Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: FERNANDO MACHADO FARIAS Endereço: rua odilon gomes, 42, vale do sol, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Aeroporto Internacional de Brasília Juscelino Kubitschek único, PISO 1, AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA LAGO SUL, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 71608-900 Nome: DECOLAR. COM LTDA. Endereço: ALAMEDA GRAJAU, 219, 2 ANDAR,, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 PROCESSO n. 0811045-70.2026.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO FERNANDO MACHADO FARIAS propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. e DECOLAR.COM LTDA., alegando que adquiriu, por intermédio da segunda ré, passagem aérea para o trecho Brasília/Boa Vista, operado pela primeira ré, e que, tendo cancelado a compra antes da viagem, foi surpreendido com a retenção de praticamente a totalidade do valor pago, tendo recebido de volta apenas R$ 32,87, quantia irrisória frente ao valor total desembolsado. Sustenta que tal retenção viola o art. 740, § 3º, do Código Civil, que limita a multa compensatória, em caso de desistência do passageiro antes de iniciada a viagem, ao patamar máximo de 5% (cinco por cento) do valor da passagem. Requer a condenação das rés à restituição de R$ 481,51, correspondente à diferença entre o valor retido e o limite legal de 5%, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Citadas, as rés apresentaram contestação. DECOLAR.COM LTDA apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou apenas como intermediadora da venda da passagem aérea. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça e defendeu ter prestado todas as informações necessárias ao consumidor. No mérito, alegou que o cancelamento foi solicitado voluntariamente pelo autor, que aderiu às regras tarifárias da passagem adquirida e aceitou expressamente o reembolso de R$ 32,87, correspondente ao valor autorizado pela companhia aérea. Sustentou a inexistência de ato ilícito, de dever de restituição complementar, de danos materiais e morais e requereu a improcedência dos pedidos. LATAM AIRLINES GROUP S/A apresentou contestação, inicialmente manifestando oposição parcial ao Juízo 100% Digital. No mérito, sustentou a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a legalidade das regras tarifárias contratadas pelo autor, afirmando que a modalidade escolhida não permitia reembolso integral em caso de cancelamento voluntário. Defendeu a legitimidade da multa aplicada, a inexistência de falha na prestação do serviço, de danos materiais ou morais indenizáveis e de justificativa para inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação em 13/08/2026, esta restou infrutífera, tendo os autos sido conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia é essencialmente de direito e a matéria fática prescinde de outras provas além das já constantes dos autos (comprovante de compra, tela de confirmação do cancelamento e comprovante do valor efetivamente reembolsado). II.1. Da preliminar de impugnação ao trâmite digital A preliminar não merece acolhida. A tramitação de processos judiciais por meio eletrônico é a regra no ordenamento processual brasileiro (Lei nº 11.419/2006 e Resolução CNJ nº 185/2013), sendo plenamente compatível com os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório das rés, que, inclusive, exerceram-nos amplamente por meio de contestação e demais peças processuais. Rejeito. II.2. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. O preparo recursal, por sua vez, compreende as despesas processuais dispensadas em primeiro grau, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, a questão relativa ao merecimento do benefício somente se mostra relevante em caso de eventual recurso, oportunidade em que será apreciada pela Turma Recursal. Por ora, rejeito a impugnação. II.3. Da ilegitimidade passiva da DECOLAR.COM LTDA. A preliminar deve ser acolhida. A legitimidade passiva deve ser examinada à luz da relação jurídica concretamente discutida. No caso, a controvérsia não diz respeito à venda do bilhete ou a falha própria no serviço de intermediação, mas à validade da retenção aplicada em razão do cancelamento voluntário da passagem e às regras tarifárias estabelecidas pela companhia aérea. Conforme se extrai da narrativa e da contestação, a DECOLAR.COM LTDA limitou-se a intermediar a aquisição do bilhete, não tendo ingerência sobre a execução do transporte, a formação da tarifa ou o percentual de retenção aplicado pela transportadora. A jurisprudência reconhece que a agência de viagens que atua exclusivamente como intermediadora da venda de passagens não possui legitimidade para responder por falhas relacionadas ao cumprimento do contrato de transporte aéreo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1453920 CE 2012/0117453-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014) Não se identificando falha autônoma imputável à DECOLAR.COM LTDA., acolho a preliminar para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a essa requerida, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II.4 Do mérito A controvérsia central consiste em saber se a retenção de valores efetuada em razão do cancelamento da passagem, por iniciativa do próprio autor, observou os limites legais aplicáveis ao contrato de transporte de pessoas. Independentemente da controvérsia suscitada pela ré LATAM quanto à prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor — questão que, no caso concreto, não é determinante para o desfecho da lide —, aplica-se à hipótese o art. 740 do Código Civil, que disciplina, de forma geral, o contrato de transporte de pessoas, com aplicação subsidiária cabível inclusive ao transporte aéreo, no que não conflitar com a legislação especial. Dispõe o § 3º do referido artigo que, em caso de desistência do passageiro antes de iniciada a viagem, fora das hipóteses de força maior, o transportador poderá reter, a título de multa compensatória, no máximo 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída. No caso dos autos, é incontroverso que o autor recebeu, a título de reembolso pelo cancelamento da passagem, apenas R$ 32,87, tendo sido retida a esmagadora maioria do valor pago, muito além do limite legal de 5%. A ré, em sua contestação, defende a validade da cláusula contratual de retenção com base na força obrigatória dos contratos e na liberdade de iniciativa econômica, mas não enfrenta especificamente o limite objetivo imposto pelo art. 740, § 3º, do Código Civil, tampouco demonstra que a retenção observou tal patamar. Registre-se que a liberdade contratual e a força obrigatória dos contratos, invocada, não afastam a incidência de norma cogente que estabelece limite máximo para a multa compensatória em contrato de transporte de pessoas: cláusula contratual que preveja retenção superior ao limite legal é nula, no que exceder o patamar de 5%, por contrariar disposição de ordem pública (art. 424 c/c art. 2.035, parágrafo único, do Código Civil). Configurado, assim, que a retenção efetuada superou substancialmente o limite legal de 5%, é devida a restituição do valor postulado pelo autor (R$ 481,51), correspondente à diferença entre o que foi retido e o que legalmente poderia ter sido retido. II.5 Do dano moral Diversamente do dano material, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. A retenção indevida de parte do valor da passagem constitui lesão de natureza patrimonial, reparável mediante restituição do saldo devido. Não há, contudo, demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade do autor. O cancelamento voluntário do bilhete e a controvérsia sobre o valor do reembolso, embora tenham causado transtornos, não evidenciam, por si sós, humilhação, exposição vexatória, sofrimento extraordinário ou privação de natureza relevante. A jurisprudência reconhece que a cobrança de multa abusiva e a controvérsia quanto ao reembolso podem ensejar restituição material, mas não configuram automaticamente dano moral quando ausente prova concreta de lesão extrapatrimonial. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM ANTECEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 5%. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés à restituição de 95% do valor pago por passagens aéreas canceladas com antecedência superior a três meses, limitada a retenção a 5%, e improcedente o pleito de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de indenização por danos morais deve ser reformada; (ii) estabelecer se o caso concreto ultrapassa o mero inadimplemento contratual a ponto de configurar violação a direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral não se presume em hipóteses de inadimplemento contratual, exigindo demonstração concreta de violação a direitos da personalidade .4. No caso, a cobrança de multa abusiva e a controvérsia quanto ao reembolso, embora ilícitas, configuram dissabor cotidiano e não caracterizam, por si sós, abalo moral indenizável .5. A ausência de prova de exposição vexatória, humilhação ou sofrimento extraordinário impede o reconhecimento do dano moral, sendo a restituição dos valores pagos, com limitação legal da retenção a 5%, suficiente para recompor o prejuízo experimentado na esfera patrimonial .6. O entendimento proferido pelo Juízo de origem acerca da inexistência de danos morais está em consonância com o entendimento adotado por esta Turma Recursal, que admite que a negativa de reembolso ou imposição de multa, embora abusivas, não ensejam dano moral sem demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00364707420258160182 Curitiba, Relator: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 22/06/2026, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2026) Ausente prova de repercussão excepcional, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, para: a) reconhecer a abusividade da retenção realizada no cancelamento da passagem aérea; b) condenar LATAM AIRLINES GROUP S/A a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 448,65, correspondente ao saldo remanescente de 95% do preço da passagem, já descontado o reembolso de R$ 32,87, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto à DECOLAR.COM LTDA., acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, na ausência de previsão contratual, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos cujo termo final ocorra até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com a dedução do índice do IPCA da própria Selic, uma vez que esta já abrange correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros deverão ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
