Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Procedimento Comum Cível 1000548-70.2026.8.11.0048

Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
1000548-70.2026.8.11.0048
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao Id. 237679092 e DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das contratações de seguro/serviços celebradas em nome da parte autora vinculadas às apólices nº 1982001339 e 1929001340 (certificados nº 1002444772 e 1002454808), determinando a abstenção/cancelamento definitivo de qualquer desconto decorrente de referidos títulos na conta bancária da demandante; b) CONDENAR os requeridos UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, totalizando a quantia de R$ 337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação; c) CONDENAR os requeridos UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios calculados nos termos da Lei nº 14.905/2024 a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - 02/01/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos, de forma solidária e proporcional (50% para cada), ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, e art. 87 do Código de Processo Civil. 4.1. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa (observado o teor da Súmula 326 do STJ). 5. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000548-70.2026.8.11.0048. REQUERENTE: EUNICE CORREIA DE MATOS REQUERIDOS: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por EUNICE CORREIA DE MATOS MOREIRA em desfavor de UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e de pouca instrução, recebendo benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo em conta-corrente mantida perante o banco corréu (Agência 1378, Conta 0016684-7). Afirma ter constatado a realização indevida de três descontos sucessivos em sua conta bancária, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, no valor de R$ 56,20 cada, totalizando R$ 168,60, sob a rubrica “PAGTO COBRANCA / ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”. Assevera que jamais contratou qualquer serviço de seguro com a seguradora demandada, tampouco autorizou o débito automático em sua conta. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos; a gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da relação jurídica contratual; a condenação solidária dos réus à repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 337,20; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.337,20. Juntou procuração e documentos (Ids. 37669265, 237669280, 237669272). Por meio da decisão de (Id. 237679092), foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência vindicada para determinar a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O réu Banco Bradesco S.A. peticionou comprovando o cumprimento da ordem liminar (Id. 242598684). Designada sessão conciliatória perante o CEJUSC Virtual Estadual (Id. 239150135), o ato realizou-se por videoconferência, restando infrutífera a composição amigável (Id. 248639235). A requerida União Seguradora S.A. - Vida e Previdência apresentou contestação (Id.248042457). Suscitou, preliminarmente, a perda do objeto da ação, aduzindo que procedeu ao cancelamento do contrato em 13/03/2024 na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro com autorização de débito em conta, a higidez da prestação de serviços com cobertura no período, a inexistência de má-fé a ensejar a devolução em dobro e o descabimento da indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de lesão a direito da personalidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Ids. 248042463, 248042464, 248042467, 248042470. O requerido Banco Bradesco S.A. ofertou contestação (Id. 250223120). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir (ausência de prévio requerimento administrativo e possibilidade de cancelamento via canais bancários) e a sua ilegitimidade passiva ad causam, por ter atuado como mero intermediário financeiro do débito automático comandado por terceiro. No mérito, sustentou a regularidade da transação bancária, a excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, a inexistência de nexo causal e de ato ilícito atribuível à instituição financeira, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela observância dos consectários legais de atualização. Juntou atos constitutivos, procuração e proposta de adesão (Id. 250223803, 250223132, 250223814). A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 251896160), rechaçando as preliminares e sustentando que o documento juntado pelos réus refere-se a pessoa jurídica diversa (Investsul), pugnando pela declaração de nulidade do negócio por falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva, reiterando os pedidos da petição inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os elementos de prova documental acostados aos autos são suficientes para a elucidação do litígio, revelando-se prescindível a dilação probatória. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se exigindo o prévio esgotamento ou requerimento na esfera administrativa como pressuposto para o ajuizamento de ação que visa à desconstituição de descontos indevidos e reparação por danos materiais e morais. Ademais, a apresentação de contestação com oposição frontal ao mérito da pretensão evidencia a resistência e consolida a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir dos fatos abstratamente narrados na petição inicial. A demandante sustenta a responsabilidade da instituição financeira por ter autorizado débitos automáticos em sua conta-corrente sem seu prévio e inequívoco consentimento. A aferição quanto à efetiva responsabilidade ou falha na prestação de serviços bancários constitui matéria afeita ao mérito e com ele será dirimida. Rejeito a preliminar. Rejeito igualmente a prejudicial suscitada pela seguradora demandada. O mero cancelamento do contrato no sistema interno da empresa ré, ocorrido no curso do histórico de insatisfação da consumidora, não extingue o interesse processual no tocante aos pedidos de declaração judicial de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro dos valores indevidamente debitados e compensação pelos danos morais decorrentes do evento ilícito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia reside na aferição da higidez da contratação de seguro e previdência debitado na conta-corrente da autora, na responsabilidade dos demandados pelas cobranças efetuadas, no cabimento da repetição de indébito (de forma simples ou em dobro) e na configuração de danos morais indenizáveis. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as requeridas no conceito de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). Por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os prestadores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos na prestação de seus serviços, responsabilidade essa que só é elidida mediante prova cabal da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Tratando-se de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), incide o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do CPC, competindo aos demandados o ônus de comprovar a legitimidade da relação contratual e a regularidade das cobranças. No caso em apreço, os requeridos juntaram aos autos uma “Proposta de Adesão Investsul” (Ids. 248042464 e 250223814), por meio da qual sustentam a regularidade da contratação e da autorização de débito. Todavia, a análise detida do conjunto probatório revela insanáveis nulidades: Primeiramente, o instrumento apresentado refere-se a uma pessoa jurídica denominada “INVESTSUL”, sem qualquer vinculação expressa e clara no cabeçalho ou nas cláusulas principais com a ré UNIÃO SEGURADORA S.A., figurando ainda na apólice emitida entidade estipulante estranha (Hawk Benefícios e Assistências) e corretora intermediária (Id. 248042463). Tal emaranhado institucional viola o dever anexo de informação clara, precisa e adequada (arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC), mormente diante de consumidora idosa, aposentada e com baixa instrução, cuja vulnerabilidade técnica e informacional é manifesta. Ademais, não houve comprovação de que a consumidora tenha recebido cópia das condições gerais da apólice ou manifestado vontade livre e consciente de aderir a plano de seguro vinculado à referida seguradora. No que tange à responsabilidade do Banco Bradesco S.A., incide a solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC) e a diretriz da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Cabia à instituição depositária certificar-se da existência de autorização legítima e expressa da correntista para a inclusão de débitos automáticos em sua conta bancária de recebimento de benefício alimentar, não podendo transferir o risco de sua atividade à consumidora hipossuficiente. Destarte, resta forçoso reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes, tornando ilícitos os descontos operados. Conforme comprovam os extratos bancários acostados aos autos (Ids. 237669265 e 237669280), foram realizados 03 (três) débitos na conta da autora sob a rubrica “PAGTO COBRANCA / ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, nos dias 02/01/2024, 06/02/2024 e 06/03/2024, no valor de R$ 56,20 cada, totalizando a quantia indevidamente descontada de R$ 168,60. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/PB (Tema Repetitivo), pacificou que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da demonstração do elemento volitivo de má-fé ou dolo, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistindo hipótese de engano justificável. Tendo as cobranças ocorrido no ano de 2024 (após a modulação dos efeitos do precedente paradigmático do STJ) e sem amparo em contratação hígida, impõe-se a condenação solidária dos requeridos à repetição em dobro dos valores descontados, alcançando o montante de R$ 337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos). A efetivação de descontos indevidos em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, verba de natureza essencialmente alimentar titularizada por pessoa idosa e de parcos recursos, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A privação indevida de parcela de proventos de aposentadoria atenta contra a dignidade da consumidora, gerando angústia, aflição e desequilíbrio financeiro em quem conta com renda diminuta para prover as necessidades básicas de subsistência. O dano moral, em tais circunstâncias, prescinde de prova de prejuízo concreto, configurando-se in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o número de descontos (três parcelas), a repercussão do ilícito, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sopesando tais parâmetros, fixo a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra justa, adequada e consonante com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em hipóteses análogas. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao Id. 237679092 e DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das contratações de seguro/serviços celebradas em nome da parte autora vinculadas às apólices nº 1982001339 e 1929001340 (certificados nº 1002444772 e 1002454808), determinando a abstenção/cancelamento definitivo de qualquer desconto decorrente de referidos títulos na conta bancária da demandante; b) CONDENAR os requeridos UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, totalizando a quantia de R$ 337,20 (trezentos e trinta e sete reais e vinte centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) a partir da citação; c) CONDENAR os requeridos UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios calculados nos termos da Lei nº 14.905/2024 a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - 02/01/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ. 4. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos, de forma solidária e proporcional (50% para cada), ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, e art. 87 do Código de Processo Civil. 4.1. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa (observado o teor da Súmula 326 do STJ). 5. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito