Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a nulidade das alterações promovidas pelo refinanciamento (Contrato nº 575686936), restaurando o status da dívida portada do Banco C6 para o Banco Mercantil do Brasil S.A. aos exatos moldes do Contrato nº 575686935 (limitado ao saldo devedor e ao prazo remanescente de 72 parcelas de R$ 422,00); b) CONDENAR o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. a restituir em dobro à autora todos os valores descontados a título das parcelas excedentes decorrentes do refinanciamento anulado (além do limite originário de 72 parcelas); c) CONDENAR o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada desconto indevido em folha, no tocante aos danos materiais e, a partir da prolação da sentença em relação aos danos morais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o PROVIMENTO CONJUNTO nº 374/2026 (Dispõe sobre a consolidação da regulamentação sobre a cobrança e o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), publ. no DJE de 16/06/2026, Tabela 2 ? Taxa Judiciária ? Juizado Especial. 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível. A partir de 03/01/2024. Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; . 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o va
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000635-26.2026.8.26.0575/SP
AUTOR : VALERIA PROCOPIO FRANCO
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB SP516227)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB SP313191)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a nulidade das alterações promovidas pelo refinanciamento (Contrato nº 575686936), restaurando o status da dívida portada do Banco C6 para o Banco Mercantil do Brasil S.A. aos exatos moldes do Contrato nº 575686935 (limitado ao saldo devedor e ao prazo remanescente de 72 parcelas de R$ 422,00); b) CONDENAR o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. a restituir em dobro à autora todos os valores descontados a título das parcelas excedentes decorrentes do refinanciamento anulado (além do limite originário de 72 parcelas); c) CONDENAR o réu Banco Mercantil do Brasil S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir de cada desconto indevido em folha, no tocante aos danos materiais e, a partir da prolação da sentença em relação aos danos morais, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o PROVIMENTO CONJUNTO nº 374/2026 (Dispõe sobre a consolidação da regulamentação sobre a cobrança e o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), publ. no DJE de 16/06/2026, Tabela 2 ? Taxa Judiciária ? Juizado Especial. 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível. A partir de 03/01/2024. Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; . 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. e diligências do oficial de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. P.I.C.
