Ementa
AGRAVANTE(S): EFRAIM RODRIGUES GONCALVES AGRAVADO(S): RENEU JACOB LERNER e BERNARDETE LERNER EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR SOBRE OS CONSECTÁRIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. TEMA 1.368/STJ. LEI Nº 14.905/2024. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em quantia certa, na qual o Juízo, reconhecendo que o título executivo não estabeleceu os critérios de correção monetária e juros de mora, determinou, de ofício, a reelaboração dos cálculos do crédito exequendo segundo os parâmetros jurídicos reputados aplicáveis. 2. O agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão em razão da ausência de impugnação tempestiva pelos executados, a impossibilidade de alteração do critério jurídico dos cálculos após sucessivos atos executivos, a extrapolação dos limites da controvérsia inicialmente restrita à discussão entre IGP-M e INPC e a impossibilidade de utilização do Tema 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024 para reabrir questão processualmente estabilizada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a natureza de ordem pública dos consectários legais impede a incidência da preclusão pro judicato; (ii) se a inércia dos executados em impugnar tempestivamente os cálculos impede o magistrado de definir consectários não estabelecidos no título nem em decisão judicial posterior; (iii) se a modificação dos índices de correção monetária e juros caracteriza simples correção de erro material ou alteração do critério jurídico do cálculo; (iv) se a adoção, de ofício, de regime jurídico distinto dos índices inicialmente discutidos pelas partes extrapola os limites da controvérsia ou viola o contraditório; e (v) se os critérios fixados pelo Juízo de origem estão em conformidade com o Tema 1.368/STJ e com a Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública não afasta, por si só, a preclusão pro judicato. Conforme compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.488.048/MT, a impossibilidade de reapreciação pressupõe a existência de pronunciamento judicial anterior acerca da matéria. 5. Não se verifica preclusão pro judicato quando o título executivo fixa os honorários advocatícios em quantia certa, mas não disciplina os critérios de atualização, e não há demonstração de decisão judicial posterior que tenha estabelecido ou homologado definitivamente os índices de correção monetária e a taxa de juros. A utilização pretérita de determinada memória de cálculo para a prática de atos executivos não equivale, isoladamente, a pronunciamento jurisdicional sobre a juridicidade dos critérios nela empregados. 6. A preclusão temporal decorrente da inércia dos executados pode impedir o exercício tardio de faculdades processuais que lhes competiam, mas não converte memória de cálculo unilateralmente apresentada pelo exequente em decisão judicial nem lhe atribui eficácia equivalente à coisa julgada. Não havendo prévia definição jurisdicional dos consectários, a inércia da parte não impede o magistrado de estabelecer o regime jurídico aplicável. 7. A substituição do índice de correção monetária ou da taxa de juros não constitui simples correção de erro material, pois pressupõe interpretação normativa e definição jurídica dos consectários da obrigação. A natureza jurídica da providência, contudo, não impede sua adoção quando os critérios anteriormente utilizados não foram incorporados ao título executivo nem objeto de decisão judicial estabilizada. 8. A circunstância de os executados terem inicialmente questionado apenas a utilização do IGP-M em substituição ao INPC não obriga o magistrado a optar entre esses dois índices. O princípio da congruência vincula o julgador aos limites objetivos da prestação jurisdicional, mas não aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, podendo ser aplicado o regime jurídico reputado correto, desde que observado o contraditório. 9. Não há violação ao art. 10 do Código de Processo Civil quando as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a atualização do crédito, o exequente apresentou manifestação, opôs embargos de declaração e, após a definição dos critérios, foi determinada a apresentação de novo cálculo, com possibilidade de manifestação dos executados e remessa à Contadoria Judicial em caso de divergência. 10. O Tema Repetitivo nº 1.368/STJ estabelece que, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, abrangendo, de forma unificada, juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com outro índice no mesmo período. 11. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil e, a partir de 30/08/2024, na ausência de índice convencionado ou previsto em lei específica, passou a prever atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa legal, definida a partir da SELIC deduzido o índice de atualização monetária. Mostra-se, assim, adequada a decisão que determinou a aplicação da SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, do IPCA para correção monetária e da taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil para os juros de mora. 12. O Tema 1.368/STJ e a Lei nº 14.905/2024 não autorizam, isoladamente, a superação de coisa julgada ou de decisão judicial anteriormente estabilizada. No caso concreto, entretanto, inexiste pronunciamento judicial anterior que tenha fixado definitivamente critérios diversos de atualização, razão pela qual não há obstáculo processual à adoção dos parâmetros estabelecidos pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESES 13. Recurso conhecido e desprovido, mantida a decisão interlocutória que determinou a reelaboração dos cálculos do crédito exequendo segundo os critérios nela estabelecidos. Incabível a majoração de honorários recursais, por não terem sido fixados honorários na decisão agravada. Teses de julgamento: 1. “A natureza de ordem pública dos consectários legais não impede, por si só, a preclusão pro judicato, a qual pressupõe a existência de pronunciamento judicial anterior acerca da matéria.” 2. “A inércia da parte executada em impugnar tempestivamente os cálculos não impede a definição judicial de critérios de correção monetária e juros de mora quando o título executivo e as decisões posteriores forem omissos quanto aos consectários.” 3. “A alteração de índice de correção monetária e taxa de juros constitui definição jurídica dos consectários, e não mera correção de erro material, sendo admissível quando inexistente pronunciamento judicial anterior estabilizado sobre os critérios de atualização e observado o contraditório.” 4. “Nas dívidas civis cujo título não estabeleça os consectários, aplica-se a Taxa SELIC até 29/08/2024, nos termos do Tema 1.368/STJ, e, a partir de 30/08/2024, o regime instituído pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406; Código de Processo Civil, arts. 10 e 85, § 11; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.488.048/MT; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: