Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1054269-78.2026.8.11.0001. REQUERENTE: IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, devidamente qualificados(as) nos autos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id 251174673). Logo, por se tratar de direito disponível, a ausência de requerimento de produção de provas impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva da Apple Computer Brasil Ltda. A análise da preliminar deverá se dar à luz da teoria da asserção: "(...) Ainda que assim não fosse, de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual e a legitimidade de partes, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial.” (REsp 1275859/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). Dessa feita, basta a alegação de que a parte reclamante adquiriu produto fabricado e ostentado sob a marca e loja oficial da reclamada (Id. 247869787 - p. 1/2), integrando esta a cadeia de consumo perante o destinatário final. Assim, INDEFIRO a preliminar em foco. Da Inépcia da Petição Inicial Quanto à preliminar de inépcia da inicial, em que pese as alegações da parte demandada, a inicial veio devidamente confeccionada, possibilitando a sua admissão e o devido processamento do feito. Ainda, os fatos narrados na inicial, bem como sua fundamentação jurídica propiciaram condições suficientes à elaboração de defesa. Pelo exposto, INDEFIRO a preliminar em questão. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido A preliminar em tela se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual será com ele apreciada. DO MÉRITO A parte reclamante é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal "múnus" por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Nos prolegômenos, quando se depara com defeito de produto/serviço, como no vertente caso, há a inversão probatória ope legis, conforme os artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, ambos do CDC. Cinge-se a controvérsia à verificação do descumprimento contratual decorrente da entrega de encomenda vazia, da ausência de restituição da quantia paga e da configuração de danos materiais e morais. Restou incontroverso nos autos que a parte reclamante adquiriu o fone de ouvido Apple AirPods 4, no montante de R$ 1.251,94 (Id. 247869787 - p. 18), por meio de plataforma eletrônica vinculada à loja oficial da marca reclamada. A parte reclamante comprovou que, ao receber o pacote, constatou a ausência física dos fones no interior do invólucro (Id. 247869787 - p. 19/21), abrindo de imediato reclamação perante a plataforma Consumidor.gov.br (Id. 247869787 - p. 15/17) e procedendo à devolução da embalagem recebida mediante código de rastreamento dos Correios AP409329483BR (Id. 247869787 - p. 14). A parte reclamada, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente que não participou da operação de venda e que a responsabilidade seria exclusiva da plataforma intermediadora, sem apresentar qualquer documento ou registro de pesagem, conferência ou expedição que comprove a efetiva entrega do produto adquirido ao consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores. A comercialização de produto por meio de canal identificado perante o público como loja oficial da marca impõe à fabricante e titular da marca a responsabilidade solidária perante eventuais falhas na entrega e no suporte pós-venda. Portanto, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a entrega efetiva do bem ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, inciso II, do CPC), impõe-se a rescisão da contratação com a restituição do valor pago, na forma do art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, faz jus a parte reclamante à restituição simples da quantia de R$ 1.251,94 (mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigida a contar do efetivo desembolso. Por fim, no que toca ao pedido de indenização por danos morais, não se vê qualquer ofensa aos direitos de personalidade da parte reclamante, haja vista que não se discutiu ou se atingiu os seus direitos existenciais. O que se viu foi uma discussão de cunho contratual/econômico, passando ao largo da integridade física/psíquica, do nome, da imagem (imagem-retrato ou imagem-atributo), da honra (objetiva ou subjetiva), da intimidade/privacidade ou de segredo da parte reclamante. Logo, não se pode falar em dano moral. Nesse sentindo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PLATAFORMA DE VENDAS ON LINE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INTERMEDIÁRIO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada uma vez que a parte recorrente atua como prestadora de serviços de intermediação de venda, por meio eletrônico, auferindo lucro com sua atividade, devendo arcar com os riscos daí provenientes. 2. A não entrega de produto, com a devolução do valor pago, é caracterizado como mero dissabor da vida cotidiana. 3. O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT, RECURSO 1009981-16.2024.8.11.0001, Relator(a) EDSON DIAS REIS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Julgado em 09/06/2025, Publicado em 13/06/2025) Assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a parte reclamada a restituir à parte reclamante o valor de R$ 1.251,94 (mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso (22/08/2026 - Id. 247869787 - p. 18) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação (04/09/2026 - Id. 247871705); INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o cadastramento da advogada indicada pela parte reclamada em contestação (Id. 250306158), devendo a Secretaria proceder às anotações no sistema. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
