Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por EDNA DOS SANTOS em face de BANCO SAFRA S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 4.617,05, paga via boleto bancário em 05/01/2024, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) DETERMINAR que o réu cesse definitivamente os descontos realizados no benefício previdenciário da autora (NB nº 195.609.986-4) decorrentes das operações vinculadas à presente lide (contratos nº 33453826 e nº 33904136), promovendo a exclusão das respectivas averbações perante a fonte pagadora; c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora decorrentes dos referidos contratos nº 33453826 e nº 33904136, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto indevido; d) AUTORIZAR, em liquidação de sentença, a compensação (art. 368 do Código Civil) entre o montante condenatório devido pelo réu e os valores que foram efetivamente creditados e mantidos na conta da autora decorrentes das operações em testilha; e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida resultante, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, com as nossas homenagens, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1002430-46.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDNA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por EDNA DOS SANTOS em face de BANCO SAFRA S.A. A parte autora alegou que foi induzida por suposta consultora do banco réu a realizar portabilidade e liquidação de empréstimo consignado que possuía perante o Banco Santander, com promessas de redução do valores. Aduziu que contratou os empréstimos nº 33453826 e nº 33904136 e, após receber o crédito, efetuou o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 4.617,05 diretamente ao Banco Safra para liquidação da dívida anterior. Sustentou que o réu não efetuou a quitação junto à instituição originária e passou a realizar descontos simultâneos em seu benefício previdenciário. Requereu a liquidação do contrato junto ao Banco Santander ou a restituição do valor de R$ 4.617,05, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (ID 155821531). Deferiu-se a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, restando indeferida a tutela de urgência (ID 169703470). Conciliação infrutífera perante o CEJUSC (ID 177787311). O réu contestou. Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, atribuindo os fatos genericamente a golpe de terceiros e mencionando transações financeiras dissociadas da lide, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade formal da contratação via biometria facial. Impugnou a repetição do indébito e os danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 179976444). Houve impugnação à contestação (ID 184348745). Decisão saneadora rejeitou as preliminares, indeferiu a expedição de ofício ao Banco Bradesco e designou audiência de instrução e julgamento (ID 215315208). Na solenidade, colheu-se o depoimento pessoal da autora (ID 229460851). Apresentados memoriais finais pela autora (ID 221433736), o prazo do réu transcorreu in albis. É o relatório. Decido. No mérito, a controvérsia reside em verificar se os contratos celebrados entre as partes decorreram de manifestação válida de vontade da autora ou se foram firmados mediante induzimento em erro e vício de consentimento. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além desses requisitos, é indispensável a existência de manifestação livre e consciente de vontade. O art. 138 do mesmo diploma estabelece que o negócio jurídico é anulável quando celebrado sob erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Já o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Cumpre registrar, inicialmente, que a peça contestatória apresentada pela instituição financeira requerida ressente-se de manifesta falta de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, em evidente inobservância ao art. 341 do Código de Processo Civil. A defesa limita-se a reproduzir argumentos padronizados e colacionar telas recortadas sem qualquer contextualização, chegando a afirmar que a autora teria realizado um "depósito de R$ 19.915,16 para liquidação perante o Banco do Brasil", fato flagrantemente dissociado da realidade dos autos, onde se discute o pagamento de boleto do Banco Safra, no valor de R$ 4.617,05, vinculado à negociação da dívida do Banco Santander. O conjunto probatório demonstra de forma cristalina que a autora foi induzida a acreditar que estava realizando operação de portabilidade e quitação de empréstimo anterior, e não contratando novos empréstimos autônomos. O documento intitulado "Autorização para Liquidação de Empréstimos" (ID 231178574), emitido sob o formulário padrão da própria Safra Financeira, evidencia que a operação tinha como finalidade manifesta a liquidação integral de dívida mantida em outra instituição financeira. Ademais, o comprovante de pagamento acostado no ID 155825208 demonstra que o boleto no valor de R$ 4.617,05, pago pela autora em 05/01/2024, teve como beneficiário final o próprio BANCO SAFRA S.A. (CNPJ nº 58.160.789/0001-28), e não terceiros estranhos à relação processual. Em vez de destinar a quantia para a quitação do contrato junto ao Banco Santander conforme ajustado, o Banco Safra reteve o valor e o utilizou de forma unilateral e arbitrária para amortizar parcelas vincendas (com vencimentos entre 2026 e 2031) do mútuo nº 33453826 que ele próprio gerou (conforme confessado no extrato de ID 179985912), descumprindo a oferta veiculada e ensejando descontos simultâneos na folha de pagamento da pensionista. A prova oral produzida em audiência corroborou integralmente a versão da exordial. Em depoimento pessoal a autora relatou que foi contatada por consultora do Banco Safra ("Lídia"), a qual possuía todos os seus dados sigilosos e propôs quitar a dívida mantida com o Santander para reduzir o valor das parcelas. Informou que, após a liberação do crédito, a atendente permaneceu em contato por vídeo instruindo-a a pagar o boleto de R$ 4.617,05 destinado à quitação do outro banco. Declarou que posteriormente constatou que a dívida anterior permaneceu ativa e que passou a sofrer descontos simultâneos de ambos os bancos em sua pensão por morte, tendo procurado o Procon e a via judicial. Embora o réu tenha juntado telas contendo biometria facial e documentos da autora (IDs 179985909 e 179985910), tais elementos demonstram apenas o procedimento de cadastro eletrônico, não sendo suficientes para afastar a manifesta falha na prestação do serviço consistente no desvio da finalidade do pagamento recebido. O dever de informação clara, transparência e lealdade contratual não foi observado pela instituição financeira ré. Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, incumbia ao réu comprovar que cumpriu a liquidação prometida ou que prestou esclarecimentos adequados sobre a destinação do numerário pago pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. Caracterizado o ilícito contratual e a falha na prestação do serviço, assiste direito à autora à devolução da quantia de R$ 4.617,05, paga em 05/01/2024 e indevidamente retida pelo réu, conforme expressamente postulado na inicial (item XI, alínea "b"). Em decorrência do descumprimento da operação de portabilidade e da indevida duplicidade de cobranças, os descontos efetuados na folha de pagamento da autora derivados dos contratos celebrados com o Banco Safra mostram-se indevidos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não se verifica engano justificável. A cobrança indevida decorreu de grave falha operacional e de descumprimento da obrigação de liquidação assumida pela instituição bancária, circunstâncias incompatíveis com a boa-fé objetiva (conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RJ). O histórico de créditos do INSS (ID 231178571) demonstra a efetivação dos descontos mensais decorrentes das contratações promovidas pelo Banco Safra. Dessa forma, o réu deve restituir, em dobro, todos os valores debitados do benefício previdenciário da autora decorrentes dessas operações, valores a serem apurados em liquidação de sentença. Por outro lado, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deve ser autorizada a compensação (art. 368 do Código Civil) entre os valores que foram efetivamente disponibilizados à autora via transferência bancária e que permaneceram sob sua posse e os créditos que lhe são devidos pelo réu em razão desta condenação, cujo encontro de contas operar-se-á em sede de liquidação de sentença. No tocante aos danos morais, assiste razão à autora. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre verba de pensão por morte de natureza estritamente alimentar e comprometeram a subsistência da demandante e de seus filhos menores. A prática abusiva e a frustração da legítima expectativa de reorganização financeira ultrapassam o mero dissabor cotidiano, atingindo a tranquilidade, segurança e dignidade da consumidora. O dano moral decorre da própria ocorrência do fato lesivo (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração específica do sofrimento experimentado. O desconto indevido em benefício previdenciário gera, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por EDNA DOS SANTOS em face de BANCO SAFRA S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 4.617,05, paga via boleto bancário em 05/01/2024, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) DETERMINAR que o réu cesse definitivamente os descontos realizados no benefício previdenciário da autora (NB nº 195.609.986-4) decorrentes das operações vinculadas à presente lide (contratos nº 33453826 e nº 33904136), promovendo a exclusão das respectivas averbações perante a fonte pagadora; c) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora decorrentes dos referidos contratos nº 33453826 e nº 33904136, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto indevido; d) AUTORIZAR, em liquidação de sentença, a compensação (art. 368 do Código Civil) entre o montante condenatório devido pelo réu e os valores que foram efetivamente creditados e mantidos na conta da autora decorrentes das operações em testilha; e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida resultante, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, com as nossas homenagens, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Transitado em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito
