Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte autora e da consequente impossibilidade superveniente de satisfação da obrigação de fazer de natureza personalíssima. Em consequência, declaro prejudicada a tutela de urgência anteriormente deferida. Pelo princípio da causalidade, condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 10, do Código de Processo Civil. Sem custas, observadas as isenções legais aplicáveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002528-49.2026.8.11.0049 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA FRANCISCA DE MELO em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, objetivando a disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e a transferência para unidade hospitalar adequada ao seu quadro clínico. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID 251667691, que determinou aos requeridos a transferência e a efetiva internação da autora em unidade hospitalar adequada. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação no ID 251676977, acompanhada das informações da Secretaria de Estado de Saúde (ID 251676978), relatando as providências administrativas adotadas. Posteriormente, por meio da petição de ID 251730168, o patrono da parte autora comunicou seu falecimento e requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. No caso, a pretensão deduzida possui natureza personalíssima, pois destinada à obtenção de tratamento médico-hospitalar em benefício exclusivo da autora, não comportando transmissão aos seus sucessores. Com o falecimento da demandante, tornou-se impossível a satisfação da obrigação postulada, uma vez que a transferência e a internação hospitalar não mais podem ser realizadas, desaparecendo a utilidade prática da prestação jurisdicional pretendida. Ressalte-se que a extinção do feito não decorre do cumprimento da tutela de urgência pelos requeridos, mas da impossibilidade superveniente de execução da obrigação de fazer em razão do falecimento da beneficiária. Ademais, não foi formulada pretensão indenizatória ou outro pedido autônomo de natureza patrimonial suscetível de transmissão sucessória. Assim, diante da natureza personalíssima da obrigação e do falecimento da autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte autora e da consequente impossibilidade superveniente de satisfação da obrigação de fazer de natureza personalíssima. Em consequência, declaro prejudicada a tutela de urgência anteriormente deferida. Pelo princípio da causalidade, condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 10, do Código de Processo Civil. Sem custas, observadas as isenções legais aplicáveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Felipe Barthon Lopez Juiz Substituto em substituição
