Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em R$ 900,00 mensais em favor de três filhos menores. O agravante requer a redução para 40% do salário mínimo, alegando desemprego e ausência de renda. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os alimentos provisórios devem ser reduzidos diante da alegada ausência de vínculo formal e de capacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir As necessidades dos filhos menores são presumidas e abrangem despesas ordinárias de alimentação, saúde, educação, higiene, vestuário, transporte e lazer. A ausência de emprego formal não afasta o dever alimentar, nem comprova, por si só, incapacidade financeira absoluta. O valor fixado equivale a R$ 300,00 para cada filho e não se mostra excessivo ou desproporcional. Além disso, o agravante ofertou espontaneamente R$ 800,00 mensais em audiência, quantia próxima à arbitrada. A decisão tem natureza provisória e pode ser revista após melhor instrução probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que fixou os alimentos provisórios em R$ 900,00 mensais. Tese de julgamento: “1. A ausência de vínculo formal de emprego não afasta o dever de prestar alimentos aos filhos menores. 2. A redução de alimentos provisórios exige prova concreta da impossibilidade financeira do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, § 1º; CPC, arts. 1.019, I, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0821255-59.2022.8.10.0000, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, DJNMA 09.03.2023; TJES, AI 5001607-66.2020.8.08.0000, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, 2ª Câmara Cível.