Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0800062-58.2025.8.14.0133 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 REU: ERNANDO DA SILVA CAVALCANTE Advogado(s) do reclamado: VINICIUS ANDRADE DA SILVA Nome: ERNANDO DA SILVA CAVALCANTE Endereço: Alameda Campo Grande, 46, Nova Marituba, MARITUBA - PA - CEP: 67213-115 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e nos artigos 1.361 a 1.368-B do Código Civil, ajuizada por BANCO PAN S/A em face de ERNANDO DA SILVA CAVALCANTE, ambos qualificados nos autos, em razão do inadimplemento do Contrato de Financiamento nº 101423451, garantido por alienação fiduciária do veículo marca RENAULT, modelo KWID ZEN 10MT, chassi nº 93YRBB006JJ986823, placa PHP3B29, RENAVAM 01130822017. A parte autora sustentou que o réu, devidamente notificado, não purgou a mora relativa às parcelas vencidas a partir de 21/01/2024, perfazendo o débito, à época do ajuizamento, o valor de R$ 59.028,06, razão pela qual requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, com a posterior consolidação da propriedade e posse plena em seu favor, caso não paga a integralidade da dívida no prazo legal. A liminar foi deferida em 14/03/2025 (id. 138887986), determinando-se a busca e apreensão do veículo e a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação. Diante da localização do bem em comarca diversa (Rio do Sul/SC), foi requerida a apreensão naquele Juízo, que determinou o cumprimento da diligência (Processo nº 5064436-86.2025.8.24.0930/SC). O mandado foi cumprido em 12/06/2025, com a efetiva apreensão do veículo e depósito em mãos de representante indicado pela parte autora, conforme certidão de id. 146892935, a qual não faz qualquer menção à citação do réu, limitando-se a certificar a busca e apreensão do bem. Posteriormente, sobreveio certidão da Secretaria Judicial (id. 174438815) certificando que o réu teria sido citado em 29/04/2025 (id. 142117767) e que, até aquela data, não havia sido apresentada contestação. O réu, contudo, compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado constituído, juntando procuração com poderes específicos para apresentar defesa no presente feito (id. 183649857/183649862), e ofertou contestação (id. 183714079), na qual: (i) argui vício na citação realizada via WhatsApp, requerendo a reconsideração do prazo processual e o recebimento da defesa como tempestiva; (ii) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) reconhece expressamente a mora, a regularidade da apreensão do veículo e a ausência de interesse na restituição do bem ou na purgação da mora, não se opondo à consolidação da propriedade em favor da instituição financeira; e (iv) requer, por fim, que a autora seja compelida a promover a atualização/exclusão do registro da dívida perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), com a declaração de quitação integral do contrato e extinção da obrigação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da citação e do comparecimento espontâneo Verifico que a certidão de cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido à Comarca de Rio do Sul/SC (id. 146892935) não faz qualquer referência a ato de citação, restringindo-se a certificar a apreensão do bem e o respectivo depósito. Não há, portanto, nos autos, comprovação hábil do ato citatório a que alude a certidão de id. 174438815. Não obstante, o réu compareceu espontaneamente ao processo por meio de advogado regularmente constituído, com procuração que lhe confere poderes específicos para apresentar defesa nestes autos, ofertando contestação de mérito. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a eventual nulidade da citação, fluindo o prazo para a defesa a partir desse ato. Assim, recebo a contestação apresentada como decorrência do comparecimento espontâneo do réu, reputando-a tempestiva, restando prejudicada, por consequência, a análise da controvérsia quanto à validade da citação realizada via aplicativo WhatsApp, bem como afastada qualquer cogitação de revelia. 2. Da gratuidade da justiça O réu, pessoa natural, declarou-se hipossuficiente e juntou aos autos documentos indicativos de que aufere renda mensal inferior a dois salários-mínimos. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, presunção não infirmada por elementos dos autos. Defiro, pois, ao réu os benefícios da justiça gratuita, na forma dos arts. 98 e 99 do CPC. 3. Do mérito A ação funda-se no Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovada documentalmente a existência do contrato de financiamento com garantia fiduciária (id. 134397915) e a mora do devedor, mediante notificação extrajudicial regularmente encaminhada, foi deferida a liminar, cumprida com a efetiva apreensão do veículo em 12/06/2025. Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar sem que o devedor promova o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No caso concreto, o próprio réu confessa, em sua contestação, a mora contratual e afirma expressamente não ter interesse na restituição do bem nem na purgação da mora, não se opondo à consolidação da propriedade em favor da instituição financeira autora. Dessa forma, estando incontroversos o inadimplemento, a regularidade da constituição em mora e a efetiva apreensão do bem, sem que tenha havido pagamento da dívida no prazo legal, impõe-se a confirmação da liminar e a procedência do pedido principal, com a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Quanto aos pedidos formulados pelo réu em sua contestação — exclusão do registro da dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e declaração de quitação integral do contrato —, não merecem acolhida. Isso porque a dívida é legítima e foi expressamente reconhecida pelo próprio devedor, circunstância que afasta a configuração de ato ilícito na manutenção do registro perante o SCR. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta ilícita ou antijurídica quando a inadimplência é incontroversa, porquanto a finalidade precípua do SCR é fiscalizadora, e não restritiva (STJ, AgInt no AREsp nº 3.090.239/AL, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25/05/2026, DJEN 01/06/2026). Ademais, a apreensão do veículo e a consequente consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor não implicam, por si sós, a quitação da dívida remanescente. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidada a propriedade, cabe ao credor fiduciário promover a alienação do bem — inclusive mediante venda direta a terceiro, prescindindo-se de leilão —, aplicando o produto na amortização do débito, sendo a documentação da evolução da dívida e da alienação extrajudicial suficiente para eventual cobrança de saldo remanescente por meio de ação própria, conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 2.255.504/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/04/2026). Assim, a mera apreensão e consolidação da propriedade do bem em favor do autor não autoriza a declaração de quitação integral da obrigação, tampouco impõe a exclusão do registro da operação como dívida perante o SCR, o qual deve refletir a efetiva situação contratual, sem prejuízo de o réu, entendendo subsistir pagamento a maior ou irregularidade na apuração do saldo devedor após a alienação do bem, buscar a via processual própria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO a contestação apresentada por comparecimento espontâneo do réu (art. 239, § 1º, do CPC), afastada qualquer cogitação de revelia; b) DEFIRO ao réu os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC); c) CONFIRMO a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO PAN S/A em face de ERNANDO DA SILVA CAVALCANTE, para o fim de consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca RENAULT, modelo KWID ZEN 10MT, chassi nº 93YRBB006JJ986823, placa PHP3B29, RENAVAM 01130822017, em favor da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo réu em sua contestação, notadamente quanto à exclusão do registro da dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e à declaração de quitação integral do contrato, ressalvada ao réu a via própria para eventual discussão do saldo devedor remanescente; e) CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade ora deferida; f) Confirmada a consolidação da propriedade, oficie-se ao DETRAN para as anotações e transferência cabíveis, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. P.R.I. Cumpra-se. Marituba - PA, na data da assinatura eletrônica. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba
