Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos para, somente, reconhecer a prescrição do exercício relativo ao ano de 2014, extinguindo-os com fulcro no artigo 487, I, do CPC, prosseguindo a execução nos seus regulares termos de direito. No mais, deve o município/embargado trazer aos autos a planilha do débito atualizado, excluindo-se o exercício prescrito. Por fim, proceda-se à transferência dos valores penhorado.para conta do Juízo e, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em prol do exequente. P.I.C. - ADV: NATHÁLIA PAREJO CASTRO (OAB 396118/SP), MARCIA MARIA PITORRI PAREJO (OAB 91871/SP)
Inteiro teor
Processo 1003657-52.2024.8.26.0337 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcello Roberto Moreira - Vistos. MARCELLO ROBERTO MOREIRA, opôs embargos à execução fiscal aduzindo a prescrição do débito, a impenhorabilidade de suas contas bancárias e a iliquidez da CDA, razões pelas quais pleiteia a extinção da cobrança. O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE não se manifestou quando lhe dada a oportunidade de impugnação, como se observa no decurso de prazo deflagrado entre sua intimação efetiva (fls. 82) até este presente momento. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso em tela, verifica-se que, nos termos dos arts. 3º da Lei 6.830/80 e 204 do CTN, a CDA em questão goza de presunção de certeza e liquidez, contendo os requisitos elencados do § 5º, do artigo 2º da LEF, assim como os preceitos do artigo 202 do CTN. Ademais, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação, conforme inciso I, parágrafo único do artigo 174 do CTN, e § 1º do artigo 240 do CPC. Assim, analisando a CDA às fls. 02, constata-se que o exercício do ano de 2014 encontra-se prescrito, considerando o lapso superior a 5 anos entre o vencimento da exação (15/02/2014) e a data do ajuizamento da ação, observando-se que o parcelamento é uma faculdade ofertada pelo Fisco, não podendo ser usada como causa interruptiva da contagem da prescrição. Destarte, os exercícios posteriores a 2014 não estão prescritos, bem como inexistiu desídia pelo exequente. Nessas condições, hígida a cobrança e, não demonstrados, de plano, vícios que pudessem aniquilá-la, razão assiste o embargante, somente então, ao exercício de 2014, visto que prescrito. No tocante à impenhorabilidade do artigo 833, do CPC/2015, se estende a todos os numerários sob titularidade da parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu de comprovar que as suas contas bancárias são destinadas exclusivamente ao seu mínimo existencial comprometendo sua subsistência, conforme se verifica nas movimentações dos extrato juntados. Outrossim, a razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos para, somente, reconhecer a prescrição do exercício relativo ao ano de 2014, extinguindo-os com fulcro no artigo 487, I, do CPC, prosseguindo a execução nos seus regulares termos de direito. No mais, deve o município/embargado trazer aos autos a planilha do débito atualizado, excluindo-se o exercício prescrito. Por fim, proceda-se à transferência dos valores penhorado.para conta do Juízo e, após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em prol do exequente. P.I.C. - ADV: NATHÁLIA PAREJO CASTRO (OAB 396118/SP), MARCIA MARIA PITORRI PAREJO (OAB 91871/SP)
