Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA). ERRO DE MEDIÇÃO CONFESSADO PELA CONCESSIONÁRIA. REGISTRO INVERTIDO ENTRE GERAÇÃO E CONSUMO. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES E INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REFATURAR AS CONTAS E RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o refaturamento de contas, devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, reconhecimento de créditos de energia e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de erro na medição de unidade com sistema de microgeração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de medição e faturamento de energia elétrica; (ii) estabelecer a ocorrência de dano moral indenizável; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 4. A própria concessionária confessou erro na instalação do sistema de medição, que passou a registrar consumo como geração e vice-versa, comprometendo integralmente a confiabilidade do faturamento. 5. A cobrança baseada em dados sabidamente incorretos caracteriza falha grave do serviço e impõe o refaturamento e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. 6. A situação ultrapassa mero aborrecimento, pois o recebimento de faturas exorbitantes e incompatíveis com o histórico de consumo gera angústia, insegurança e desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização fixado em R$ 6.000,00(seis mil reais) mostra-se adequado, proporcional e alinhado à jurisprudência, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 8. Não se configura litigância de má-fé pela mera interposição de recurso, ausentes as hipóteses do art. 80 do CPC. 9. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o que faço em mais 2%. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão de erro na medição de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o refaturamento das contas. 2. A cobrança indevida decorrente de erro de medição enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. A emissão de faturas exorbitantes e incompatíveis com o consumo configura dano moral in re ipsa. 4. É cabível a majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 80 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/SP; TJBA, Apelação nº 8009926-79.2022.8.05.0001; TJBA, Apelação nº 8001947-27.2023.8.05.0229. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8154730-38.2025.8.05.0001, originários da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como Apelante a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e como Apelado LUIZ VILSON DE OLIVEIRA SOUZA SEGUNDO.