Ementa
Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de reconhecer a abusividade e nulidade da cláusula 8.1 do contrato entabulado entre as partes (evento 1, DOC6) e condenar a ré US Travel ré a reembolsar às parte autora o valor de R$ 7.803,00, montante atualizado desde os desembolsos, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.