Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Pamela Cordeiro da Silva em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, declarando inexistente o contrato de refinanciamento impugnado, determinando a restituição simples dos descontos realizados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação eletrônica do refinanciamento e a manifestação de vontade da consumidora, de modo a legitimar os descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se a instituição financeira à responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço. 4. O ônus de comprovar a regular contratação incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. O termo de refinanciamento apresentado não contém assinatura manuscrita ou eletrônica, biometria, geolocalização, hash de autenticação ou qualquer elemento técnico capaz de demonstrar a autoria e a anuência da consumidora à contratação. 6. Os registros internos produzidos unilateralmente pela instituição financeira não constituem prova suficiente da manifestação de vontade em contratação realizada por meio eletrônico. 7. A disponibilização de apenas parte do valor na conta da autora, com utilização do restante para quitação de contrato anterior, não comprova que a consumidora tenha solicitado ou autorizado o refinanciamento. 8. A ausência de comprovação da contratação torna indevidos os descontos realizados sobre benefício de natureza alimentar, impondo a restituição simples dos valores descontados. 9. Os descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a manifestação de vontade do consumidor por meios idôneos nas contratações eletrônicas. A ausência de prova da contratação torna inexigível o débito e impõe a restituição simples dos valores descontados. Descontos indevidos em benefício de natureza alimentar decorrentes de contrato não comprovado configuram dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; Súmula 479 do STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N°1000570-64.2026.8.11.0037 APELANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: PAMELA CORDEIRO DA SILVA