Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR UNANIMIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE CONFESSO. PREQUESTIONAMENTO FICTO ASSEGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial como bem de família, afastar a premissa de fraude à execução quanto à doação de imóvel realizada aproximadamente três anos e três meses antes do ajuizamento da ação, afastar a exigibilidade imediata da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo independente. O embargante alega omissão quanto ao histórico de ocultação patrimonial do executado, omissão e contradição na aplicação do precedente firmado pela Segunda Seção do STJ no EREsp nº 1.896.456/SP e omissão quanto ao ônus da prova e à suposta natureza mista do imóvel penhorado, requerendo expressamente a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. II. Questão em discussão. 2. Verificar se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se os embargos constituem instrumento de rediscussão do mérito por via imprópria. III. Razões de decidir. 3. Não há omissão quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça. O acórdão examinou a conduta do executado, reconheceu a insuficiência do documento apresentado e concluiu, com fundamento no princípio da proporcionalidade, que a apresentação de documento diverso do determinado, sem inércia total, não evidencia conduta deliberadamente obstativa apta a ensejar a aplicação imediata da sanção prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão ou contradição quanto à fraude à execução. O acórdão dedicou tópico específico à análise do precedente firmado no EREsp nº 1.896.456/SP, distinguindo-o do caso concreto com fundamento na ausência dos pressupostos fáticos que o sustentam — demanda em curso, insolvência judicialmente reconhecida e decisão desfavorável ao devedor na data do ato de disposição —, sendo que a doação impugnada foi formalizada e registrada aproximadamente três anos e três meses antes da distribuição da ação, sem qualquer prova de ciência de obrigação judicial iminente. 3. A aplicação irrestrita do precedente ao caso implicaria presunção automática de fraude em todo ato de disposição patrimonial anterior ao processo, o que contraria a tese fixada pela Segunda Seção do STJ e compromete a segurança jurídica das relações patrimoniais. 4. Não há omissão quanto ao ônus da prova nem quanto à natureza do imóvel penhorado. O acórdão sopesou o conjunto probatório e concluiu que o executado cumpriu satisfatoriamente o encargo de demonstrar a utilização efetiva do imóvel como residência habitual, sendo a divergência isolada de endereço na declaração fiscal insuficiente para prevalecer sobre provas convergentes de consumo e registros públicos. 5. A alegação de natureza mista e comercial do imóvel penhorado não encontra respaldo nos autos, pois o estabelecimento empresarial opera em imóvel diverso, constituindo fato novo não demonstrado, e não omissão do julgado. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a reforma do mérito. O propósito infringente confessado pelo próprio embargante no título do recurso e nos pedidos formulados revela que a medida visa à rediscussão do julgado por via imprópria, o que extrapola as hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese. 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A discordância com a valoração probatória e com a conclusão jurídica adotada no acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos de declaração, que se prestam exclusivamente ao saneamento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A distinção (distinguish) entre precedente do Superior Tribunal de Justiça e o caso concreto, realizada com fundamento na ausência dos pressupostos fáticos que sustentam o paradigma, não configura omissão nem contradição interna ao julgado, mas constitui fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe, necessariamente, a ocorrência de vício legal no julgado, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para a reforma do mérito. 4. O prequestionamento ficto da matéria versada nos embargos de declaração é assegurado pela simples interposição do recurso, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, independentemente de seu acolhimento ou rejeição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371; 373, II; 489, §1º; 774, parágrafo único; 792, IV; 1.022, I, II e III; 1.025; 1.026, §2º. Lei nº 8.009/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.896.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12.02.2025; STJ, REsp nº 1.757.033/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.10.2018; Súmula nº 364/STJ; Súmula nº 375/STJ; Súmula nº 98/STJ; TJMT, Apelação Cível nº 1007404-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 08.10.2024; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1005321-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1025975-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 21.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: