Ementa
Pelo exposto, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por CAROLINE CAMPOS BRAGA SALDANHA em face de MARIO AUGUSTO CALO PINTO, para o fim de: I. DECRETAR O DESPEJO do réu MÁRIO AUGUSTO CALÓ PINTO e de eventuais ocupantes do imóvel situado na Rua João Moreira, n.º 119, Centro, Congonhas do Norte/MG, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei n.º 8.245/91, sob pena de despejo compulsório com emprego de força policial e arrombamento, se necessário (art. 65 da Lei n.º 8.245/91). II. CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos (faturas de energia elétrica), referentes aos meses vencidos discriminados na inicial, bem como daqueles vincendos até a efetiva imissão da autora na posse do imóvel. Sobre os valores principais da dívida locatícia incidirão correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389), a partir do vencimento de cada parcela, multa moratória contratual de 10% e juros de mora de 1% ao mês contados desde os respectivos vencimentos, conforme estipulado na Cláusula 3ª. III. CONDENAR o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (STJ, Súmula 362) e juros de mora pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação válida (CC, art. 405), por se tratar de responsabilidade de índole contratual. IV. CONDENAR o réu ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel objeto da locação devidamente pintado e no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal, restando condenado ao pagamento de indenização por perdas e danos materiais (abrangendo custos de pintura e eventuais reparos necessários), cujo montante exato será apurado em liquidação de sentença mediante laudo de vistoria comparativo por ocasião da imissão na posse