Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001581-04.2022.8.11.0059. AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando o reconhecimento como especial do período trabalhado a partir de 01/01/1996 e a concessão de aposentadoria especial desde a DER (12/05/2021). Narrou que é servidor do Município de Porto Alegre do Norte/MT desde 01/01/1996, no cargo de operador de motoniveladora, exposto de forma habitual e permanente a ruído de 98 dB, radiação não ionizante e hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e que o requerimento administrativo (NB 202.955.724-7) foi indeferido. Juntou documentos pessoais, comprovante de endereço, PPP, certidão de tempo de contribuição, fichas financeiras, CTPS e cópia do processo administrativo (ID 85422743 a ID 85422758). Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação (ID 85912151). O INSS apresentou contestação (ID 87730004), pugnando pela improcedência do pedido, com impugnação ao enquadramento da atividade como especial, à eficácia dos equipamentos de proteção individual e à metodologia de aferição do ruído. Juntou cópia do processo administrativo (ID 87730005). O autor apresentou réplica (ID 88800892). Na audiência de instrução (ID 92038381), foram ouvidas as testemunhas Rosivaldo Alves da Silva e Luiz de Sousa Noleto, e o autor apresentou alegações finais remissivas. A gravação foi juntada aos autos (ID 92023732). O julgamento foi convertido em diligência para a produção de prova pericial (ID 137281121). O INSS manifestou-se contra a realização da perícia e apresentou quesitos (ID 149139915). O autor requereu a perícia (ID 184692260) e juntou nova certidão de tempo de contribuição, declaração de tempo de contribuição, relação de remunerações e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) (ID 207154992 a ID 207154999). Nomeada nova perita (ID 209856045), o INSS pediu a reconsideração da decisão (ID 225235131). Sobreveio o laudo pericial (ID 242485316), que concluiu pela exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos físicos e químicos ao longo do vínculo. Os honorários periciais foram requisitados (ID 243724278). O INSS reiterou os termos da contestação (ID 244770963). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com a instrução encerrada. A pretensão de reconsideração da decisão que determinou a perícia fica prejudicada, pois a prova foi produzida e será valorada em conjunto com os documentos técnicos do empregador, aos quais se dá preferência. Não há prescrição, pois a DER é de 12/05/2021 e a ação foi ajuizada em 19/05/2022. O INSS indeferiu o benefício por considerar que o autor não teria ingressado no RGPS, computando como tempo em regime diverso todo o período de serviço no Município, desde 01/01/1996. Os documentos posteriormente emitidos pelo Município esclarecem a questão. A Certidão de Tempo de Contribuição n. 001/2025, homologada pela unidade gestora do regime próprio, certifica que o período de 01/01/1996 a 30/06/1999 foi vinculado ao Fundo de Previdência Municipal (regime próprio). Para o período posterior, o Município emitiu Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS, acompanhada da relação de remunerações, e as fichas financeiras demonstram o desconto mensal da contribuição ao INSS sobre a remuneração do autor (ID 85422752 e ID 207154999). Conclui-se, assim, que o autor esteve vinculado a regime próprio de 01/01/1996 a 30/06/1999 e ao RGPS a partir de 01/07/1999, sendo indevida a desconsideração integral do vínculo pela autarquia. O período vinculado ao regime próprio pode ser computado no RGPS, como tempo de contribuição comum, mediante contagem recíproca, com base na certidão de tempo de contribuição (arts. 94 e 96 da Lei n. 8.213/91). Contudo, o tempo especial prestado sob regime próprio somente pode ser aproveitado no RGPS para fins de aposentadoria especial quando reconhecido pelo regime de origem e discriminado na certidão (art. 96, IX, da Lei n. 8.213/91), o que não ocorreu, já que a CTC n. 001/2025 não registra tempo especial. O INSS não tem legitimidade para reconhecer a natureza especial de tempo prestado sob regime próprio, cabendo essa providência ao ente instituidor. Por isso, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/1996 a 30/06/1999 deve ser extinto sem resolução do mérito, sem prejuízo do cômputo desse período como tempo comum. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época da prestação. A partir de 29/04/1995, exige-se a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, e, a partir de 06/03/1997, essa comprovação é feita por formulário (atualmente o PPP) emitido com base em laudo técnico (art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Para o ruído, consideram-se especiais as atividades com exposição superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003 (Tema 694 do STJ). A declaração de eficácia do EPI não descaracteriza a especialidade em relação ao ruído (Tema 555 do STF). O PPP emitido pelo Município (ID 85422752) descreve que o autor, desde a admissão, opera máquinas de médio e grande porte (motoniveladora) na Secretaria de Viação e Obras Públicas, em serviços de terraplenagem, nivelamento, escavação e remoção de solo, além de abastecer, lubrificar e efetuar pequenos reparos no equipamento, com exposição permanente a ruído de 98 dB(A), aferido pela metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, e a hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel), sem EPI eficaz. O LTCAT elaborado em agosto de 2023 por médico do trabalho, relativo ao setor de Obras/Almoxarifado (ID 207154993), constatou, para a função de operador de máquinas, exposição a ruído contínuo acima dos limites de tolerância e concluiu pela existência de condições especiais que prejudicam a saúde, nos termos do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, com enquadramento para aposentadoria especial aos 25 anos. A perícia judicial (ID 242485316), realizada por engenheira de segurança do trabalho, confirmou a coerência técnica entre as atividades descritas e os agentes nocivos informados, destacando que a operação contínua de motoniveladora envolve exposição simultânea a ruído do motor e dos sistemas hidráulicos e a hidrocarbonetos derivados de petróleo no abastecimento, na lubrificação e na manutenção do equipamento, e concluiu que o autor exerceu suas atividades exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos físicos e químicos ao longo de todo o vínculo. Registrou que o autor exerceu, durante todo o vínculo, a operação permanente de motoniveladora e que as deficiências documentais do empregador quanto aos períodos mais antigos não podem prejudicar o trabalhador. A prova oral colhida em audiência corroborou as alegações do autor, confirmando que ele sempre exerceu, no Município, a função de operador de motoniveladora em serviços de abertura e manutenção de estradas. O conjunto probatório é, portanto, consistente. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP para os períodos anteriores a 2018 foi suprida pelo LTCAT e pela perícia judicial, que atestaram a permanência das mesmas atividades e condições (Tema 208 da TNU). O ruído de 98 dB(A) supera todos os limites de tolerância vigentes no período, e, ainda que se considerasse o nível de 89 dB(A) mencionado no laudo judicial, a especialidade estaria assegurada pela exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, agentes químicos cuja nocividade é aferida de forma qualitativa, sem EPI eficaz. Reconheço, assim, como especial o período trabalhado no RGPS de 01/07/1999 a 01/10/2024. O autor não tem direito adquirido à aposentadoria especial pelas regras anteriores à EC n. 103/2019, pois em 13/11/2019 contava apenas 20 anos, 4 meses e 13 dias de atividade especial no RGPS. Aplica-se, portanto, a regra de transição do art. 21 da EC n. 103/2019, que exige, para atividade especial de 25 anos, 25 anos de efetiva exposição e 86 pontos resultantes da soma da idade e do tempo de contribuição. Na DER (12/05/2021), o autor não preenchia esses requisitos: contava 21 anos, 10 meses e 12 dias de atividade especial no RGPS, e a soma de sua idade (53 anos e 10 meses) com o tempo de contribuição total, incluído o período de regime próprio (25 anos e 4 meses), não alcançava 86 pontos. É possível, contudo, a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos, ainda que isso ocorra no curso do processo, observada a causa de pedir (arts. 493 e 933 do CPC e Tema 995 do STJ). A certidão de tempo de contribuição, a relação de remunerações até 2025, o LTCAT de 2023 e a perícia judicial demonstram que o autor permaneceu no mesmo cargo e nas mesmas condições após a DER. Assim, o autor completou 25 anos de atividade especial no RGPS em 30/06/2024 e alcançou 86 pontos (57 anos e 3 meses de idade e 28 anos e 9 meses de tempo de contribuição) em 01/10/2024, data em que preencheu todos os requisitos. O benefício é devido com DIB em 01/10/2024, data da DER reafirmada, com renda mensal inicial calculada na forma do art. 26, § 2º, da EC n. 103/2019. Nos termos do Tema 709 do STF, uma vez implantado o benefício, a continuidade ou o retorno do autor ao trabalho em atividade especial acarretará a cessação do pagamento. Deixo de conceder tutela de urgência, pois o autor permanece em atividade remunerada, o que afasta o perigo de dano, e a implantação imediata do benefício exigiria seu afastamento da atividade especial antes da definição da controvérsia. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 01/01/1996 a 30/06/1999, vinculado a regime próprio de previdência, por ilegitimidade passiva do INSS (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: b.1) computar como tempo de contribuição comum o período de 01/01/1996 a 30/06/1999, com base na certidão de tempo de contribuição emitida pelo regime próprio; b.2) reconhecer e averbar como especial o período de 01/07/1999 a 01/10/2024; b.3) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial (espécie 46), com DIB em 01/10/2024 (DER reafirmada), com renda mensal inicial calculada na forma do art. 26, § 2º, da EC n. 103/2019; e b.4) pagar as parcelas vencidas desde a DIB, observado o Tema 709 do STF. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a incidência exclusiva da taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), com as alterações promovidas pela EC n. 136/2025. Por se tratar de DER reafirmada para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora somente incidirão se o benefício não for implantado no prazo de 45 dias contados da intimação para cumprimento (Tema 995 do STJ). Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (art. 85, § 3º, I, do CPC; Súmula 111 e Tema 1.105 do STJ), e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Custas isento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 109, § 4º, da CF). Transitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício, no prazo de 45 dias, e para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias (execução invertida). Com os cálculos, intime-se o autor para manifestação em 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n.º 85/2026-GAB-CGJ
