Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1053736-67.2024.8.11.0041 DEMANDANTE: S. A. S. A. e outros DEMANDADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por S. A. S. A., menor, representado por sua genitora ALAA AISH MAHMUD SHANNAG, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados. Narra a petição inicial que foram adquiridas passagens aéreas para o trecho Cuiabá/MT – Amman/Jordânia, com embarque previsto para 26/10/2024. Sustenta que o autor, então com aproximadamente dois anos de idade, e sua genitora foram inicialmente impedidos de embarcar em Cuiabá em razão de questão relacionada à documentação exigida para a viagem. Afirma que, após informações contraditórias prestadas pelos funcionários da requerida, os bilhetes foram remarcados para 31/10/2024. No segundo embarque, após o deslocamento até Guarulhos/SP, verificou-se que mãe e filho haviam sido alocados em horários incompatíveis, além de a genitora ter sido realocada em itinerário com escala em Frankfurt/Alemanha, local para o qual não possuía a documentação necessária para trânsito. Sem solução para a continuidade da viagem, houve retorno a Cuiabá/MT, tendo ocorrido, ainda, atraso na restituição das bagagens. A justiça gratuita foi deferida no ID 187895275. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. A requerida apresentou contestação tempestiva no ID 195511980. Impugnou a gratuidade da justiça, defendeu a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica e insurgiu-se contra a inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que o impedimento inicial de embarque decorreu da ausência da documentação necessária, circunstância atribuível exclusivamente aos passageiros, que as bagagens foram devolvidas dentro do prazo regulamentar e que os fatos narrados não caracterizam dano moral indenizável. A parte autora não apresentou réplica. Instadas acerca das provas, ambas as partes informaram não pretender produzir outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público foi cientificado e manifestou-se no ID 216394153. O pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal foi indeferido no ID 230467549. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes expressamente dispensaram a produção de novas provas, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos. Da gratuidade da justiça A requerida impugnou o benefício da gratuidade anteriormente deferido. Nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade na própria contestação, razão pela qual conheço da insurgência. Todavia, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar alteração da situação econômica considerada quando da concessão do benefício ou capacidade financeira incompatível com a benesse. O autor é menor, sem renda própria, e a circunstância de ter sido adquirida passagem aérea internacional, isoladamente considerada, não demonstra que ele ou sua representante disponham de recursos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometimento do sustento familiar. REJEITO, portanto, a impugnação e MANTENHO a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Do regime jurídico aplicável A requerida sustenta a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. A questão relativa à suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal já foi examinada no ID 230467549, tendo sido afastada sua incidência diante da ausência de aderência entre a controvérsia destes autos e a matéria submetida ao paradigma. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, incidindo as normas protetivas pertinentes do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação das disposições específicas da legislação aeronáutica quando compatíveis. De qualquer modo, mesmo à luz do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, segundo o qual a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte pressupõe demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, a análise deve considerar as circunstâncias concretamente verificadas no caso. Quanto ao ônus probatório, mostra-se desnecessária inversão específica para solução da controvérsia, bastando a distribuição prevista na legislação processual e consumerista, inclusive quanto ao encargo da fornecedora de demonstrar eventual inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Do mérito É incontroversa a existência do contrato de transporte aéreo. A controvérsia reside em saber se os acontecimentos verificados durante a execução do contrato caracterizaram falha na prestação do serviço e, em caso positivo, se ocasionaram dano moral ao autor. Quanto ao impedimento inicial de embarque, a requerida sustenta que os passageiros não portavam toda a documentação necessária para a viagem internacional. Ainda que se admita, para fins de argumentação, que competia ao passageiro providenciar a documentação necessária ao ingresso e trânsito pelos países integrantes do itinerário, a controvérsia não se esgota nesse primeiro acontecimento. Após o impedimento inicial, a própria requerida procedeu à remarcação da viagem. Segundo os elementos constantes dos autos, no novo itinerário foram constatadas incompatibilidades entre os bilhetes do autor, criança de aproximadamente dois anos, e de sua genitora e responsável, situação particularmente relevante porque, em razão da tenra idade, era inviável que o menor realizasse qualquer etapa da viagem desacompanhado. Houve, ainda, alteração do itinerário originalmente contratado, com inclusão de escala que gerou novo obstáculo documental à continuidade da viagem. A requerida não apresentou justificativa concreta suficiente para esclarecer as circunstâncias da remarcação, especialmente quanto à compatibilidade entre os bilhetes do menor e de sua responsável e à adequação do novo itinerário disponibilizado. A sequência dos acontecimentos culminou na inviabilização da viagem internacional e no retorno do autor e de sua genitora a Cuiabá, tendo ocorrido, ainda, atraso temporário na restituição das bagagens, fato cuja ocorrência é admitida pela própria requerida, embora haja divergência quanto à sua duração. O conjunto dessas circunstâncias evidencia falha na execução do contrato de transporte. Do dano moral No caso concreto, o dano extrapatrimonial não decorre da simples existência de atraso ou alteração de voo, tampouco é reconhecido de maneira automática. Está demonstrado pelas circunstâncias específicas da prestação defeituosa.O autor era criança de aproximadamente dois anos, integralmente dependente de sua genitora para a realização da viagem. Após o impedimento inicial de embarque e posterior remarcação, foi submetido a novo deslocamento, teve seu itinerário organizado de maneira incompatível com o de sua responsável e, ao final, não conseguiu realizar a viagem internacional contratada, retornando ao ponto de origem. A pouca idade do passageiro, a necessária vinculação de seu deslocamento ao de sua responsável legal, a sucessão de obstáculos decorrentes da remarcação e a frustração integral da viagem ultrapassam os limites dos transtornos ordinariamente inerentes ao transporte aéreo. Há, portanto, demonstração suficiente de efetiva lesão extrapatrimonial, inclusive para os fins do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Para fixação da indenização, devem ser consideradas a extensão do dano, as circunstâncias concretas, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a compensar o lesado sem ocasionar enriquecimento sem causa. Nesse contexto, reputo adequado o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais em favor de S. A. S. A.. Sobre o valor da indenização incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença, por se tratar do momento do arbitramento, e juros de mora desde a citação, segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observados o art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma e a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vedada a dupla incidência de atualização monetária. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantida a gratuidade da justiça deferida à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior requerimento de cumprimento de sentença. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito
