Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. MITIGAÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incidiu em omissão ao não acolher a tese de dispensa excepcional da garantia do juízo para fins de suspensão da execução; (ii) verificar se a análise das teses de mérito da dívida, em sede liminar, configurou obscuridade ou antecipação indevida do julgamento final. III. Razões de decidir 3. A integração da decisão por via de embargos declaratórios exige a demonstração de vícios intrínsecos no julgado, não se prestando à reforma da conclusão jurídica por mero descontentamento da parte com a aplicação do rigor legal. 4. A legislação processual estabelece a garantia do juízo como requisito cumulativo e indispensável para a suspensão da marcha executiva, sendo que a concessão de gratuidade da justiça ou a alegação de crise financeira não possuem o condão de afastar automaticamente essa exigência objetiva. 5. A análise perfunctória dos encargos contratuais e do cálculo do débito é dever do magistrado ao apreciar a probabilidade do direito para fins de tutela provisória, o que não se confunde com o julgamento definitivo da causa nem obsta a dilação probatória na instância de origem. 6. O prequestionamento da matéria para fins de acesso aos tribunais superiores encontra-se satisfeito pela abordagem integral dos temas jurídicos no acórdão, sendo desnecessária a menção numérica individualizada de dispositivos legais. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência financeira, ainda que enseje a gratuidade da justiça, não autoriza a suspensão da execução sem a devida garantia do juízo, ante a natureza cumulativa dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A apreciação das teses de mérito em cognição sumária é pressuposto lógico para a aferição da probabilidade do direito, não caracterizando obscuridade ou julgamento antecipado. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: N/A.