Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 59.849,47, correspondente aos prejuízos materiais comprovados, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do evento danoso. A correção monetária terá como índice o IPCA e a taxa de juros corresponderá à Taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, aplicando-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368 dos recursos especiais repetitivos ("O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"). Tendo em vista que a fixação de indenização por danos morais em patamar inferior ao requerido na petição inicial não caracteriza sucumbência recíproca (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno apenas a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. P.I.C.