TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1058429-23.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1058429-23.2026.8.13.0024/MG AUTOR : PABLO ROBERTO MOREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei n° 9.099/95, esta a suma do relevante: PABLO ROBERTO MOREIRA ajuizou ação em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em síntese, que foi banido do aplicativo WhatsApp sem nenhuma justificativa ou possibilidade de defesa. Relata que já entrou em contato com o réu e abriu chamados, mas recebeu a resposta de que o banimento é definitivo. Alega que utiliza o WhatsApp para receber contato de seus clientes e não violou qualquer termo de uso. Requer o restabelecimento da conta vinculada ao número 31 982714947 e indenização por danos morais na ordem de R$ 20.000,00. Indeferida a liminar, não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. Inserindo-se a questão no universo atinente ao artigo 355, I, CPC, vieram os autos conclusos para sentença. Brevemente relatado, decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, visto que a requerida compõe o mesmo grupo comercial da empresa que afirma ser a responsável (WhatsApp LLC), além do que é a única com representação no território nacional, condição, inclusive, indispensável para prestar seus serviços no país, sendo, portanto, responsável legal pelo serviço no Brasil. Também não prospera a tese preliminar de perda do objeto, visto que foi demonstrado somente que o número do autor está cadastrado no aplicativo, e não que ele tem acesso às suas funcionalidades. Em contestação, o réu alega que não tem qualquer ingerência sobre o WhatsApp, aplicativo que não lhe pertence, entretanto, com base em informações públicas disponíveis, o autor possivelmente descumpriu os termos e condições de uso do aplicativo ao utilizá-lo de forma expressamente vedada pelo contrato, operando-se a cláusula resolutiva. Sustenta que a possibilidade de interrupção da conta é prevista contratualmente, defende a liberdade contratual nas relações privadas e nega que tenha alçada para restabelecer contas. Rechaça o pedido de indenização por danos morais e requer a improcedência da ação. Inserindo-se a questão no universo atinente ao artigo 355, I, CPC, vieram os autos conclusos para sentença. Não há nulidade a ser sanada, nem preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Passo ao mérito da questão posta. Examinando os fatos narrados e os documentos carreados aos autos, verifico que o autor comprova que entrou em contato com a requerida para verificar a respeito do bloqueio, mas somente recebeu respostas padronizadas. Em que pese a argumentação do réu de que é provável que o autor tenha violado os termos e condições de uso do aplicativo, o requerido não apresentou um documento sequer que comprove que o autor tenha infringido qualquer regra. Não há nem mesmo menção a qual teria sido a irregularidade cometida pelo autor para causar o bloqueio de sua conta. O requerente tomou as providências necessárias para entender por que havia sido banido e tentou resolver a questão, mas não lhe foi informada a razão do banimento, nem houve orientações concretas acerca do que deveria fazer para recuperar a conta, sendo informado somente de que o banimento era definitivo. Não há, ainda, comprovação de que em algum momento durante a utilização da conta, o autor tenha sido notificado acerca de condutas indevidas, ferindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nem que lhe tenha sido oportunizado regularizar qualquer problema que ensejasse o bloqueio da conta. Assim, o promovido não conseguiu apresentar nenhuma prova que justifique a exclusão do promovente de suas plataformas e que afaste o direito do autor de ter sua conta restabelecida. Cumpre destacar que o princípio da autonomia da vontade não é ilimitado, encontrando baliza em princípios como o da boa-fé objetiva e o da razoabilidade, bem como na função social do contrato e nos direitos fundamentais. É certo que a requerida possui o direito/dever de fiscalizar/analisar as atividades das contas cadastradas, porém, uma vez autorizado o cadastro, estabelecida a relação com o consumidor, torna-se também responsável pelo cumprimento do que resta pactuado entre as partes, em observância aos princípios norteadores das relações jurídicas privadas, não podendo simplesmente bloquear cadastros e banir contas quando e da forma que lhe aprouver. Direitos e garantias constitucionais não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas privadas, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, segundo a qual os direitos fundamentais não são só direitos do indivíduo frente ao Estado, mas são a base do ordenamento jurídico, devendo, também, ser aplicados nas relações entre particulares. É público e notório que as pessoas se utilizam das redes sociais para as mais diversas atividades, inclusive para fins profissionais. Em razão disso, há uma função social neste contrato e, sem qualquer prova de conduta irregular do autor, não pode o requerido simplesmente decidir pelo seu banimento. Desse modo, determino ao réu que restabeleça o acesso integral do autor à sua conta do WhatsApp (linha de número +55 31 982714947), não podendo efetuar novo bloqueio sem informar o motivo e oportunizar a ampla defesa e o contraditório, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença. Passo à análise do pedido indenizatório. Os danos morais reclamados são claros e devem ser reparados, decorrem da falha na prestação do serviço e da arbitrariedade do réu. O requerente perdeu o acesso à sua conta, sendo impedido de usufruir das facilidades proporcionadas pelo serviço, sem que nenhum motivo justo lhe tenha sido apresentado. Ainda, fez vários contatos com o requerido, todos com respostas automáticas e infrutíferos, deixando o réu de dar atenção devida à solicitação que recebeu e, principalmente, informar os motivos que levaram ao bloqueio. O autor foi submetido a desgastes e perda de tempo útil para tentar resolver o problema, sem sucesso, ficando impedido de acessar um dos aplicativos mais utilizados no mundo, pelo que merece, com a devida adequação, uma reparação. Considerando o porte econômico da empresa ré, as consequências vivenciadas pela autora e os fins a que se destina o instituto dos danos morais, inexistindo parâmetros objetivos para a fixação do quantum indenizatório, concluo que é justo e de direito fixar os danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 – DETERMINAR ao réu que restabeleça a conta do WhatsApp vinculada à linha de número +55 31 982714947, não podendo efetuar novo bloqueio sem informar o motivo e oportunizar a ampla defesa e o contraditório, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença. 2 – CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que será corrigido monetariamente pelos índices do IPCA (art. 389 CC), a partir desta data, acrescido de juros de mora com base na Taxa Selic, desde a citação, observado o §1º do art. 406 do CC, em sua nova redação. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, ao arquivo, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.