Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento do agravo de instrumento anteriormente interposto. O recurso originário impugnava decisão do juízo de primeiro grau que, sem apreciar os requerimentos de produção de prova pericial em georreferenciamento, agrimensura e registro imobiliário, designou diretamente audiência de instrução e julgamento. Os agravantes sustentam que a omissão do juízo singular sobre os pedidos probatórios viola os arts. 357, 370 e 489 do CPC, comprometendo o contraditório e a utilidade da prestação jurisdicional, e que a discussão não poderia aguardar eventual apelação sem risco de preclusão e de formação de convencimento judicial sobre base probatória incompleta. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão interlocutória que se omite sobre requerimentos de produção de prova, com imediata designação de audiência de instrução e julgamento, admite impugnação por agravo de instrumento, à luz da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC; e (ii) saber se a potencial necessidade de repetição de atos processuais futuros configura urgência apta a justificar o cabimento excepcional do agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão interlocutória que não aprecia requerimentos probatórios não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC. Embora os agravantes qualifiquem a controvérsia como omissão decisória — e não como decisão sobre prova —, tal distinção não altera a natureza do objeto impugnado, que permanece inserido no âmbito da instrução probatória, matéria não sujeita ao regime do agravo de instrumento. 4. A aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, exige demonstração objetiva e concreta de que o diferimento da análise da controvérsia para a fase recursal tornará inútil o provimento jurisdicional futuro. A mera possibilidade de que a audiência de instrução se realize sem a produção das provas requeridas não preenche esse requisito, pois eventuais irregularidades na condução da instrução probatória podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem ocorrência de preclusão imediata. 5. A omissão do juízo de primeiro grau quanto aos pedidos probatórios deveria ter sido combatida por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, instrumento processual adequado para provocar o pronunciamento fundamentado do magistrado sobre os requerimentos formulados, antes de qualquer impugnação recursal. 6. A potencial necessidade de repetição de atos processuais no futuro, invocada pelos agravantes como fundamento de urgência, não configura, por si só, situação excepcional apta a justificar o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses legais, sob pena de subversão da sistemática recursal instituída pelo CPC de 2015, orientada à racionalização dos recursos e à prevenção da fragmentação do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão interlocutória que se omite sobre requerimentos de produção de prova, com imediata designação de audiência de instrução e julgamento, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, porquanto o objeto da controvérsia permanece inserido no âmbito da instrução probatória. 2. A aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988 do STJ, exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, não sendo suficiente a alegação de risco de formação de convencimento judicial sobre base probatória incompleta. 3. A omissão do juízo de primeiro grau sobre pedidos probatórios deve ser combatida por embargos de declaração, e eventuais irregularidades na instrução podem ser suscitadas em preliminar de apelação, sem preclusão imediata. 4. A potencial necessidade de repetição de atos processuais não configura, por si só, urgência apta a justificar o cabimento excepcional do agravo de instrumento." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: