Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 0000216-59.2017.8.11.0041 Requerente: RENATO FRANCISCO KREMER e outros (3) Requerido: VILSON GELLER Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como executado VILSON GELLER, no qual foi noticiado nos autos acordo celebrado entre o executado e o exequente KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, mediante o pagamento do valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para satisfação dos créditos discutidos nos processos nº 0000216-59.2017.8.11.0041 e nº 0045441-39.2016.8.11.0041, conforme noticiado na manifestação de Id. nº249859943. O executado, ante a ausência de indicação de conta bancária pelo exequente, realizou o pagamento mediante depósito judicial, conforme comprovado pelo aviso de crédito do Banco do Brasil S.A. de Id. nº 249473287, referente ao depósito realizado em 16/09/2026, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), na conta judicial nº 1600119110288, vinculada ao presente feito. Determinada a intimação das demais credoras e eventuais interessados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestassem-se acerca do acordo noticiado nos autos, sob pena de anuência tácita ao teor do ajuste celebrado, conforme despacho de Id. 250408536, sobreveio certidão cartorária de Id. nº251440100, atestando que decorreu o prazo de intimação formalizada nestes autos via PJE, sem que as partes RENATO FRANCISCO KREMER, ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA, ARMANDO FERNANDES MORO e KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS se manifestassem acerca do acordo noticiado nos autos. Posteriormente, o exequente KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS apresentou manifestação de Id. 251450597, requerendo, em síntese, a liberação do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), mediante transferência para a conta bancária indicada, condicionando o reconhecimento da satisfação da obrigação e a extinção do cumprimento de sentença à efetiva disponibilização e recebimento dos valores. É o relatório. Decido. A questão posta nos autos é de simples resolução. O executado VILSON GELLER celebrou acordo com o exequente KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, mediante o pagamento do valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em parcela única, para composição e encerramento das demandas nº 0000216-59.2017.8.11.0041 e nº 0045441-39.2016.8.11.0041, tendo o executado realizado o depósito judicial do valor avençado em 16/09/2026, conforme aviso de crédito de Id. nº249473287, cumprindo integralmente a obrigação assumida na composição. Intimadas as demais partes e eventuais interessados para se manifestarem acerca do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita, nos termos do despacho de Id. nº 250408536, restou certificado nos autos, conforme certidão de Id. 251440100, que as partes RENATO FRANCISCO KREMER, ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA, ARMANDO FERNANDES MORO e KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS não se manifestaram no prazo assinalado, operando-se, assim, a anuência tácita de todos os interessados ao teor do ajuste celebrado. Registre-se que a manifestação posterior apresentada pelo exequente KRIPTA, de Id. nº 251450597, protocolada em 08 de outubro de 2026, foi apresentada após o decurso do prazo fixado, conforme certificado nos autos, não sendo apta a obstar os efeitos da anuência tácita já consumada. De toda forma, referida manifestação não se opõe ao acordo em si, limitando-se a requerer a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Verificado, portanto, o depósito integral do valor acordado, conforme Id. nº249473287, e a anuência tácita de todos os interessados, certificada no Id. nº251440100, impõe-se o reconhecimento da satisfação integral da obrigação e a consequente extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigne-se, por oportuno, que a quitação decorrente da composição é conferida exclusivamente pelo KRIPTA, na qualidade de titular dos créditos objeto das referidas demandas, produzindo efeitos tão somente em relação aos créditos de sua titularidade abrangidos pelo ajuste, com a consequente extinção dos respectivos cumprimentos de sentença exclusivamente em relação ao KRIPTA, não alcançando, portanto, eventuais créditos de titularidade dos demais exequentes, que permanecerão íntegros nos feitos que lhes digam respeito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença nº 0000216-59.2017.8.11.0041, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação, reconhecida por anuência tácita de todos os interessados devidamente intimados, ante o depósito judicial do valor acordado de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), realizado pelo executado VILSON GELLER, conforme Id. 249473287 — exclusivamente quanto aos créditos de titularidade do KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, abrangidos pela composição celebrada nos processos nº 0000216-59.2017.8.11.0041 e nº 0045441-39.2016.8.11.0041. Custas como avençado. Levante-se eventuais constrições, penhoras e restrições financeiras subsistentes nos presentes autos, expedindo-se os ofícios necessários, inclusive à Junta Comercial competente, para cancelamento de eventuais averbações de penhora sobre quotas societárias vinculadas exclusivamente ao presente feito. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações de estilo e, após, expeça-se alvará em favor do exequente, arquivando-se os autos em seguida. P. R. I. Cumpra-se. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
