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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1003187-73.2025.8.26.0664

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
1003187-73.2025.8.26.0664

Ementa

Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a loja ré a restituir à autora R$15.000,00 (quinze mil reais), julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os valores a serem devolvidos deverão ser atualizados pela Tabela do TJSP, desde o desembolso (20.01.2025), conforme Lei 6899/81, bem como deverão incidir juros de mora com base na Selic ao mês, na forma simples, nos termos do art. 406 do CC, desde à citação. Em razão da sucumbência , condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §8º do CPC. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1003187-73.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Beneficente Irmão Mariano Dias - Id Moveis e Utilidades Ltda - Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a loja ré a restituir à autora R$15.000,00 (quinze mil reais), julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Os valores a serem devolvidos deverão ser atualizados pela Tabela do TJSP, desde o desembolso (20.01.2025), conforme Lei 6899/81, bem como deverão incidir juros de mora com base na Selic ao mês, na forma simples, nos termos do art. 406 do CC, desde à citação. Em razão da sucumbência , condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §8º do CPC. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP), RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)