Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. EXAME VEDADO EM CONTRARRAZÕES SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGULAMENTAR DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEM SUPORTE NORMATIVO. PROCEDIMENTO EXTINTO NA FASE CONCILIATÓRIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento. 2. Requerimentos do recurso: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) reforma da sentença; (iii) prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas; (iv) procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de exame, em contrarrazões, de impugnação ao valor da causa não decidida na sentença; (ii) definir se as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado integram a aferição do comprometimento do mínimo existencial e se subsiste a extinção do processo por falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, elidida apenas por elementos que revelem capacidade econômica incompatível com o benefício. 5. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que impugna a premissa única sobre a qual se assentou a extinção do processo, com exposição articulada das razões de fato e de direito que sustentam a pretensão de reforma. 6. A impugnação ao valor da causa não apreciada na sentença não é devolvida ao tribunal por meio de contrarrazões, pois o exame originário compete ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 7. É inconstitucional a norma regulamentar que exclui automaticamente as parcelas de operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial, porque o consumidor permanece com a remuneração previamente onerada pelos descontos em folha, o que distorce o diagnóstico do comprometimento da renda e contraria a finalidade protetiva do Código de Defesa do Consumidor. 8. A decisão proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental produz eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Público e, ausente modulação, alcança os processos em curso, cabendo ao tribunal aplicá-la de ofício, porque o julgamento observa o direito vigente ao tempo em que proferido. 9. Retirado do ordenamento jurídico o único fundamento normativo que amparou a exclusão das parcelas consignadas, não subsiste a extinção do processo por ausência de interesse de agir, e a aferição do mínimo existencial deve recair sobre a totalidade das dívidas de consumo declaradas. 10. O procedimento de repactuação de dívidas desenvolve-se em duas fases e a verificação concreta do comprometimento do mínimo existencial reclama exame das despesas essenciais e da situação econômica do consumidor, apreciação reservada ao juízo singular, o que impõe a anulação da sentença proferida na fase conciliatória e o retorno dos autos à origem. 11. Descabe a fixação de honorários recursais quando a sentença não arbitrou verba honorária e o recurso é provido. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 99, § 3º, 330, III, 485, I, 493 e 1.010, II e III; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, “h”. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.005/DF, ADPF 1.006/DF, ADPF 1.097/DF; TJMT, AI 1012948-66.2026.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: