Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 115, parágrafo único, e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público, ao Município de Laranjal do Jari e às autoridades impetradas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Competência Geral e Infância e Juventude de Laranjal do Jari Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 E-mail: [email protected] IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6001105-17.2026.8.03.0008 (PJe) Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Incidência: [Tutela de Urgência] IMPETRANTE: SUSTENTAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO: CLAUCIONEY S S BRAGA, MARCEL JANDSON MENEZES AUTORIDADE: PREFEITURA DE LARANJAL DO JARI SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUSTENTAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra ato do Agente de Contratação e do Prefeito Municipal de Laranjal do Jari, que a inabilitou na Concorrência Eletrônica nº 001/2026. Requer a nulidade do ato e o prosseguimento no certame (ID 27734472). A liminar foi indeferida (ID 27941167). O Município informou que a PROJECT EMPREENDIMENTOS LTDA. foi declarada vencedora, com homologação do certame e contrato em execução (ID 30168713). O Ministério Público opinou pela concessão da segurança (ID 30565059). Determinada a inclusão da vencedora no polo passivo, como litisconsorte necessária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (ID 30954884), a impetrante, embora intimada (ID 31628316), permaneceu inerte. É o relatório. Decido. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A pretensão de anular a inabilitação e reinserir a impetrante no certame pode atingir diretamente a PROJECT EMPREENDIMENTOS LTDA., declarada vencedora, cujo contrato já foi homologado e está em execução. As propostas diferem em apenas R$ 0,43, conforme o parecer de ID 30565059. A vencedora, portanto, deve integrar o polo passivo, pois eventual concessão da ordem poderá desconstituir a adjudicação, a homologação e o contrato. A sentença não pode prejudicar terceiro que não participou do processo, conforme o art. 506 do CPC. A decisão de ID 30954884 determinou a regularização do polo passivo, mas a impetrante permaneceu inerte. Incide, assim, o art. 115, parágrafo único, do CPC e a Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal:PROCESSUAL CIVIL Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. A extinção decorre da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não de abandono da causa. Ficam prejudicados o parecer ministerial de ID 30565059, que examinou apenas o mérito, e as preliminares suscitadas nas informações de ID 30168713. Nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, a segurança deve ser denegada quando o processo for extinto sem resolução do mérito. A decisão não impede o ajuizamento de ação própria, conforme o art. 19 da mesma lei. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DOS ENCARGOS PROCESSUAIS O pedido de gratuidade formulado na petição inicial ainda não foi apreciado neste grau de jurisdição. A presunção de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC aplica-se exclusivamente à pessoa natural. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício quando demonstra a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece essa exigência. A impetrante não comprovou sua incapacidade financeira. O pedido formulado no ID 27734472 limita-se a alegar desproporção entre o valor das custas e o proveito econômico, considerado incerto, sem apresentar documentos relativos à sua situação patrimonial ou financeira. Além disso, os autos indicam que se trata de empresa de engenharia que participou de licitação cujo objeto supera R$ 2,1 milhões, em procedimento que exige dos licitantes a comprovação de qualificação econômico-financeira. Esses elementos justificam o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. O art. 99, § 2º, autoriza o indeferimento quando existirem elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a gratuidade. Registro, ainda, que o mesmo pedido já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça no agravo de instrumento, sem que a impetrante apresentasse prova de insuficiência financeira (ID 30348343, pág. 3). Indefiro, portanto, a gratuidade da justiça. Pelas mesmas razões, indefiro os pedidos subsidiários de redução das custas e de recolhimento ao final, previstos no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Este último pedido também se encontra prejudicado pelo encerramento do processo. A impetrante deu causa à extinção e, por isso, responde pelo pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 25 da Lei nº 12.016/2009 veda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 o prevê para a sentença concessiva da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 115, parágrafo único, e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público, ao Município de Laranjal do Jari e às autoridades impetradas. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença publicada em sistema, dispensado o registro. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura digital. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz de Direito
