Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por HENRIQUE MORAIS contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A. O apelante sustenta que somente tomou ciência dos desfalques em 30/08/2024, após obter extratos da conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da prescrição; e (ii) verificar a necessidade de dilação probatória para apuração da alegada ciência posterior dos desfalques. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque integral da conta PASEP, realizado em 05/03/2015, constitui o termo inicial da prescrição, conforme o Tema 1.387 do STJ. A alegação de ciência posterior, sem demonstração de circunstância concreta que afaste a aplicação do precedente, não impede o reconhecimento da prescrição. Decorridos mais de dez anos entre o saque e o ajuizamento da ação, em 11/06/2026, está consumada a prescrição prevista no art. 205 do Código Civil. O pedido de gratuidade da justiça formulado e não apreciado na origem implica deferimento tácito, dispensando o preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O saque integral da conta PASEP constitui, em regra, o termo inicial da prescrição da pretensão reparatória. 2. A alegação de ciência posterior dos desfalques não afasta a prescrição sem demonstração de circunstância concreta que distinga o caso do Tema 1.387 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 1.007, § 1º; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.150 e 1.387; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.148.862/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N° 1035613-50.2026.8.11.0041 APELANTE: HENRIQUE MORAIS APELADO: BANCO DO BRASIL SA