Inteiro teor
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826426-86.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado do(a) AUTOR: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 REU: CLAUDIO JOSE SMITH FRAZAO Advogado do(a) REU: ENEAS DE VILHENA FRAZAO JUNIOR - MA3359 SENTENÇA I RELATÓRIO Vistos Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, fundação privada sem fins lucrativos, em face de CLÁUDIO JOSÉ SMITH FRAZÃO, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, na petição inicial de ID 144520585, que é operadora de plano de saúde na modalidade autogestão, na forma da Lei nº 9.656/1998, e que o réu é beneficiário do plano de inscrição nº 1107587, tendo assumido a obrigação de pagar as mensalidades correspondentes à cobertura contratada. Sustenta que o réu se tornou inadimplente, acumulando débito de R$ 68.521,07, conforme demonstrativo que instrui a exordial (ID 144520603), e afirma que, mesmo diante do inadimplemento, não suspendeu a prestação dos serviços, circunstância que reputa demonstrativa de sua boa-fé contratual. Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia indicada, acrescida de correção monetária e juros de mora, além das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.373,18. Regularmente citado, o réu apresentou contestação peça registrada no sistema sob a rubrica equivocada de "Habilitação nos autos", ID 173612374 , na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que figurava exclusivamente como dependente de seu genitor, José Enéas de Miranda Frazão, titular falecido em 09 de março de 2019, jamais tendo firmado contrato próprio com a autora. No mérito, sustentou que a manutenção do dependente em plano coletivo, após o óbito do titular, depende de manifestação expressa, na forma dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e das resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar; afirmou ter sido informado verbalmente da impossibilidade de permanência; negou a fruição dos serviços; e postulou a condenação da autora por litigância de má-fé. Sobreveio aditamento à contestação (ID 173682719), no qual o réu alegou que os boletos de cobrança foram remetidos a endereço diverso daquele em que reside, o que teria comprometido a regular constituição em mora, invocando os arts. 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor e o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Em petição subsequente (ID 173942476), o réu retificou espontaneamente a alegação de inexistência de contrato, reconhecendo o equívoco decorrente do lapso temporal e requerendo, por consequência lógica, a desconsideração do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Na mesma oportunidade, deduziu a tese que constitui o núcleo remanescente de sua defesa: a de que a operadora tinha o dever de suspender ou rescindir o plano após o atraso das mensalidades, não lhe sendo lícito acumular quase cinco anos de prestações vencidas para, somente então, cobrá-las judicialmente. Pela petição de ID 174918651, o réu formulou pedido de gratuidade da justiça e de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, reiterando ambos os requerimentos nos IDs 182808780 e 188134328. A audiência de conciliação realizada perante o 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos restou infrutífera (ID 176096063). A autora apresentou réplica (ID 179178966), na qual invocou o verbete da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor; sustentou que a permanência do beneficiário decorreu de manifestação tácita de vontade, materializada na inércia em requerer o cancelamento formal; afirmou a caracterização de mora ex re, própria das obrigações de trato sucessivo com termo certo; atribuiu ao beneficiário o dever de manter o cadastro atualizado, por força do art. 422 do Código Civil; e refutou a incidência do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, ante a inexistência de pagamento indevido a repetir. Instada a especificar provas, a autora juntou documentos e declarou não ter interesse na produção de outras (ID 179955550), acostando o cadastro do beneficiário (ID 179955551), o extrato de participação (ID 179955552), a ficha financeira (ID 179955553) e o histórico de serviços (ID 179955554). Foi então proferida decisão de saneamento e de organização do processo (ID 186082354), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva; fixou como incontroversos a condição de beneficiário familiar do réu no plano GEAPFamília, a assinatura do termo de adesão em 30 de abril de 2019 (ID 144520600), o falecimento do titular em 09 de março de 2019 (ID 173613298), o cancelamento do plano por inadimplência em 31 de janeiro de 2022 (ID 179955553) e a ausência de pagamento das competências de maio de 2020 a janeiro de 2022; delimitou como controvertidas a validade e a exigibilidade da dívida, a ocorrência da mora e a responsabilidade do réu pelo pagamento posterior ao óbito do titular; indeferiu a prova testemunhal e o depoimento pessoal; afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor por força da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça; e manteve a distribuição estática do ônus da prova, facultando às partes, no quinquídio legal, o pedido de esclarecimentos ou de ajustes. A autora manifestou ciência, sem esclarecimentos a fazer (ID 187838523). O réu, no prazo legal, requereu esclarecimentos quanto ao demonstrativo de participação pretendendo a especificação dos locais dos atendimentos médico-hospitalares nele lançados e reiterou o pedido de gratuidade da justiça (ID 188134328). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das questões processuais pendentes Antes do exame do mérito, impõe-se resolver os requerimentos ainda não apreciados, em observância ao dever de integralidade da prestação jurisdicional. O primeiro deles é o pedido de esclarecimento formulado pelo réu no ID 188134328, apresentado tempestivamente no prazo do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, contado da publicação da decisão saneadora. Pretende o requerido que a autora especifique os locais dos atendimentos lançados no demonstrativo de participação de ID 179955552. O requerimento não prospera. A discriminação dos estabelecimentos em que prestados os atendimentos é irrelevante ao deslinde da controvérsia, porquanto a obrigação de pagar a contraprestação mensal em contrato de plano de saúde decorre da simples disponibilização da cobertura, e não da efetiva utilização dos serviços, sendo certo, ademais, que o documento em questão é utilizado nesta sentença apenas como elemento indiciário de continuidade do vínculo, e não como base de cálculo do débito. Indefiro, pois, o pedido de ajuste, tornando estável a decisão de saneamento de ID 186082354. O segundo requerimento pendente é o pedido de gratuidade da justiça deduzido pelo réu (IDs 174918651 e 188134328). O requerido é professor da rede pública estadual e afirma ter a integralidade de seus vencimentos comprometida com empréstimos consignados e com o custeio de tratamento de saúde, socorrendo-se da rede pública e do auxílio de familiares. A presunção de veracidade instituída pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil em favor da pessoa natural não foi infirmada por qualquer elemento dos autos. Defiro, portanto, ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O terceiro requerimento diz respeito à tutela de urgência postulada pelo réu para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (IDs 174918651 e 182808780). Consta dos autos comunicação da SERASA noticiando a existência de duas inscrições, no valor de R$ 1.749,08 cada uma, promovidas pela autora em razão do mesmo débito discutido nesta demanda. Com o julgamento do mérito, a apreciação do pedido não se faz mais em cognição sumária, mas definitiva: reconhecida adiante a inexigibilidade da maior parte das competências cobradas, e não havendo nos autos identificação de quais parcelas correspondem às inscrições realizadas, a manutenção das negativações nos moldes atuais confere publicidade a débito cuja extensão não subsiste. Impõe-se, por conseguinte, determinar a exclusão das inscrições, facultada à autora a promoção de nova anotação, após o trânsito em julgado, exclusivamente quanto ao valor reconhecido nesta sentença e acaso não satisfeito. Registro, por fim, que os documentos acostados sob os IDs 176583108, 176583125 e 176586618 são manifestamente estranhos a este processo, pois se reportam aos autos nº 0823270-56.2026.8.10.0001, em que figura como autora Elizabeth Aragão Mendes Costa, tendo sido endereçados a juízo diverso. Determino, ao final, a certificação da ocorrência e o desentranhamento das peças, na forma do dispositivo. II.2 Da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu já foi expressamente rejeitada na decisão de saneamento de ID 186082354, ora tornada estável, sendo desnecessária sua reapreciação. Apenas para não deixar dúvida quanto à integralidade do julgamento, reitero a rejeição da preliminar, pelos fundamentos ali expostos e que ora incorporo: o réu firmou, em 30 de abril de 2019 portanto em data posterior ao falecimento do titular , contrato de adesão ao plano GEAPFamília na condição de beneficiário familiar (ID 144520600), documento cuja autenticidade não foi impugnada e cuja existência o próprio requerido reconheceu na petição de ID 173942476. A relação jurídica que legitima a cobrança, assim, não é derivada, mas própria. II.3 Do mérito II.3.1 Do regime jurídico aplicável A autora é operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade autogestão, condição que não foi controvertida. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. A conclusão já constava da decisão saneadora e produz três consequências relevantes para o julgamento. A primeira é o afastamento da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a distribuição estática do art. 373 do Código de Processo Civil. A segunda é a impossibilidade de reconhecer, na espécie, a responsabilidade objetiva do art. 14 do diploma consumerista, invocada pelo réu no aditamento de ID 173682719. A terceira é a inaplicabilidade do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça e da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência, de todo modo, pressuporia pagamento indevido efetivamente realizado o que inexiste, pois a controvérsia versa precisamente sobre a ausência de pagamento. Regem a relação, assim, a Lei nº 9.656/1998, a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Código Civil, notadamente no que toca à boa-fé objetiva e às obrigações de trato sucessivo. II.3.2 Da existência do vínculo contratual e da mora A tese de inexistência de relação jurídica, deduzida na contestação, foi abandonada pelo próprio réu na petição de ID 173942476 e é frontalmente desmentida pela prova documental. O termo de adesão de ID 144520600, firmado em 30 de abril de 2019, revela a formação de vínculo autônomo, em que o requerido assumiu, como beneficiário familiar, a posição de obrigado ao pagamento das contraprestações. A ficha financeira de ID 179955553 demonstra que o plano permaneceu ativo até 31 de janeiro de 2022 e o extrato de participação de ID 179955552 registra a utilização de serviços nas competências de janeiro e de julho de 2020, o que confirma a vigência efetiva da cobertura. Não socorre o réu a alegação de ausência de constituição em mora por remessa de boletos a endereço incorreto. As mensalidades de plano de saúde constituem obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, atraindo a regra do art. 397, caput, do Código Civil, segundo a qual o inadimplemento no termo constitui o devedor em mora de pleno direito, independentemente de interpelação. Some-se que o dever anexo de lealdade, decorrente do art. 422 do Código Civil, impunha ao beneficiário manter atualizado o cadastro perante a operadora, ônus do qual não se desincumbiu. Está caracterizada, portanto, a mora do réu quanto às competências não pagas a partir de maio de 2020. II.3.3 Do dever de suspensão do contrato e do limite temporal da cobrança Reconhecido o vínculo e a mora, remanesce a questão decisiva: se é lícito à operadora manter ativo, por vinte e um meses consecutivos, contrato integralmente inadimplido, para somente ao final cobrar judicialmente a totalidade das prestações acumuladas. A resposta é negativa. A própria autora afirma, na petição inicial de ID 144520585, que "mesmo com as mensalidades em atraso, a Requerente não suspendeu o plano de saúde da parte requerida, fato que demonstra sua boa-fé contratual". A assertiva, apresentada como virtude, revela, em verdade, comportamento que o ordenamento não chancela. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 estabelece, como padrão normativo do setor de saúde suplementar, que a suspensão ou rescisão unilateral por inadimplência pressupõe atraso superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, condicionada à comprovada notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência. Embora o dispositivo se dirija, em sua literalidade, aos contratos individuais ou familiares, dele se extrai parâmetro objetivo de conduta razoável, aplicável por integração à hipótese dos autos por força da boa-fé objetiva consagrada no art. 422 do Código Civil. Com efeito, o dever anexo de cooperação impõe ao credor a adoção das providências que estejam razoavelmente ao seu alcance para evitar o agravamento do próprio prejuízo. A operadora dispunha de mecanismo contratual e regulamentar apto a interromper a formação do débito a suspensão da cobertura, precedida de notificação e deliberadamente não o utilizou, permitindo que uma dívida que se resolveria em dois ou três meses alcançasse, ao cabo de vinte e um meses, montante superior a sessenta e oito mil reais. Não é dado ao credor permanecer inerte diante do inadimplemento, mantendo em aberto contraprestação que sabe não remunerada, para depois transferir integralmente ao devedor o custo dessa inércia. A conclusão é reforçada por dois elementos concretos dos autos. O primeiro é o extrato de participação de ID 179955552, que registra utilização de serviços apenas nas competências de janeiro e julho de 2020, ou seja, no limiar do período cobrado, inexistindo qualquer indício de fruição nos dezoito meses subsequentes. O segundo é a própria conduta da autora, que cancelou o plano em 31 de janeiro de 2022 por inadimplência (ID 179955553), demonstrando que sempre dispôs do instrumento de que só se valeu quase dois anos depois de configurada a mora. Impõe-se, assim, o acolhimento parcial da pretensão, limitando-se a condenação às competências vencidas até o momento em que a suspensão do contrato se tornou exigível da operadora. Considerando que a primeira competência inadimplida é a de maio de 2020, e que o prazo de sessenta dias previsto no parâmetro normativo acima referido se completou no curso do mês de julho de 2020, período em que, ademais, houve efetiva utilização dos serviços pelo beneficiário, reputo devidas as mensalidades das competências de maio, junho e julho de 2020, declarando-se inexigíveis as demais, vencidas de agosto de 2020 a janeiro de 2022. Os valores unitários de cada competência são os constantes da ficha financeira de ID 179955553, documento produzido pela própria autora e não impugnado, o que assegura a liquidez do título nos limites ora fixados. II.3.4 Da litigância de má-fé O pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deduzido na contestação de ID 173612374, foi expressamente retirado pelo réu na petição de ID 173942476. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra nas condutas da autora o dolo processual exigido pelo art. 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de exercício regular do direito de ação, ainda que em extensão superior à reconhecida. Rejeito, pois, o pedido. II.4 Conclusão da fundamentação Do exposto resulta a parcial procedência dos pedidos: reconhecida a existência do vínculo contratual e a mora do réu, a cobrança subsiste apenas quanto às competências de maio, junho e julho de 2020, declarando-se inexigível o débito relativo às competências de agosto de 2020 a janeiro de 2022, por força da inércia da operadora em suspender contrato integralmente inadimplido. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de CLÁUDIO JOSÉ SMITH FRAZÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento das mensalidades do plano de saúde de inscrição nº 1107587 referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, nos valores unitários constantes da ficha financeira de ID 179955553; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo às competências de agosto de 2020 a janeiro de 2022, julgando improcedente, nesta extensão, o pedido de cobrança; c) DETERMINAR à autora que promova, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, a exclusão das inscrições do nome do réu nos cadastros de proteção ao crédito relativas ao débito discutido nestes autos, facultada nova anotação, após o trânsito em julgado, exclusivamente quanto ao valor reconhecido na alínea "a" e acaso não satisfeito. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada competência até 29 de agosto de 2024 e, a partir de então, a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada parcela até 29 de agosto de 2024, absorvidos, a partir dessa data, pela taxa legal, vedada a cumulação que implique bis in idem. DEFIRO ao réu os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Diante da sucumbência recíproca, e considerando que a autora decaiu da maior parte do pedido, as custas processuais serão rateadas na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) para a autora e 15% (quinze por cento) para o réu. Os honorários advocatícios ficam assim fixados: em favor do advogado da autora, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, em favor do advogado do réu, 10% (dez por cento) sobre o valor da parte do pedido não acolhida, tudo nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação (Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça). Fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários a cargo do réu pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a alteração de sua situação econômica nesse período. DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos e proceda ao desentranhamento dos documentos de IDs 176583108, 176583125 e 176586618, por pertencerem ao processo nº 0823270-56.2026.8.10.0001, comunicando-se ao subscritor. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís (MA), Segunda-feira, 17 de agosto de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026
