Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA, FRAUDE OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. DESAPARECIMENTO DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de R$ 450.670,67, indeferiu pedido de arresto executivo de bens dos executados. O agravante sustenta que a medida prevista no art. 830 do CPC depende apenas da não localização do devedor para citação, sendo desnecessária a demonstração de fraude, insolvência ou risco de dilapidação patrimonial, e requer a constrição de bens, inclusive mediante SISBAJUD e RENAJUD ou sobre grãos oferecidos em garantia pignoratícia. No curso do recurso, todos os executados compareceram espontaneamente ao processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC exige, além da não localização do executado para citação, demonstração de insolvência, fraude ou dilapidação patrimonial e esgotamento das tentativas de localização; e (ii) estabelecer se o comparecimento espontâneo dos executados, inclusive ocorrido no curso do recurso, afasta o pressuposto específico para a realização do arresto executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC possui natureza distinta do arresto cautelar disciplinado pelos arts. 300 e 301 do CPC e, configurada a não localização do executado para citação, dispensa demonstração autônoma de insolvência, fraude ou dilapidação patrimonial. A frustração da tentativa de localização do executado autoriza o arresto executivo eletrônico de seus bens, inclusive mediante SISBAJUD, sem necessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e promove sua regular integração à relação processual. O comparecimento espontâneo de todos os executados elimina o pressuposto específico do arresto previsto no art. 830 do CPC, pois essa modalidade de constrição destina-se a assegurar a execução enquanto o devedor não é localizado para citação. O comparecimento espontâneo do executado ocorrido após a interposição do recurso constitui fato processual superveniente que deve ser considerado no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, ainda que anteriormente pudesse estar configurada situação apta, em tese, a autorizar o arresto executivo. A superação do pressuposto do arresto executivo não impede o regular prosseguimento da execução, podendo a localização e a constrição do patrimônio dos executados ocorrer mediante os instrumentos ordinários de pesquisa e penhora perante o Juízo de origem. A inadequação da exigência de comprovação de insolvência ou dilapidação patrimonial adotada na decisão recorrida não conduz ao acolhimento da pretensão recursal, porque o posterior comparecimento espontâneo dos executados torna superada a situação processual que justificaria o arresto executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, diferentemente do arresto cautelar, dispensa demonstração autônoma de insolvência, fraude ou dilapidação patrimonial quando o executado não é localizado para citação. 2. A frustração da tentativa de localização do executado permite o arresto executivo eletrônico de bens, sem necessidade de esgotamento absoluto das tentativas de citação. 3. O comparecimento espontâneo do executado supre a citação e afasta o pressuposto específico do arresto executivo previsto no art. 830 do CPC. 4. O comparecimento espontâneo ocorrido no curso do recurso constitui fato superveniente que deve ser considerado no julgamento e impede o deferimento do arresto executivo, sem prejuízo da utilização dos meios ordinários de pesquisa e constrição patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 300, 301, 493, 830, 854 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021, DJe 21.06.2021; STJ, REsp nº 2.220.760/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025, DJEN 12.12.2025; TJPR, AI nº 0105973-49.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 27.01.2026. R E L A T Ó R I O AI 1038591-26.2026.8.11.0000 BANCO DO BRASIL SA x MARLENE MARTINS CUNHA e outros