Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004594-67.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DELMA MIRAINE DA SILVA FIALHO CPF: 749.598.596-87 RÉU: GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 14.673.697/0001-76 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, todavia, registro a suma dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DELMA MIRAINE DA SILVA FIALHO contra GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. A parte autora sustenta que adquiriu imóvel da requerida e que, após o integral cumprimento das obrigações contratuais, recebeu declaração de quitação emitida pela própria vendedora em 29/12/2022. Afirma, contudo, que, mesmo após a quitação, seu nome permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de parcelas relacionadas ao contrato, tendo sido realizadas, inclusive, novas anotações após a emissão da declaração de quitação. A tutela de urgência foi deferida no ID 10282952345, ocasião em que também foi determinada a inversão do ônus da prova, ordenando-se à requerida a exclusão do nome da autora do SPC/SERASA em relação ao contrato nº 40125. A requerida apresentou contestação no ID 10328820659, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de ato ilícito, alegando não haver negativação vigente em nome da autora. Subsidiariamente, pugnou pela redução de eventual indenização. A autora apresentou impugnação no ID 10343190774. Realizada audiência de instrução e julgamento, a parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu, conforme ata de ID 10713699481. Foi ouvida a testemunha Eliane Adélia Costa Ferreira Gomes, tendo a autora requerido a decretação da revelia e reiterado os pedidos iniciais. É o essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Conforme consta da ata de ID 10713699481, a parte requerida não compareceu, injustificadamente, à audiência de instrução e julgamento, embora regularmente intimada. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento autoriza a decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Desse modo, decreto a revelia da requerida. Ressalto, todavia, que seus efeitos não são absolutos e não implicam o desentranhamento ou a desconsideração da contestação e dos documentos anteriormente apresentados, os quais devem ser apreciados em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Da negativação indevida A controvérsia consiste em verificar a legitimidade das anotações restritivas lançadas em nome da autora em razão do contrato nº 40125. A requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invocando a disciplina da Lei nº 9.514/97 e precedentes relativos à alienação fiduciária. Todavia, a controvérsia dos autos não versa sobre resolução contratual em decorrência do inadimplemento do adquirente, mas sobre a regularidade da manutenção e inclusão de anotações restritivas após a quitação da obrigação, razão pela qual os precedentes invocados não afastam a incidência das normas consumeristas no caso concreto. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, a parte autora apresentou declaração de quitação emitida pela própria requerida, juntada ao ID 10274159306, na qual consta expressamente que o imóvel correspondente ao lote 19, quadra 14, do empreendimento Nova Bom Despacho Gran Park, estava quitado junto à vendedora, documento datado de 29/12/2022. Apesar disso, a consulta ao SERASA juntada ao ID 10274146611 demonstra a existência de nove pendências financeiras atribuídas à requerida, vinculadas ao contrato nº 40125, totalizando R$ 14.118,13. Mais relevante, a própria requerida juntou ao ID 10328822439 documento expedido pelo SERASA que confirma a existência das anotações e demonstra que algumas delas foram lançadas após a emissão da declaração de quitação. Consta que a anotação relativa ao contrato 40125/118 foi incluída em 07/02/2023 e a referente ao contrato 40125/119 em 08/05/2023, ambas posteriores à quitação ocorrida em 29/12/2022. O mesmo documento registra que diversas anotações somente foram excluídas em 19/08/2024. Dessa forma, a ausência de negativação vigente na data da contestação não afasta a irregularidade das anotações anteriormente realizadas, cuja existência e posterior exclusão são comprovadas pelo próprio documento apresentado pela requerida. Ainda que algumas inscrições tenham sido realizadas anteriormente à quitação, competia à credora providenciar sua retirada após o pagamento integral da obrigação. Além disso, houve novas inscrições posteriormente à própria declaração de quitação. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência de saldo devedor após 29/12/2022, tampouco apresentou justificativa para as anotações realizadas posteriormente à quitação. Desse modo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova já determinada no ID 10282952345. Assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos que ensejaram as anotações restritivas objeto da demanda é medida que se impõe. Por consequência, sendo inexigíveis os débitos, as respectivas negativações mostram-se indevidas. Dos danos morais Sobre a responsabilização civil aplicável ao caso, temos os artigos 186 e 927, do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, sendo objetiva a responsabilidade, basta à autora fazer prova do dano e do seu nexo de causalidade com a conduta, dispensada a demonstração de “culpa”. Com relação ao dano moral, entendo que são cabíveis quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Outrossim, é uníssono na jurisprudência pátria que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, ou seja, uma vez comprovada, presume-se o dano, dispensando-se dilação probatória neste sentido. No caso, não se trata de mera cobrança indevida. A autora possuía declaração formal de quitação expedida pela própria requerida e, apesar disso, foram mantidas anotações relacionadas ao contrato e realizadas, inclusive, novas inscrições posteriormente à quitação. Além disso, a prova produzida em audiência demonstrou repercussão concreta da negativação. A testemunha Eliane Adélia Costa Ferreira Gomes, que trabalha no setor financeiro da Cooperbom, relatou que instituição bancária informou a existência de impedimento decorrente de restrição de crédito relacionada à autora, esposa de um dos representantes da cooperativa, circunstância que precisou ser levada ao conhecimento de outros diretores e que impediu a conclusão da operação bancária no momento esperado, até que a situação fosse regularizada. Embora a testemunha tenha esclarecido que a situação não acarretou outras consequências concretas para a autora ou para seu esposo no âmbito da cooperativa, houve exposição da restrição perante terceiros e efetiva interferência em operação financeira, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Portanto, há dano moral indenizável no caso. A parte autora pediu arbitramento dos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em vista do quantum a ser fixado, de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, é necessário cautela, atentando-se à extensão do dano experimentado pelo ofendido, à repercussão no meio social, à situação econômica da vítima e do agente causador do dano. Quanto à extensão do dano experimentado, verificam-se peculiaridades que agravam a conduta da requerida, uma vez que, mesmo após a emissão de declaração formal de quitação, permaneceram anotações restritivas relacionadas ao contrato e foram realizadas novas inscrições posteriormente à quitação. Além disso, houve repercussão concreta perante terceiros, pois a prova testemunhal demonstrou que a restrição foi comunicada no âmbito da Cooperbom e interferiu na conclusão de operação bancária, circunstâncias que devem ser consideradas para a fixação da indenização. Não há nos autos elementos seguros acerca da situação financeira da parte autora, razão pela qual tal circunstância será considerada neutra. A ré, por sua vez, é pessoa jurídica atuante no ramo de empreendimentos imobiliários, devendo o valor arbitrado observar também o caráter pedagógico da indenização, sem, contudo, ocasionar enriquecimento sem causa. Assim, considerando as peculiaridades do caso, a duração das anotações, a existência de inscrições posteriores à quitação e a repercussão demonstrada, reputo excessivo o valor de R$ 15.000,00 pleiteado pela autora. Desta forma, fixo o quantum indenizatório em R$7.000,00 (sete mil reais), por considerar que tal valor é satisfatório para atender à dupla finalidade reparatória da indenização por danos morais (pedagógica/punitiva e compensatória). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados ao contrato nº 40125 que ensejaram as anotações restritivas objeto da presente demanda; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 10282952345, quanto à determinação de exclusão das anotações restritivas vinculadas aos débitos ora declarados inexigíveis, reconhecendo seu cumprimento em 19/08/2024; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, pelo índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora a partir da citação, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, passando, a partir de 30/08/2024, a incidir a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. No caso de interposição de embargos de declaração COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC). Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, caso interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho
