Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802115-41.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] PARTE REQUERENTE: A. C. D. S. S. L. ENDEREÇO: A. C. D. S. S. L. rua da estrela, 963, centro, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: THIAGO DA SILVA VIEIRA CPF/CNPJ: 610.352.123-82, A. C. D. S. S. L. CPF/CNPJ: 632.394.643-22 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RUA CRESCÊNCIO RAPOSO, 739, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), proposta por A. C. D. S. S. L., menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parte autora sustenta ser pessoa com deficiência, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), apresentando limitações no desenvolvimento, comunicação e interação social. Informa que formulou requerimento administrativo em 23/07/2025, posteriormente indeferido, e alega situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, composto por três pessoas. Após regularização da petição inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e estudo social. O laudo médico judicial confirmou o diagnóstico de TEA, com início desde o nascimento, além da necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo por, no mínimo, 24 meses. O estudo social constatou núcleo familiar composto por três membros, renda proveniente do Programa Bolsa Família e despesas com aluguel e medicamentos, concluindo favoravelmente à concessão do benefício assistencial. A parte autora manifestou concordância com os laudos e reiterou o pedido de procedência. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo questões relativas ao procedimento pericial e, no mérito, defendendo a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos legais para concessão do BPC, especialmente impedimento de longo prazo e vulnerabilidade socioeconômica, pugnando pela improcedência. Em réplica, a parte autora refutou as alegações da autarquia e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório sucinto. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E HIGIDEZ PROCESSUAL Inicialmente, cumpre registrar a regularidade formal do processamento. A autarquia ré deduziu considerações acerca da realização prévia de perícias antes da citação, com fundamento no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e na Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 (ID 190626714). Verifica-se que o feito observou estritamente o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que a citação do INSS ocorreu após a juntada de ambos os laudos periciais, conferindo-se à autarquia prazo integral para impugnação técnica, oferta de quesitos e formulação de defesa de mérito (ID 178079782 e ID 186569225). Ademais, restou plenamente atendido o pressuposto do prévio requerimento administrativo, formalizado sob o NB 723.377.687-4 em 23/07/2025 e indeferido em 14/04/2026 (ID 177423994 e ID 177256050), restando patente o interesse de agir da parte demandante. Não havendo nulidades a sanar, questões processuais pendentes ou necessidade de dilação probatória adicional em audiência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, encontrando-se a matéria fática suficientemente esclarecida pelas provas documentais, médicas e sociais produzidas sob o crivo judicial. 2.2. REQUISITOS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) possui matriz constitucional expressa no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, consubstanciando a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. A disciplina da matéria é estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), segundo o qual a concessão do benefício à pessoa com deficiência exige a comprovação concomitante de dois requisitos fundamentais: a) a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, c/c § 10 da Lei nº 8.742/1993); b) a impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelo núcleo familiar, caracterizada pela vulnerabilidade socioeconômica e miserabilidade do grupo (art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/1993). No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) fixam que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência. 2.3. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA No tocante ao requisito da deficiência e do impedimento de longo prazo, a prova técnica pericial carreada aos autos demonstrou de maneira categórica a sua caracterização. O Laudo Médico Pericial Judicial elaborado pelo perito nomeado por este Juízo (ID 183729059) atestou que a menor requerente, atualmente com 9 anos de idade, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0), condição inerente ao neurodesenvolvimento presente desde o seu nascimento. O perito do Juízo detalhou expressamente a presença de alterações comportamentais, inquietação, desatenção, atitude pueril e estereotipada, destacando a necessidade imperiosa de tratamento multidisciplinar continuado pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo farmacoterapia contínua (Risperidona), psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e suporte psicopedagógico (ID 183729059). Ressalta-se que o conceito legal de impedimento de longo prazo contido no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993 exige impacto mínimo pelo período de 2 (dois) anos, circunstância plenamente atendida no presente caso, no qual a patologia congênita demanda intervenção terapêutica continuada por lapso temporal igual ou superior a esse período, gerando restrições no desempenho funcional e social da criança em seu ambiente de convivência e aprendizado. Ademais, tratando-se de infante em idade escolar, a análise da limitação deve observar a restrição na realização de atividades esperadas e compatíveis para a sua faixa etária e o seu pleno desenvolvimento neuropsicomotor, restando evidenciado que as barreiras comunicacionais, comportamentais e sociais enfrentadas pela menor autorizam o seu enquadramento como pessoa com deficiência para fins de proteção assistencial. Outrossim, a própria avaliação biopsicossocial administrativa realizada pelos órgãos técnicos do INSS já havia indicado a presença de impedimento de longo prazo, qualificando os fatores ambientais como graves e as atividades e participações como moderadas (ID 177256050). Logo, resta incontroverso o atendimento do critério biopsicossocial de deficiência. 2.4. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA E VULNERABILIDADE SOCIAL No que concerne ao requisito econômico da miserabilidade, o conjunto probatório confirma a extrema vulnerabilidade da entidade familiar. O Laudo Social Pericial elaborado pela Assistente Social Judicial (ID 186491628) descreve minuciosamente a realidade vivenciada pela menor e seus familiares. Constatou-se que o grupo familiar que coabita sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, é composto unicamente por 3 (três) pessoas: a autora Ana Clara (9 anos), sua irmã menor Yasmin Vitória (14 anos) e a genitora Thaylla Pathelly (31 anos), responsável exclusiva por todos os encargos de criação e cuidados integrais da demandante (ID 186491628 e ID 177256059). A única fonte de rendimento regular do núcleo familiar advém do Programa Bolsa Família, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, o que gera uma renda mensal familiar per capita de aproximadamente R$ 233,33 (duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) (ID 186491628). Referido montante situa-se abaixo do parâmetro objetivo de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo nacional. Além disso, a perícia social constatou que a família reside em imóvel alugado, arcando com custo mensal de locação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), além de despesas elementares com alimentação, fornecimento de água e energia elétrica (ID 186491628). Verificou-se, ainda, que a família suporta despesa mensal contínua de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) na aquisição de medicações prescritas e indispensáveis (Risperidona 1,5mg e Atentah 10mg), fundamentais para conter quadros de agressividade, inquietação e insônia da autora (ID 186491628). A genitora encontra-se impossibilitada de exercer atividade laboral no mercado formal em virtude da dedicação exclusiva exigida pelo cuidado permanente da infante, inexistindo qualquer suporte financeiro do genitor da criança (ID 186491628). A perita social judicial concluiu com parecer expressamente favorável à concessão do amparo, assentando que a vulnerabilidade econômica aliada às demandas terapêuticas permanentes compromete a manutenção de uma vida digna e o desenvolvimento pleno da criança (ID 186491628). Desse modo, resta cabalmente configurada a situação de vulnerabilidade social e miserabilidade disciplinada pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/1993, impondo-se o acolhimento do pedido inicial. 2.5. TERMO INICIAL E TUTELA ESPECÍFICA Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais na data do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), isto é, em 23/07/2025 (NB 723.377.687-4) (ID 177423994 e ID 177256050). Tendo em vista a natureza estritamente alimentar do benefício assistencial e a inequívoca vulnerabilidade da menor portadora de deficiência, impõe-se a determinação de cumprimento imediato da obrigação de fazer, com fulcro no art. 497 do Código de Processo Civil, determinando que a autarquia ré proceda à imediata implantação administrativa do benefício em favor da demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, na Lei nº 12.764/2012 e na Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder em favor de A. C. D. S. S. L. o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS - espécie 87), no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em 23/07/2025 (NB 723.377.687-4) (ID 177423994); b) condenar a autarquia ré ao pagamento de todas as parcelas retroativas vencidas desde a DER (23/07/2025) até a efetiva implantação do benefício. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. c) determinar, com fulcro no art. 497 do Código de Processo Civil, a imediata implantação do benefício pelo INSS em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, fixando-se a Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia útil da competência atual; O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, independentemente de novo requerimento da parte autora, encaminhando-se os autos ao setor de cumprimento para requisição à CEAB-DJ, nos termos da Resolução CNJ nº 595/2024. Expeça-se a competente requisição de cumprimento pelo sistema Prevjud, nos termos da Resolução CNJ nº 595/2024. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, correspondente às diferenças vencidas apuradas até a data da prolação desta Sentença, consoante a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, em razão da isenção legal do INSS. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras
