Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DURANTE SUBSTITUIÇÃO DE POSTES. CABO DE TELEFONIA EM ALTURA INCOMPATÍVEL COM O TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368/STJ. LEI N. 14.905/2024. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FRANQUIA SUPERIOR AO PREJUÍZO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE SALDO REGRESSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou solidariamente empresa contratada e concessionária de energia ao pagamento de indenizações decorrentes de acidente sofrido por ciclista atingida por cabo existente sobre a via durante serviço de substituição de postes, julgando também procedente a denunciação da lide à seguradora. II. Questões em discussão 2. Discute-se: a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica; a alegada nulidade da sentença; a legitimidade e a responsabilidade civil das rés; a configuração e o valor dos danos moral, estético, material e dos lucros cessantes; os critérios de atualização e juros; e a existência de obrigação regressiva da seguradora. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é devida à pessoa jurídica que demonstra, por documentação contábil, financeira e creditícia contemporânea, incapacidade concreta de suportar os encargos processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 4. Não há nulidade quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os elementos de prova. 5. A titularidade telefônica do cabo não afasta, por si só, o nexo causal quando o acidente ocorre durante intervenção nos postes e a sinalização adotada não elimina o risco projetado sobre a faixa de circulação mantida aberta. 6. Mantida a responsabilidade civil, reduzem-se os danos morais para R$ 20.000,00 e os danos estéticos para R$ 15.000,00, preservados os danos materiais de R$ 797,12 e os lucros cessantes de R$ 4.000,00. 7. Os consectários legais devem observar o Tema 1.368 do STJ e, a partir de sua vigência, a disciplina da Lei n. 14.905/2024, vedada a duplicidade entre juros e correção monetária. 8. Na lide secundária, inexiste obrigação regressiva quando o prejuízo indenizável permanece inferior à franquia ou participação obrigatória contratualmente prevista, impondo-se a improcedência da denunciação da lide. IV. Dispositivo e tese 9. Gratuidade da justiça deferida à Líder Construções Elétricas Ltda. Recursos da Líder e da Energisa parcialmente providos. Recurso da Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil decorrente de acidente ocorrido durante intervenção em infraestrutura compartilhada não é afastada pela mera titularidade do cabo por terceiro, quando demonstrado que o risco se manifestou no contexto da obra e não houve sinalização suficiente. A obrigação regressiva securitária não se configura quando o prejuízo indenizável é inferior à franquia ou participação obrigatória prevista na apólice.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 7º, 100, 189 e 489, § 1º, IV; CF, art. 93, IX; CC, art. 406; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 481 e 387 do STJ; Tema Repetitivo 1.368/STJ.