Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: GEANDRO PADILHA DE MORAES Endereço: Av. 05, 24, Alvorá, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Dom Pedro I, w 7777, Jardim Baronesa, TAUBATé - SP - CEP: 12091-000 PROCESSO n. 0809360-28.2026.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO GEANDRO PADILHA DE MORAES propôs a presente ação de reparação por danos materiais e morais em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., alegando que, em 06/03/2024, adquiriu, pelo site do Magazine Luiza, uma Smart TV LED LG 55" modelo 55UR8750PSA, pelo valor de R$ 2.771,01, para uso residencial. Relata que, em 11/05/2026 — cerca de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses após a aquisição —, o aparelho passou a apresentar uma linha horizontal no meio da tela, tendo o próprio suporte técnico da ré, em atendimento via WhatsApp, indicado tratar-se de "possível defeito físico no painel". Aduz que, em 18/05/2026, técnico da assistência autorizada mais próxima (localizada a 116,85 km de sua residência) constatou vício estrutural no display e alertou que o quadro se agravaria progressivamente até a perda total da imagem — o que efetivamente ocorreu, conforme registros fotográficos que acompanham a inicial. Informa que o orçamento apresentado para o reparo (troca do display) somava R$ 1.758,00 à vista, equivalente a 63% do valor do aparelho novo, e que, diante da desproporção, recusou o serviço. Relata, ainda, ter registrado reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, tendo a ré limitado sua resposta à informação de que a garantia contratual (1 ano) já havia expirado. Requer a inversão do ônus da prova, a restituição do valor pago pelo produto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu (i) a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a controvérsia demandaria prova pericial complexa sobre a origem do defeito; e (ii) a decadência do direito do autor, ao fundamento de que o prazo de 90 dias do art. 26 do CDC estaria superado. No mérito, sustentou que o produto foi utilizado por mais de 2 (dois) anos, período muito superior ao prazo de garantia legal e contratual (1 ano), não havendo prova de vício de fabricação, mas mero desgaste natural decorrente do uso prolongado; que não há elementos que autorizem a inversão do ônus da prova; e que inexiste dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável, a redução proporcional do valor de restituição em função do tempo de uso e a condição de que a devolução do bem ocorra somente após o cumprimento da condenação pela ré, com retirada às expensas desta. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial, tendo esclarecido, ainda, equívoco da ré quanto ao valor do pedido de dano moral, corretamente fixado em R$ 5.000,00 (e não R$ 10.000,00, como constou da contestação). Realizada audiência de conciliação em 20/07/2026, esta restou infrutífera. Instadas sobre a produção de outras provas, ambas as partes informaram não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria prescinde de outras provas além das já constantes dos autos, tanto mais quando ambas as partes, em audiência, declararam expressamente não ter provas adicionais a produzir. II.1. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível A ré sustenta que a controvérsia demandaria prova pericial complexa sobre a origem do defeito no televisor, o que afastaria a competência deste Juízo. A preliminar não merece acolhida. Conforme bem observado na réplica, o Enunciado nº 54 do FONAJE estabelece que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso concreto, o próprio técnico da assistência autorizada da ré, após vistoria presencial realizada em 18/05/2026, já identificou e documentou o vício ("vício estrutural na tela, mais precisamente no display"), a ponto de elaborar orçamento específico para a substituição da peça — o que, por si, evidencia que a causa do defeito já foi tecnicamente apurada nos autos, sem necessidade de perícia judicial. Ademais, a evolução do defeito está integralmente documentada por fotografias produzidas ao longo do tempo (ID 178184106, pág. 6, e anexos à réplica), evidenciando degradação progressiva e contínua, sem qualquer indício de impacto, queda, trinca, oxidação ou outra causa externa — indícios esses que, se existentes, teriam sido registrados pelo próprio técnico da ré quando da vistoria. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. II.2. Da preliminar de decadência A ré sustenta, ainda, a decadência do direito do autor, com base no prazo de 90 dias do art. 26 do CDC. Também não prospera. Tratando-se de vício oculto — como de fato se trata, considerando que o defeito somente se manifestou aproximadamente 2 (dois) anos e 2 (dois) meses após a aquisição do bem, sem qualquer sinal anterior de anormalidade —, o prazo decadencial de 90 dias, previsto para bens duráveis, tem início não da data da aquisição, mas do momento em que ficar evidenciado o defeito, nos exatos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o vício evidenciou-se em 11/05/2026, e a presente ação foi distribuída em 31/05/2026 — portanto, apenas 20 (vinte) dias depois —, dentro, por qualquer ângulo que se analise, do prazo legal. Rejeito a preliminar de decadência. II.3. Do mérito Superadas as preliminares, a controvérsia central consiste em saber se o defeito apresentado pelo televisor, manifestado após o decurso do prazo de garantia contratual, configura vício oculto apto a gerar a responsabilização da fabricante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. a) Da distribuição do ônus da prova Configurada a relação de consumo entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC), e presente a verossimilhança das alegações do autor — amparadas em prova documental consistente (conversas com o suporte técnico da própria ré, laudo/orçamento da assistência autorizada, registros fotográficos da evolução do defeito e reclamação formal no Consumidor.gov.br) —, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor para identificar, por meios próprios, a origem de um defeito interno em componente eletrônico complexo (painel/display), impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, cabia à ré demonstrar a existência de causa excludente de sua responsabilidade — como mau uso, impacto, exposição à umidade, oscilação elétrica ou outro fator externo —, ônus do qual não se desincumbiu, sequer sob a forma de alegação específica: a contestação limita-se a sustentar, de forma genérica, que o desgaste seria natural, sem apontar elemento técnico ou fático que infirme o diagnóstico do próprio técnico da assistência autorizada da ré, que não identificou qualquer causa externa quando da vistoria. b) Do vício oculto e do critério da vida útil do bem A ré defende que a mera expiração do prazo de garantia contratual (1 ano, cômputo dos 90 dias legais mais 9 meses de garantia adicional) afasta sua responsabilidade. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a responsabilidade do fornecedor por vício oculto em bem durável não se limita ao prazo de garantia contratual, devendo ser aferida também à luz do critério da vida útil do bem, que pode ultrapassar o período da garantia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787287 SP 2018/0247332-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Um televisor de 55 polegadas, de fabricante de grande porte no mercado, tem expectativa legítima de vida útil substancialmente superior aos 2 (dois) anos e 2 (dois) meses em que o aparelho do autor permaneceu em funcionamento regular antes de apresentar defeito estrutural em componente essencial (o display). O fato de o defeito ter sido identificado e diagnosticado pela própria assistência técnica autorizada da ré, sem menção a qualquer causa externa, e de ter evoluído de forma progressiva e contínua é incompatível com desgaste natural decorrente do mero uso e consistente, ao contrário, com defeito de fabricação que já se encontrava latente no produto desde a origem, tornando-se aparente apenas com o passar do tempo. Nesse contexto, a alegação da ré de que a garantia contratual expirou não afasta sua responsabilidade, na medida em que a garantia contratual e a responsabilidade por vício oculto são institutos distintos, não se confundindo, conforme a própria tese acima fixada pelo STJ. c) Da restituição do valor pago Não sanado o vício, e considerando a manifesta desproporção entre o valor do reparo orçado (R$ 1.758,00 a R$ 1.900,00, equivalente a 63% a 68% do valor do produto novo) e o preço do bem, é direito do autor optar pela restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, não havendo, na espécie de vício de fabricação (e não de desgaste natural), razão para a redução proporcional pretendida subsidiariamente pela ré: a norma consumerista assegura a restituição integral do valor pago, atualizado monetariamente, quando reconhecido o vício de qualidade do produto. A restituição, contudo, deve ser condicionada à devolução do bem pelo autor — que, em réplica, expressamente concordou com tal condição —, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), assegurando-se o retorno das partes ao status quo ante. Considerando que a própria ré, por meio de sua assistência técnica, já realizou atendimento domiciliar ao autor, e que se trata de bem de grandes dimensões e de transporte sensível, a retirada do aparelho deve ocorrer no endereço do autor, às expensas da ré. d) Da ausência de dano moral indenizável Não obstante caracterizado o vício do produto, o dissabor daí decorrente, no caso concreto, não ultrapassa o mero aborrecimento inerente às relações de consumo. Verifica-se que a ré, ao ser contatada, não se furtou ao atendimento: orientou o autor, agendou visita técnica, diagnosticou o defeito e apresentou orçamento para reparo, ainda que sob a interpretação — aqui afastada no mérito — de que o produto estaria fora da garantia. Não há, nos autos, elemento que evidencie conduta abusiva, vexatória ou desidiosa da ré que exceda a normal (ainda que equivocada) resistência à pretensão do consumidor em via administrativa, tampouco ofensa a atributos de personalidade do autor. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de incompetência e de decadência e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 2.771,01 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e um centavo), restituição esta condicionada à devolução, pelo autor, do televisor objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, mediante retirada do bem pela ré, às suas expensas, no endereço do autor; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir da data do desembolso (07/03/2024) e juros de mora a contar da citação. Conforme a Lei n.º 14.905/2024, na ausência de previsão contratual, a atualização monetária deverá seguir os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos cujo termo final ocorra até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com a dedução do índice do IPCA da própria Selic, uma vez que esta já abrange correção monetária. Caso essa dedução resulte em valor negativo, os juros deverão ser fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
