pelo requerido. Assim, faz jus à restituição de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), na forma simples, por se tratar de inadimplemento contratual, e não de cobrança indevida. Quanto ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro, embora não haja recibo, o preço total de R$ 830,00 está demonstrado pela conversa com o requerido, que não o impugnou, e o fato está abrangido pelos efeitos da revelia. Em relação à devolução do para-choque original do veículo, a peça integra o patrimônio da proprietária do bem e foi retirada pelo requerido para a execução do serviço, não havendo justificativa para sua retenção. Desfeito o negócio, as partes devem retornar ao estado anterior, cabendo ao requerido devolver a peça original e retirar, às suas expensas, a capa instalada, que o autor se comprometeu a restituir. 4.1. Do dano moral O mero inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral. No caso, porém, a situação ultrapassa o simples vício do serviço. Com efeito, restou incontroverso, diante da revelia e da prova dos autos, que o requerido utilizou o veículo do autor sem autorização enquanto estava sob sua guarda, inclusive com deslocamento a outro município, conduta que viola o dever de guarda e a confiança depositada pelo consumidor, além de expor o bem alheio a riscos indevidos. Somam-se a isso as diversas tentativas do autor de solucionar o problema, com sucessivas ligações não atendidas, a promessa de restituição descumprida e a recusa de recebimento da notificação extrajudicial, que impuseram ao consumidor perda de tempo útil para a solução de problema a que não deu causa. Configurado o dano, passo à fixação do valor. Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido e a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Atento-me ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, que se trata de pequena oficina. Ao observar esses fatores, tenho por condenar o requerido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo dano moral, que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. 5. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, em relação à autora MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto aos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. No mais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR o requerido DANIEL MOREIRA BARBOSA a restituir ao autor WALEY D OLIVEIRA GUERREIRO a quantia de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo desembolso (13/05/2026), conforme súmula 43 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; b) CONDENAR o requerido DANIEL MOREIRA BARBOSA a compensar o autor WALEY D OLIVEIRA GUERREIRO pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; c) DETERMINAR que o requerido devolva aos autores o para-choque original do veículo VW/Polo, placa FWA3C87, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da conversão em perdas e danos; d) DETERMINAR que, devolvida a peça original, o autor disponibilize ao requerido a capa de para-choque instalada, que deverá ser retirada às expensas do requerido no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de presumir-se o seu desinteresse na peça; Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito
