Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência dos débitos e determinar o cancelamento definitivo do contrato de cartão consignado nº 623391044098 celebrado junto ao réu. II) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de todos os valores que foram descontados do benefício previdenciário e da conta corrente do autor em razão do contrato mencionado no item anterior, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Os valores descontados deverão ser corrigidos pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil), ambos a contar de cada desconto indevido. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. III) CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, Código Civil). A correção monetária terá como termo inicial a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Os juros devem incidir a partir da data do evento danoso (formalização do contrato), nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, a quantia depositada em favor do consumidor que eventualmente não tenha sido levantada pelos fraudadores e/ou estornada pela instituição financeira deverá ser compensada com o valor da condenação, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) desde a data do depósito na conta corrente da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A propósito, destaco que: "Nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquivem-se os autos, anotando-se.