Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6039161-43.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EQUATORIAL ENGENHARIA LTDA REU: TLB TRANSPORTES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e perdas e danos c/c restituição de valores, ajuizada por EQUATORIAL ENGENHARIA LTDA contra TLB TRANSPORTES LTDA, em razão de alegado inadimplemento de contrato de transporte de mercadorias. A autora afirma que contratou a ré para transportar, de Guaramirim/SC a Macapá/AP, equipamentos de ginástica ao ar livre e de playground, conforme Nota Fiscal nº 272, de 21/11/2025, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Sustenta que a carga foi retirada em 25/11/2025, com entrega prevista para 21/12/2025, mas não chegou ao destino. Afirma ter pago R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo frete e que, apesar da notificação extrajudicial de 26/03/2026, não houve entrega nem ressarcimento. Requer a condenação da ré ao ressarcimento do valor da carga, à restituição do frete e à indenização por perdas e danos e lucros cessantes, acrescidos dos consectários legais. Frustrada a citação eletrônica, a carta de citação foi entregue em 22/06/2026, conforme AR Digital de ID 29453159, juntado em 25/06/2026. A ré não apresentou contestação. Intimadas as partes para especificar provas (ID 29957551), a autora juntou conversas por aplicativo de mensagens (IDs 30112143 e 30112144) e requereu o julgamento antecipado (ID 30112140). A ré, intimada para manifestação sobre esses documentos (ID 30216045), permaneceu inerte. Relatado, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da citação, da revelia e do julgamento antecipado Conforme AR Digital de ID 29453159, a carta de citação foi entregue em 22/06/2026, no endereço comercial da ré, com assinatura do recebedor. Comprovado o recebimento da correspondência, reconheço a regularidade da citação da pessoa jurídica, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC. Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da ré (art. 344 do CPC), cuja presunção de veracidade é relativa e não dispensa o exame das provas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, pois a documentação é suficiente à solução da controvérsia, tendo sido oportunizado o contraditório sobre os documentos posteriormente apresentados. Da responsabilidade contratual e dos danos materiais A relação jurídica é disciplinada pelas normas do contrato de transporte de coisas, especialmente pelos arts. 749 e 750 do Código Civil, que impõem ao transportador a obrigação de conduzir e entregar a mercadoria ao destino contratado, respondendo por sua guarda desde o recebimento até a entrega. No caso, estão comprovados o pagamento do frete de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 24/11/2025 (ID 28673432); a existência e o valor da carga, pela Nota Fiscal nº 272 (ID 28673439), pelo boleto correspondente (ID 28673428) e por dois comprovantes de pagamento de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) cada (IDs 28673430 e 28673431); e a retirada das mercadorias pela transportadora (IDs 28673434 e 28673436). Embora os comprovantes de pagamento identifiquem a adquirente como Equatorial Engenharia Eireli, o CNPJ corresponde ao da autora, atualmente constituída como sociedade empresária limitada (ID 28673421). A ausência de entrega é corroborada pela notificação extrajudicial (ID 28673447), pelas conversas em que o interlocutor identificado como representante da ré trata de reposição das mercadorias, cobertura securitária e pagamento parcelado (IDs 30112143 e 30112144), bem como pela proposta de reposição emitida em nome da requerida (ID 28673448). Esses elementos, examinados em conjunto, demonstram o inadimplemento contratual. A ré não apresentou comprovante de entrega, restituição dos valores ou causa excludente de responsabilidade. Assim, é devido o ressarcimento de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), correspondente ao valor da carga não entregue, conforme os arts. 389, 749, 750 e 944 do Código Civil. Não há demonstração de valor declarado inferior que justifique limitação da responsabilidade. Também é devida a restituição de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos pelo frete, pois a prestação essencial do transporte não foi cumprida. A retenção desse valor configuraria enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 475 e 884 do Código Civil, não havendo duplicidade indenizatória por se tratar de desembolso distinto. Os danos materiais comprovados totalizam, portanto, R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Dos lucros cessantes Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes exigem demonstração objetiva de ganhos que razoavelmente deixaram de ser obtidos em razão do inadimplemento. Embora a autora alegue atrasos de obras e perda de oportunidades comerciais, não apresentou contratos afetados, demonstrativos contábeis ou comprovantes de faturamento capazes de evidenciar os ganhos frustrados. A revelia não supre essa deficiência, tampouco cabe remeter a apuração à liquidação de sentença, que pressupõe o reconhecimento da existência do dano. Assim, o pedido de indenização por lucros cessantes e demais perdas e danos não comprovados deve ser rejeitado. Dos consectários legais e da sucumbência A correção monetária incide pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde 21/12/2025 quanto ao valor da carga, data prevista para sua entrega e marco do inadimplemento contratual, e desde 24/11/2025 quanto ao frete, data do desembolso. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, observada a metodologia regulamentar, com dedução do índice de atualização monetária, vedada a duplicidade de encargos e respeitado o limite mínimo de zero. A autora obteve integralmente o ressarcimento dos danos materiais comprovados, decaindo apenas do pedido adicional de lucros cessantes, formulado sem quantificação específica ou expressão econômica autônoma demonstrada. Caracterizada a sucumbência mínima, cabe à ré arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Considerados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por EQUATORIAL ENGENHARIA LTDA contra TLB TRANSPORTES LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), a título de indenização pela carga não entregue, com correção monetária pelo IPCA desde 21/12/2025 e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil desde a citação; b) CONDENAR a ré à restituição de R$ 10.000,00 (dez mil reais), relativos ao frete pago, com correção monetária pelo IPCA desde 24/11/2025 e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes e demais perdas e danos não comprovados; d) CONDENAR a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, inclusive ao reembolso dos valores antecipados pela autora, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Na apuração dos juros moratórios, deverá ser observada a metodologia legal do art. 406 do Código Civil, sem duplicidade de encargos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 16 de outubro de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá
