Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao título de seguro residencial objeto da demanda; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR ao autor, em dobro, as quantias descontadas indevidamente a título de seguro residencial, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e depois de 28/08/2024, a atualização deverá observar a Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA a partir desta data, substituídos pela Taxa Selic a partir de 28/08/2024. CONDENO o requerido aopagamento das custas processual, honorário advocatício,os quaisfixoem 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, Registre-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001899-63.2024.8.11.0011. AUTOR: ESMAEL DOS SANTOS REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais proposta por ESMAEL DOS SANTOS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega, em síntese, que passou a sofrer descontos mensais em sua conta bancária referentes a “seguro residencial”, sem jamais ter contratado o referido serviço, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A justiça gratuita foi deferida integralmente em sede recursal (ID 182414420). Recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida (ID 190787873). Citado, a parte ré apresentou contestação ao ID 199412559, sendo impugnada em ID 202534439. Foi proferida decisão saneadora no ID 211345669. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Contudo, não houve manifestação. Alegações finais juntadas aos IDs 234235213 e 236573754. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito retrata matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Portanto,passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sem preliminares a serem analisadas,adentro diretamenteao exame do mérito. II.I Da inexistência de contratação e restituição de valores No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência de descontos na conta da parte autora. A controvérsia reside na existência de contratação válida que justificasse tais débitos. Com efeito, verifico que a parte requerida não apresentou qualquer documento apto a comprovar a contratação do seguro residencial, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente diante da inversão do ônus da prova. A ausência de comprovação da contratação evidencia a falha na prestação do serviço, caracterizando cobrança indevida. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, tomando-se por base o lançamento constante no extrato juntado no ID 164315932, bem como aqueles eventualmente descontados no curso da ação. II.II Dos danos morais Em consequência do quanto até aqui exposto, procede o pedido relativamente aos danos morais. É que não há que se falar na inexistência de danos morais, eis que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores em sua conta bancária. Entretanto, a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia e o quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. Razoável, portanto, fixar o dano moral na importância de R$ 5.000,00, quantia que a um só tempo impede o locupletamento ilícito da parte autora e ostenta caráter punitivo e pedagógico ao causador do dano, a servir de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao título de seguro residencial objeto da demanda; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR ao autor, em dobro, as quantias descontadas indevidamente a título de seguro residencial, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e depois de 28/08/2024, a atualização deverá observar a Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/24. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA a partir desta data, substituídos pela Taxa Selic a partir de 28/08/2024. CONDENO o requerido aopagamento das custas processual, honorário advocatício,os quaisfixoem 10% (dezpor cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Mirassol D’Oeste-MT, data registrada pelo sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito
