Ementa
Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em relação aos pedidos de rescisão contratual e restituição do montante pago e, neste ponto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ROSINEI APARECIDA SONEMBERGH DIOGO em face de ASSOCIACAO BOM PASTOR e, como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, estes últimos arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, defiro a gratuidade de justiça postulada à requerida, que demonstrou que a sua conta bancária está bloqueada desde o ano de 2019, em razão da ação civil pública, bem como que no período de 01/01/2024 a 31/12/2024 não desenvolveu nenhuma atividade geradora de renda. Ademais, houve comprovação de que a associação vem sendo alvo de inúmeras ações judiciais, em contexto que, certamente, compromete sua possibilidade econômica de custear as despesas do processo, sem prejuízo da sua própria existência. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.