Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013978-68.2026.8.11.0055. AUTOR(A): ELIANA DE LIMA SOARES ARAUJO, LUCINEIA LIMA ARAUJO, CRISTIANA LIMA DE ARAUJO HEGNER AUTOR: JOAO ANGELICO DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: SEVERINA FRANCISCA MACEDO SANTOS, DIEGO FRANCISCO SANTOS, WESLEY FRANCISCO SANTOS Trata-se de ação de adjudicação compulsória com pedido de homologação de acordo ajuizada por Eliana de Lima Soares Araújo, Cristiana Lima de Araújo Hegner, João Angélico de Araújo Filho e Lucinéia Lima Araújo em conjunto com Severina Francisca Macedo Santos, Diego Francisco Santos e Wesley Francisco Santos, objetivando: (a) a homologação do acordo consubstanciado no reconhecimento, pelos requeridos, do direito de propriedade dos autores sobre o imóvel objeto da matrícula nº 6.827 do RGI desta Comarca; (b) a adjudicação do referido imóvel em favor dos autores, na proporção de 25% para cada, com expedição de carta de adjudicação para fins de registro; (c) alternativamente, a designação de audiência para homologação do acordo. Narra a inicial que os autores que são legítimos sucessores dos direitos aquisitivos sobre o imóvel urbano constituído por casa de alvenaria localizada na Rua 15, nº 1.957-W, Setor 07, Quadra 40, Lote 08, Vila Esmeralda, Tangará da Serra/MT, objeto da matrícula nº 6.827 do RGI local, cuja titularidade registral ainda consta em nome de João dos Montes Santos e sua esposa Severina Francisca Macedo Santos. Relatam que o imóvel foi alienado pelo titular registral a Olair Leme da Silva, que o cedeu a Laudecir Leme da Silva em 6/7/2014, o qual o alienou a João Angélico de Araújo em 24/1/2018. Com o falecimento de João Angélico de Araújo, seus direitos sobre o imóvel foram reconhecidos e partilhados entre os autores no processo de inventário nº 1015751-90.2022.8.11.0055, cuja sentença transitou em julgado em 11/2/2026. Sustentaram que a outorga da escritura definitiva restou impossibilitada pelo falecimento do titular registral varão (João dos Montes Santos, falecido em 13/7/1990), e que os requeridos — viúva e herdeiros do titular registral — manifestam, pela assinatura conjunta da petição inicial, concordância irrevogável com a transferência do domínio, reconhecendo a validade de toda a cadeia negocial e a quitação integral do preço. Intimados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, os autores comprovaram o pagamento das custas processuais (Id. 246847202). É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da gratuidade da justiça Os autores formularam pedido de gratuidade da justiça, instruindo a inicial com declarações de hipossuficiência. Determinada a comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, os autores procederam ao recolhimento integral das custas processuais no valor de R$ 3.450,00, requerendo expressamente o regular prosseguimento do feito. O recolhimento voluntário das custas configura desistência tácita do pedido de gratuidade da justiça, tornando desnecessária a juntada dos documentos exigidos na decisão anterior. Registra-se, por conseguinte, a desistência do benefício e o regular recolhimento das custas processuais. 2. Da representação processual Verifica-se que os advogados subscritores da inicial, representam, simultaneamente, autores e requeridos nestes autos. O art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda ao advogado representar, no mesmo processo, partes com interesses opostos. Todavia, a hipótese dos autos é diversa: trata-se de demanda integralmente consensual, em que autores e requeridos não apenas concordam com o pedido, mas o formularam conjuntamente, sem qualquer conflito de interesses real ou potencial. Ausente a oposição de interesses que constitui o pressuposto da vedação legal, não há irregularidade a sanar. 3. Dos pressupostos processuais A competência deste Juízo está fixada pelo critério territorial (art. 47, caput, do CPC — ação real imobiliária, foro da situação do bem, localizado nesta Comarca). A legitimidade ativa dos autores decorre do formal de partilha expedido nos autos do inventário nº 1015751-90.2022.8.11.0055, pelo qual lhes foram adjudicados os direitos aquisitivos sobre o imóvel, com sentença transitada em julgado em 11/2/2026. A legitimidade passiva dos requeridos decorre de sua condição de únicos herdeiros do titular registral João dos Montes Santos, conforme certidão de óbito (Id. 246468645) e documentos do inventário. O interesse de agir está configurado pela impossibilidade de outorga extrajudicial da escritura definitiva em razão do falecimento do titular registral varão, o que torna necessária a via judicial para a regularização do domínio. Presentes os pressupostos processuais, recebo a petição inicial. 4. Do mérito — adjudicação compulsória e homologação do acordo O art. 1.418 do Código Civil assegura ao titular de promessa de compra e venda não rescindida o direito de exigir a outorga da escritura definitiva, podendo, em caso de recusa ou impossibilidade, requerer ao juiz a adjudicação compulsória do imóvel. A Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que esse direito não se condiciona ao registro do compromisso no cartório de imóveis. No caso dos autos, a cadeia negocial está documentalmente demonstrada: a matrícula nº 6.827 (Id. 246468646) registra o imóvel em nome de João dos Montes Santos e Severina Francisca Macedo Santos; os instrumentos de cessão de direitos demonstram a sucessão possessória até João Angélico de Araújo; o formal de partilha (Id. 246468655) comprova a transmissão dos direitos aquisitivos aos autores por força do inventário nº 1015751-90.2022.8.11.0055. A impossibilidade de outorga extrajudicial da escritura decorre do falecimento do titular registral varão em 13/7/1990, fato incontroverso nos autos (Id. 246468645). Os requeridos — viúva e filhos do titular registral, únicos herdeiros —, ao assinarem conjuntamente a petição inicial, reconheceram expressamente: (a) a validade de toda a cadeia negocial; (b) a quitação integral do preço; e (c) o direito dos autores à adjudicação do imóvel. Esse reconhecimento expresso da procedência do pedido, formalizado por instrumento com poderes específicos outorgados pelos requeridos aos advogados subscritores (Ids. 246468079 e 246468081), autoriza a resolução do mérito na forma do art. 487, III, "a", do CPC. A ausência de prova documental autônoma da quitação do preço — compreensível diante do decurso de mais de três décadas desde a alienação original — fica suprida pelo reconhecimento expresso dos próprios credores do preço (ou seus herdeiros), que declaram, de forma irrevogável, a quitação integral. Não há, portanto, lacuna probatória que impeça a homologação. Estão presentes, assim, todos os requisitos para a adjudicação compulsória: (a) existência de promessa de compra e venda não rescindida; (b) quitação do preço, reconhecida pelos requeridos; (c) impossibilidade de outorga extrajudicial da escritura; e (d) concordância expressa dos titulares do domínio registral com a transferência. Homologa-se o acordo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, adjudicando-se o imóvel aos autores na proporção de 25% para cada. 5. Das custas e honorários advocatícios Considerando o caráter consensual da demanda, a ausência de litígio entre as partes e o pedido expresso de dispensa de honorários formulado conjuntamente por autores e requeridos, deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, aplicado por analogia. As custas processuais já foram recolhidas pelos autores, conforme comprovante de Id. 246847202. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e, com fundamento nos arts. 487, III, "a", e 725, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.418 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ADJUDICAR o imóvel objeto da matrícula nº 6.827 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra/MT — imóvel urbano constituído por casa de alvenaria localizada na Rua 15, nº 1.957-W, Setor 07, Quadra 40, Lote 08, Vila Esmeralda, Tangará da Serra/MT — em favor dos autores ELIANA DE LIMA SOARES ARAÚJO, CRISTIANA LIMA DE ARAÚJO HEGNER, JOÃO ANGÉLICO DE ARAÚJO FILHO e LUCINÉIA LIMA ARAÚJO, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas processuais já recolhidas. A presente sentença não está sujeita a prazo recursal por ausência de um dos requisitos essenciais ao direito de recorrer que é o interesse recursal, razão pela qual determino que, após a publicação, seja certificado o trânsito em julgado. Em seguida, expeça-se carta de adjudicação em favor dos autores, contendo: a) identificação completa do imóvel (matrícula nº 6.827, RGI de Tangará da Serra/MT, com descrição e confrontações constantes da matrícula); b) qualificação completa dos adjudicatários (autores), com indicação da fração de 25% para cada; c) referência à presente sentença homologatória e ao trânsito em julgado; d) determinação ao Oficial do Registro Geral de Imóveis desta Comarca para que proceda ao cancelamento do registro anterior e ao registro da adjudicação em nome dos autores, na proporção indicada, independentemente do pagamento de laudêmio ou de qualquer outra exigência que não as custas registrais; e) certidão de inteiro teor desta sentença. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA Juíza de Direito
