Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1002088-07.2025.8.11.0108. AUTOR: SIDINA FONSECA RAMOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Sidina Fonseca Ramos contra Banco C6 Consignado S.A., visando à declaração de inexistência e inexigibilidade de débitos decorrentes de empréstimos consignados, à restituição em dobro dos valores descontados e à reparação por danos morais (ID 216947035). A parte autora sustentou, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, percebendo regularmente aposentadoria por idade e pensão por morte, verbas de caráter estritamente alimentar. Narrou que foi surpreendida pela realização de descontos mensais indevidos promovidos pelo requerido em ambos os benefícios a título de empréstimos consignados jamais contratados ou autorizados, correspondentes ao contrato nº 010019915136, incidente sobre a aposentadoria por idade em 84 parcelas de R$ 125,00, e ao contrato nº 010019915264, incidente sobre a pensão por morte em 84 parcelas de R$ 250,00, totalizando desconto mensal contínuo de R$ 375,00 desde a competência de junho de 2021. Afirmou a inexistência de relação jurídica com o banco réu e a ilicitude dos abatimentos que já alcançavam R$ 20.625,00 à época do ajuizamento, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais (ID 216947035). Ao ID 217101764, este juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça com amparo no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determinou o encaminhamento dos autos para designação de audiência perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e postergou a apreciação do pleito de tutela provisória para momento posterior ao contraditório (ID 217101764). A instituição financeira requerida compareceu aos autos para requerer sua habilitação e juntar atos constitutivos e procuração (ID 218307210 e ID 218307211). A sessão de conciliação perante o CEJUSC Virtual Estadual realizou-se em 10 de março de 2026, restando inexitosa ante a ausência de acordo entre as partes (ID 226105543). A ré apresentou contestação ao ID 228654925, arguindo preliminares de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa para limitá-lo ao importe nominal dos contratos (R$ 16.061,78) e indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência atualizado com menos de 90 dias (ID 228654925). No âmbito prejudicial, suscitou a prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3º, incisos IV e V, do Código Civil, computada da data das contratações em 26 de maio de 2021, bem como a decadência do direito ou incidência do instituto da supressio em face do lapso decorrido até o ajuizamento (ID 228654925). No mérito, alegou a higidez das contratações dos empréstimos consignados formalizados pelas Cédulas de Crédito Bancário nº 010019915264 e nº 010019915136 via correspondente bancário sob o formato Digital Plus, com assinatura física e eletrônica amparada em validação biométrica facial e prova de vida, aduzindo a efetiva transferência bancária dos créditos de R$ 10.382,06 e R$ 5.191,03 para conta corrente da autora perante o Banco Sicredi. Sustentou a inexistência de defeito na prestação dos serviços, a ausência de dano material, o descabimento da restituição em dobro por falta de má-fé subjetiva, a não configuração de danos morais in re ipsa e a necessidade de depósito judicial ou compensação dos valores creditados na hipótese de procedência, pleiteando a produção de prova consistente no depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao Banco Sicredi. A requerente ofertou impugnação à contestação (ID 237283700), defendendo a condição de consumidora hipervulnerável e rebatendo as preliminares de gratuidade da justiça, de valor da causa e de residência. Afastou a prejudicial de prescrição com esteio na imprescritibilidade do ato inexistente e no prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor a partir do último desconto em trato sucessivo. No mérito, impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário exibidas pelo banco, narrando discrepâncias gráficas em relação aos documentos pessoais, ressaltou divergência no número do documento de identidade e invocou a aplicação do Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ônus probatório da instituição financeira. Impugnou as telas e capturas de imagem unilaterais desprovidas de metadados, geolocalização, IP e trilha de auditoria, reiterando a aplicação dos precedentes da Corte Especial do STJ para restituição em dobro, a caracterização dos danos morais decorrentes do desfalque alimentar, a rejeição do pleito de depósito prévio e a concessão da tutela de urgência. Por força da Resolução TJMT/OE nº 05/2026, os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara da Comarca de Tapurah em 1 de setembro de 2026 (ID 247300922). É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na esteira do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o conjunto documental carreado aos autos é suficiente para a elucidação integral da controvérsia, restando preclusa e prescindível a dilação probatória adicional. Com efeito, as partes tiveram ampla oportunidade para deduzir suas pretensões, impugnações e requerimentos instrutórios, tendo o banco réu acostado os instrumentos contratuais que reputou suficientes e deixado de pugnar pela realização de prova pericial grafotécnica para sustentar a validade das assinaturas expressamente contestadas pela consumidora. O requerimento genérico de depoimento pessoal da parte autora formulado pelo réu revela-se ineficaz, porquanto o cerne da lide repousa na questão documental da contratação e na autenticidade das assinaturas, fatos cuja comprovação técnica incumbe a quem produziu o documento, sendo descabida a dilação para colheita de depoimento pessoal quando o deslinde se opera pela valoração objetiva das provas constantes dos autos. Ademais, inexiste qualquer afronta ao princípio da não surpresa insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista que todas as teses, exceções e documentos foram submetidos ao pleno contraditório no curso da fase postulatória. Registe-se, por oportuno, que não houve recolhimento de custas iniciais em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID 217101764), benesse que ora se mantém hígida. Impõe-se consignar que a parte autora é domiciliada na Rua Aracaju, sem número, Centro, no Município de Itanhangá / MT, localidade que integra a jurisdição territorial desta Comarca de Tapurah / MT (ID 216947035 e ID 216947036). Dessa forma, firma-se a competência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda. Das preliminares Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à assistência judiciária gratuita veiculada pela instituição financeira não comporta acolhimento. A autora demonstrou sua condição de pessoa idosa, auferindo rendimentos previdenciários modestos decorrentes de aposentadoria por idade e pensão por morte (IDs 216947037 e 216947038), verbas de índole estritamente alimentar que sofreram sucessivas retenções em folha. No caso concreto, o réu limitou-se a argumentações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer substrato probatório apto a infirmar a presunção legal ou indicar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício. Rejeito, portanto, a impugnação, mantendo integralmente a concessão da gratuidade da justiça. Da impugnação ao valor da causa A preliminar de retificação do valor da causa deduzida pela defesa deve ser repelida. O artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Na hipótese versada, a requerente cumulou pedidos de declaração de inexistência e inexigibilidade de dois contratos de empréstimo consignado (cujo montante das parcelas contratadas perfaz R$ 31.500,00 ou o indébito acumulado com pedido de dobra de R$ 41.250,00) com pleito de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (ID 216947035). O valor atribuído de R$ 51.500,00 reflete o proveito econômico global visado pela demandante. A tentativa do réu de circunscrever o valor da causa estritamente ao principal financiado das cédulas desconsidera os consectários da cumulação de pedidos. Rejeito a preliminar. Da prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A prejudicial de mérito de prescrição trienal arguida pela instituição bancária não prospera. De início, quanto à pretensão puramente declaratória de nulidade ou inexistência de negócio jurídico fundada na ausência de consentimento, incide a regra da imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos e inexistentes, a teor do artigo 169 do Código Civil, segundo o qual o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Por sua vez, no tocante às pretensões condenatórias reflexas de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária em empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estatuído no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, por consubstanciar defeito na prestação do serviço bancário. Tratando-se de descontos periódicos, sucessivos e indevidos operados diretamente sobre proventos de benefício previdenciário, a violação ao direito renova-se a cada desconto perpetrado na folha de pagamento, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo extintivo quinquenal é a data em que ocorreu o último desconto indevido sobre a renda do consumidor. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorreram mensalmente, a meu ver, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do suposto contrato de empréstimo consignado. II – Ademais, tendo em vista que os descontos no beneficio previdenciário ocorreram sucessivamente, impossível supor que este não tivesse conhecimento, razão pela qual, o marco inicial da precisão deve ocorrer a partir do pagamento do ultimo desconto. III – Nesse sentido, como a última parcela do suposto contrato de empréstimo consignado foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, em 26/01/2014, tem-se que a pretensão ajuizada em 04/06/2020, alcançou a prescrição. (TJ-MT, APELAÇÃO CÍVEL 1006879-80.2020.8.11.0015, Relator(a) SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/11/2021, Publicado em 22/11/2021) Na espécie vertente, os contratos impugnados foram implantados com previsão de 84 parcelas mensais iniciadas em junho de 2021 e com término projetado para meados de 2028. Os descontos mensais continuavam ativos e sendo debitados na folha de pagamento quando da propositura da ação em 3 de dezembro de 2025 (ID 216947035), inexistindo transcurso do prazo quinquenal sobre quaisquer das parcelas impugnadas. De igual sorte, afasta-se a invocação da figura da supressio. A circunstância de a consumidora idosa e hipervulnerável, que percebe rendimentos modestos, demorar certo lapso temporal para identificar a irregularidade dos descontos e postular a tutela jurisdicional não induz renúncia tácita de direitos indisponíveis de índole alimentar, tampouco confere ao agente financeiro a expectativa legítima de convalidar operação ilícita. Rejeito a prejudicial de prescrição. Dos pontos controvertidos e do ônus probatório Superadas as matérias preliminares e prejudiciais, fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência, validade e regularidade formal da contratação dos empréstimos consignados representados pelas Cédulas de Crédito Bancário nº 010019915264 e nº 010019915136; b) a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais; c) a eficácia probatória dos registros eletrônicos e validação biométrica apresentados pelo réu; d) a efetiva disponibilização e o proveito econômico dos valores creditados em conta corrente; e) o cabimento da repetição de indébito e sua modalidade, simples ou dobrada; f) a caracterização de danos morais indenizáveis e o respectivo montante; g) a viabilidade de compensação contábil dos valores transferidos. A relação jurídica deduzida em juízo subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os preceitos da Lei nº 8.078/1990 às instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A distribuição do ônus probatório rege-se pelo artigo 373 do Código de Processo Civil e pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente quanto à falsidade de assinatura em instrumento particular, o artigo 429, inciso II, do CPC estabelece que o ônus da prova da autenticidade incumbe à parte que produziu o documento, configurando encargo indeclinável da instituição financeira. Da inexistência dos negócios jurídicos e da falta de prova da contratação A requerente negou peremptoriamente haver celebrado os contratos de empréstimo consignado nº 010019915264 e nº 010019915136 vinculados aos seus benefícios previdenciários de pensão por morte e aposentadoria por idade, impugnando expressamente a autenticidade das assinaturas atribuídas à sua pessoa nas cédulas de crédito bancário exibidas pela instituição financeira. Uma vez impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário apresentado pela casa bancária, recai sobre esta o encargo de comprovar que a subscrição partiu legitimamente do consumidor. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pacificou essa tese no julgamento do Tema Repetitivo 1061: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1061 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. O banco demandado acostou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário nº 010019915264 (ID 228654927) e nº 010019915136 (ID 228654929), apontando a existência de assinaturas manuscritas (ID 228654925). Todavia, devidamente advertido da impugnação específica formulada pela requerente, o requerido não requereu a realização de prova pericial grafotécnica, limitando-se a pugnar pelo julgamento antecipado com base nos documentos acostados e pelo depoimento pessoal da autora. Ao se abster da perícia grafotécnica, a instituição financeira deixou de se desincumbir do ônus que lhe incumbia por força do artigo 429, inciso II, do CPC e do Tema 1061 do STJ, operando-se a preclusão probatória e impondo-se a declaração de inautenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Ademais, a análise visual dos documentos encartados revela discrepâncias patentes entre as assinaturas atribuídas à consumidora nas cédulas e as assinaturas autênticas constantes de sua cédula de identidade expedida pelo órgão oficial, de sua declaração de hipossuficiência e de sua declaração de isenção de imposto de renda (ID 216947036). O padrão caligráfico, o encadeamento das letras e a própria grafia diferem sensivelmente, corroborando a inexistência de consentimento da titular do benefício. Por outro lado, a alegação de contratação eletrônica sob o modelo Digital Plus com biometria facial também não socorre a defesa. O requerido inseriu na peça de contestação e em planilhas internas prints de fotografias estáticas e telas sistêmicas desprovidas de dados técnicos auditáveis. Não foram apresentados registros de endereço de protocolo de internet (endereço de IP), dados de geolocalização coincidentes com o domicílio da consumidora, horários de captação, identificação do dispositivo móvel utilizado, código de autenticação eletrônica com certificação válida etc. A mera apresentação unilateral de fotos de rosto desprovidas de trilha de auditoria e de integridade lógica não supre a ausência de manifestação consciente de vontade, mormente quando se trata de consumidora idosa, hipossuficiente e hipervulnerável, alvo recorrente de expedientes fraudulentos perpetrados no mercado de consumo massificado. A responsabilidade das instituições financeiras é de natureza estritamente objetiva, fundada na teoria do risco da atividade profissional lucrativa, disciplinada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e cristalizada no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Assim sendo, ante a ausência de prova da validade das assinaturas e a inaptidão técnica dos registros digitais produzidos pelo réu, resta comprovada a inexistência de relação jurídica válida e a ilicitude dos descontos mensais implementados nos benefícios previdenciários da parte autora, impondo-se a declaração de inexistência dos contratos nº 010019915264 e nº 010019915136 e a inexigibilidade dos débitos correlatos. Da confirmação da tutela provisória de urgência Diante do reconhecimento da inexistência dos contratos objeto da lide, exsurge premente a necessidade de conceder e confirmar a tutela provisória de urgência, consoante o artigo 300 conjugado com o artigo 497 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está consubstanciada na inautenticidade das contratações levadas a efeito nos proventos previdenciários da autora. Por sua vez, o perigo de dano decorre da continuidade dos descontos de R$ 375,00 mensais sobre verba estritamente alimentar destinada à subsistência da segurada idosa. Por tais razões, determino a imediata cessação de qualquer desconto incidente sobre os benefícios previdenciários de pensão por morte (NB 139.172.979-7) e aposentadoria por idade (NB 176.858.536-6) da autora vinculados aos contratos nº 010019915264 e nº 010019915136, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido que venha a ser promovido após a intimação, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 537 do CPC. Da repetição do indébito em dobro e da compensação de valores Configurada a ilegitimidade dos descontos efetivados nos proventos da consumidora, exsurge o dever de restituição dos valores subtraídos indevidamente. Quanto à modalidade da devolução, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou que a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da prova de má-fé, exigindo apenas que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva , com modulação de efeitos para alcançar os indébitos contratuais privados cobrados após 30 de março de 2021. No caso em julgamento, como ambos os contratos tiveram seus descontos iniciados em junho de 2021, em data posterior ao marco modulatório de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas de ambos os benefícios previdenciários devem ser restituídas em dobro, diante da violação aos deveres anexos de cuidado, probidade e segurança emanados da boa-fé objetiva. Por outro lado, restou comprovada a transferência eletrônica pelo réu do montante global de R$ 15.573,09 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e nove centavos) para contas da autora perante o Banco Sicredi (ID 228654935 e ID 228654940). Desse modo, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil) e ao retorno das partes ao estado anterior (artigo 182 do Código Civil), autoriza-se a compensação dessa quantia, devidamente corrigida pelo IPCA a contar de cada desembolso, a ser abatida do montante condenatório na fase de cumprimento de sentença. Da indenização por danos morais O pleito de reparação por danos morais formulado pela parte autora comporta acolhimento. A retenção ilegítima e sucessiva de parcela substancial da renda previdenciária de pessoa idosa ao longo de dezenas de meses atinge verba de subsistência de natureza alimentar, comprometendo o mínimo existencial da segurada. Tal situação transborda o plano do mero dissabor ou contratempo contratual ordinário, configurando ofensa concreta aos atributos da dignidade, da segurança econômica e da integridade psíquica da consumidora. Na fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a capacidade econômica do fornecedor causador do dano, a reprovabilidade da conduta, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter pedagógico e punitivo da sanção, evitando-se o locupletamento indevido. Sopesando esses parâmetros e considerando o padrão indenizatório adotado por este juízo para demandas análogas nesta Comarca de Tapurah, fixo o montante da indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se revela equânime e idôneo para recompor o abalo experimentado. Ressalte-se que a fixação da verba indenizatória em montante inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência recíproca, consoante o enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data de seu arbitramento, na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, por se cuidar de responsabilidade extracontratual oriunda de ilícito sem vínculo negocial válido, nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil, adotando-se a taxa SELIC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, a disciplina dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determinar ao requerido que cesse definitivamente qualquer desconto incidente sobre os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade (NB 176.858.536-6) e pensão por morte (NB 139.172.979-7) de titularidade da autora, vinculados aos contratos nº 010019915136 e nº 010019915264, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada débito indevido subsequente à intimação deste pronunciamento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 537 do CPC; 2) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de negócio jurídico referente aos contratos de empréstimo consignado nº 010019915136 e nº 010019915264 e a consequente inexigibilidade de todos os débitos a eles vinculados; 3) CONDENAR o réu a restituir à autora, na forma em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários decorrentes dos contratos ora declarados inexistentes, valores que deverão ser atualizados monetariamente pela variação do IPCA a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observada a taxa SELIC até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, a disciplina dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 4) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, em fase de cumprimento de sentença, do montante global de R$ 15.573,09 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e nove centavos) disponibilizado pelo réu em favor da autora via TED, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar das respectivas datas de transferência; 5) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a contar do primeiro desconto indevido em junho de 2021 (Súmula 54 do STJ), incidindo a taxa SELIC pura até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, a taxa legal do artigo 406 do Código Civil (Selic deduzida do IPCA) conforme a Lei nº 14.905/2024; 6) DETERMINAR a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda à baixa e ao cancelamento definitivo de quaisquer averbações relativas aos contratos nº 010019915136 e nº 010019915264 nos benefícios da demandante. Em face da sucumbência substancial da instituição financeira e à luz do enunciado da Súmula 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em observância ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 1.012 do Código de Processo Civil, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, parágrafo 1º, do CPC), observando-se o prazo em dobro em favor da Defensoria Pública. Havendo apelação adesiva, proceda-se de igual modo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, parágrafo 3º, do CPC). Ficam as partes expressamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah / MT, datado e registrado eletronicamente. PATRICIA BEDIN Juíza de Direito em Substituição Legal
