Ementa
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER a tutela inibitória definitiva e declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.020,96 referente aos custos do padrão de entrada, bem como a nulidade do parcelamento identificado pelo código nº 081418 lançado na conta contrato nº 7087823495; b) DETERMINAR à concessionária ré que proceda ao cancelamento definitivo de todas as cobranças vincendas e se abstenha de efetuar cobranças, suspensão de fornecimento ou restrições cadastrais fundadas exclusivamente no débito ora anulado, no prazo de dez dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir em dobro à parte autora a totalidade das parcelas de R$ 42,54 efetivamente faturadas e quitadas a título do parcelamento nº 081418, valor a ser consolidado mediante simples cálculos aritméticos embasados nos comprovantes de pagamento em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso indevido e juros de mora pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil a partir da data da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais em benefício da autora, montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a contar desta data de arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal a partir da citação válida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante disciplina o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ante a inexistência de má-fé processual. Ficam as partes advertidas de que eventual recurso inominado deverá ser interposto por advogado constituído no prazo de dez dias úteis, na forma do artigo 12-A c/c artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995, com o recolhimento do preparo obrigatório nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da mesma legislação. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo cumprimento voluntário no prazo legal, aguarde-se por trinta dias a iniciativa da parte vencedora para instauração do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995. Inerte, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.