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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4000782-56.2026.8.26.0024

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
4000782-56.2026.8.26.0024
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE DE OLIVEIRA MACEDO e EDGARD JOSÉ ONOFRE FILHO em face de CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do compromisso de compra e venda de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade vinculadas ao Condomínio Grand Lagoon ? Riviera Italiana (contratos LIGURIA-066-PLUS MASTER A, LIGURIA-051-PLUS PREMIUM M e LIGURIA-051-PLUS SPECIAL A2); b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 1.547,00 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com correção monetária desde o desembolso (17 de outubro de 2025) até a data da devolução (26 de maio de 2026) e juros de mora a contar da citação (4 de maio de 2026) até a data da devolução (26 de maio de 2026). Deverá ser realizada a compensação com o valor restituído no curso da lide em 26 de maio de 2026 (Evento 25, COMP3). c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. Anoto que os juros e a atualização dos valores deverão obedecer às seguintes variáveis: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são nos termos da taxa Selic (Tema 1328 do STJ); b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência da ré, CONDENO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa, tendo em vista o caráter de tal espécie recursal (integrativo e não substitutivo). Eventual inconformismo com o conteúdo do ato judicial deve ser manifestado pela via recursal própria. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou da causa, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4000782-56.2026.8.26.0024/SP AUTOR : EDGARD JOSE ONOFRE FILHO ADVOGADO(A) : ELOISA PILAR COSTA VINHA (OAB MS030996) AUTOR : REGIANE DE OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO(A) : ELOISA PILAR COSTA VINHA (OAB MS030996) RÉU : CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ARAUJO SBIZERA (OAB SP469062) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE DE OLIVEIRA MACEDO e EDGARD JOSÉ ONOFRE FILHO em face de CINCOELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do compromisso de compra e venda de cotas imobiliárias em regime de multipropriedade vinculadas ao Condomínio Grand Lagoon ? Riviera Italiana (contratos LIGURIA-066-PLUS MASTER A, LIGURIA-051-PLUS PREMIUM M e LIGURIA-051-PLUS SPECIAL A2); b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 1.547,00 (um mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com correção monetária desde o desembolso (17 de outubro de 2025) até a data da devolução (26 de maio de 2026) e juros de mora a contar da citação (4 de maio de 2026) até a data da devolução (26 de maio de 2026). Deverá ser realizada a compensação com o valor restituído no curso da lide em 26 de maio de 2026 (Evento 25, COMP3). c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. Anoto que os juros e a atualização dos valores deverão obedecer às seguintes variáveis: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são nos termos da taxa Selic (Tema 1328 do STJ); b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência da ré, CONDENO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa, tendo em vista o caráter de tal espécie recursal (integrativo e não substitutivo). Eventual inconformismo com o conteúdo do ato judicial deve ser manifestado pela via recursal própria. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou da causa, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se.