Ementa
Ante o exposto, TORNANDO SEM EFEITO a decisão do Evento 23, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001198-06.2026.8.13.0261
- Publicação
- DJEN 09/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1001198-06.2026.8.13.0261
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001198-06.2026.8.13.0261/MG REQUERENTE : LUCIANO GERALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR (OAB MG143695) SENTENÇA Ante o exposto, TORNANDO SEM EFEITO a decisão do Evento 23, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.